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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0023436-84.2009.3.00.0000 RJ 2009/0023436-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2011
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_128172_RJ_1326811855802.pdf
Certidão de JulgamentoHC_128172_RJ_1326811855804.pdf
Relatório e VotoHC_128172_RJ_1326811855803.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DEHOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59DO CP.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINISPERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL.

1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta efundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstânciasjudiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme sejanecessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
2. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimentoilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto as penas-baseforam estabelecidas acima do mínimo legal de maneira fundamentada,com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio daproporcionalidade.
3. Tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos dasentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quandodespontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, édescortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o quenão é a hipótese dos autos.
4. No caso, foram valorados negativamente a culpabilidade ecircunstâncias do crime.
5. Constata-se a acertada opção pela redução da pena em 1/2 (metade) pela tentativa, tendo em vista o inter criminis percorrido pelosagentes, remarcando-se que as vítimas foram alvejadas com osdisparos de arma de fogo.
6. Os regimes prisionais aplicados aos réus encontram amparo nascircunstâncias judiciais negativas, motivo pelo qual não se mostrapossível a fixação de outro mais benéfico.
7. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032903/habeas-corpus-hc-128172-rj-2009-0023436-6-stj