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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1165316 SC 2009/0220288-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1165316 SC 2009/0220288-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1165316_SC_1326811351405.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1165316_SC_1326811351407.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1165316_SC_1326811351406.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃODO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PISE DA COFINS.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o créditopresumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos,com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para asempresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume anatureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base decálculo do PISe da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp.1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma,REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008.2. Por outro lado, mostra-se despropositada a argumentaçãorelacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97da CRFB) e do enunciado 10da Súmula vinculante do STF, pois, nadecisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dosdispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento.3. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
    • STJ -
  • ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00097
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00097
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032831/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1165316-sc-2009-0220288-7-stj

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3.2.1 Deduções legais da base de cálculo - 3.2 Base de cálculo