jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0194338-36.2010.3.00.0000 RJ 2010/0194338-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_188278_RJ_1326813297375.pdf
Certidão de JulgamentoHC_188278_RJ_1326813297377.pdf
Relatório e VotoHC_188278_RJ_1326813297376.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 16DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE. ABOLITIOCRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃOSUPRIMIDA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA.

1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica aconduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitidoquanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Leinº 10.826/03, em razão da descriminalização temporária.
2. "A nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou atéo dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização dearmas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de usorestrito ou de numeração raspada" (HC nº 124.454/PR, RelatoraMinistra Laurita Vaz, DJe 3.8.2009).2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente - posse ilegalde arma com numeração suprimida - não foi alcançada pela abolitiocriminis temporária.
3. Isso porque a arma, no período em que foi apreendida - 15.7.2009-, não poderia ser submetida a registro, tendo em vista tratar-se dearma com numeração suprimida. Assim, não há falar em atipicidade daconduta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura denegando a ordem, a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Srs. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PORTE DE ARMA DE FOGO - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033092/habeas-corpus-hc-188278-rj-2010-0194338-9-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0097545-83.2020.1.00.0000

Doutrina30/11/2019 Editora Revista dos Tribunais

Crime Ambiental – Maus Tratos e Morte de Animal Doméstico – Caracterização – Agente que Efetua Disparo de Arma de Fogo Contra Cachorro, Ceifando-Lhe a Vida Porque o Animal Atacava Suas Galinhas – Alegação de Legítima Defesa da Propriedade que Não se Evidencia

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0023714-62.2012.8.12.0000 MS 2013/0098505-1