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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_188278_RJ_1326813297375.pdf
Certidão de JulgamentoHC_188278_RJ_1326813297377.pdf
Relatório e VotoHC_188278_RJ_1326813297376.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 188.278 - RJ (2010/0194338-9)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : BRUNO MORAES DE NORONHA
EMENTA
HABEAS CORPUS . ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS . NAO INCIDÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. CONDUTA NAO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇAO TEMPORÁRIA.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, em razão da descriminalização temporária.
2. "A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada" (HC nº 124.454/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 3.8.2009).
2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente posse ilegal de arma com numeração suprimida não foi alcançada pela abolitio criminis temporária.
3. Isso porque a arma, no período em que foi apreendida 15.7.2009 , não poderia ser submetida a registro, tendo em vista tratar-se de arma com numeração suprimida. Assim, não há falar em atipicidade da conduta.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura denegando a ordem, a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Srs. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 18 de outubro de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 188.278 - RJ (2010/0194338-9)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Bruno Moraes de Noronha, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Finda a instrução, o Juiz de primeiro grau reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu o paciente da imputação, com base no art. 386, inciso III, do CPP.
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Neste writ , alega a Defensoria-impetrante, em resumo, atipicidade da conduta praticada pelo paciente, porquanto alcançada pela abolitio criminis temporária.
Requer seja concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, no sentido da denegação da ordem. Eis e ementa (fl. 49):
Habeas Corpus. Estatuto do Desarmamento. Arma de fogo com numeração raspada. Não preenchimento dos requisitos legais subjetivos. Inviabilidade de configuração da abolitio criminis temporária. Pela denegação do writ.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 188.278 - RJ (2010/0194338-9)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Verifica-se que o debate cinge-se a analisar se a conduta perpetrada pelo paciente posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é típica ou se a referida modalidade é abarcada pela excepcional abolitio criminis instituída pela Lei nº 10.826/03.
Inicialmente, impende consignar que os textos originais dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.
Ficou consignado no voto condutor da apelação, que cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito (e-fls. 21/25):
Não há como se manter a absolvição do apelado Bruno, com fundamento na abolitio criminis temporalis .
Visando maior controle das armas em circulação no País, resolveu-se, pela Lei 11.706/08, e agora, pela Lei nº 11.922/09, entre outras providências, conferir um novo prazo para a regularização, pelo registro, da posse ou da propriedade de armas de fogo de uso permitido e propiciar a entrega de armas pelos seus possuidores ou proprietários.
Pelo artigo 30, abriu-se apenas aos possuidores e aos proprietários de arma de fogo de uso permitido a possibilidade de, até 31.12.09, registrá-las , apresentando (a) nota fiscal de compra, (b) comprovação da origem lícita da posse e (c) declaração firmada acerca das características da arma e da condição de proprietário da mesma.
Pelo artigo 32, oportunizou-se a todo possuidor e proprietário de qualquer tipo de arma de fogo fazer, espontaneamente, a entrega dela , mediante recibo e pagamento de indenização, isto se presumida a boa-fé.
Pelo que está destacado, a possibilidade de registro, até 31.12.09, aberta pela Lei, é restrita, à evidência, à arma de uso permitido , observadas as exigências quanto à sua origem. Em outras palavras: só há a possibilidade de regularização, pelo registro, da posse ou da propriedade de arma de fogo registrável de uso permitido , ou seja, de arma que o possuidor ou proprietário possa comprovar a sua origem ou assumir o seu domínio.
Na hipótese vertente, constata-se que a conduta do paciente se adequou à figura penal descrita no art. 16 da Lei nº 10.826/03, porquanto no dia 15.7.2009 foi encontrada em sua residência 1 (uma) pistola Taurus, calibre PT 380, municiada com 14 (quatorze) cartuchos, com numeração suprimida , sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Assim, não há falar em atipicidade da conduta. Isso porque a arma apreendida, conforme noticiam os autos, jamais poderia ser submetida a registro, tendo em vista tratar-se de arma com numeração suprimida .
Além do mais, verifica-se, no presente caso, que o paciente não preenche os requisitos subjetivos exigidos, já que consoante a sua folha penal (fls. 39/43), ostenta condenação com trânsito em julgado, pela prática dos delitos de tráfico de substância entorpecente e posse ilegal de arma de fogo (e-fl.24).
Confiram-se, a propósito, estes precedentes:
HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇAO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO . NAO APLICÁVEL PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.
2. É entendimento desta Corte de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, que é o caso dos autos (Precedentes STJ).
(HC 158.279/SP, Quinta Turma , Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 16/11/2010)
HABEAS CORPUS . PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA . ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos .
3. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal , pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular.
4. Habeas corpus denegado.
(HC nº 124.454/PR, Quinta Turma , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 3.8.2009)
Voto, pois, pela denegação da ordem.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010/0194338-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 188278 / RJ
Números Origem: 20080210342919 20090210342919 341632620098190021
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : BRUNO MORAES DE NORONHA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator denegando a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguardam os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura."
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
HABEAS CORPUS Nº 188.278 - RJ (2010/0194338-9)
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Cuida-se de habeas corpus em que se busca a absolvição do paciente condenado pela prática, em 15/7/2009, do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 , sob o fundamento de que a conduta estaria abrangida pela abolitio criminis decorrente das modificações efetivadas no referido diploma pela Lei n. 11.706/2008, prorrogada pela Lei n. 11.922/2009.

O eminente Relator votou denegando a ordem.

Para uma melhor reflexão acerca do tema, pedi vista dos autos.

O inciso IVdo parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 equipara a posse de arma com numeração raspada, mesmo de uso permitido, à posse de arma de uso restrito, prevista no caput do mesmo artigo.

A referida lei, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, trouxe, em sua redação original, os seguintes dispositivos:

Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
[...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se de boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.

Posteriormente, a Lei n. 10.884/2004, em seu art. , estabeleceu que"o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004."

O Decreto n. 5.123, de 1º/7/2004, regulamentou a Lei n. 10.826/2003.

Na sequência, a Lei n. 11.118, de 19/5/2005, prorrogou os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 para 23/6/2005. Por sua vez, a Lei n. 11.191, de 10/11/2005, trouxe nova prorrogação:

Art. . O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.
Art. . O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no 5º do art. da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

Não houve nova dilação dos prazos.

Porém, quando já ultrapassado o termo final dos lapsos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, a Lei n. 11.706, de 19/6/2008, deu nova redação aos referidos dispositivos:

Art. 30. Os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação de origem licita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.
[...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

Por fim, a Lei n. 11.922/2009 (MP n. 445, de 6/11/2008) dispôs em seu art. 20:

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Feito esse breve histórico da legislação pertinente, passa-se à sua análise.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme de que as regras contidas nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, bem como nas sucessivas leis que prorrogaram a vigência da redação original desses dispositivos, importaram em uma vacatio legis indireta das normas penais incriminadoras da posse ou propriedade de armas de fogo, tanto de uso permitido como de uso restrito. Sendo assim, enquanto não tivessem vigência, tais condutas eram consideradas atípicas, pela ocorrência de abolitio criminis temporária.

Contudo, como dito anteriormente, quando já ultrapassado o prazo final previsto na última prorrogação da redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 (23/10/2005), a Lei n. 11.706/2008 deu nova redação aos referidos artigos.

Deve-se se ressaltar que, aqui, não se cuidou de mera prorrogação de prazo, como nas vezes anteriores. Na verdade, houve modificação do conteúdo da lei e, por essa mesma razão, surgiram dúvidas acerca do alcance das novas disposições legais.

Para esclarecer a dimensão das novas normas, tenho que se mostra necessário fazer uma distinção entre o comando do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 e o do art. 32 da mesma lei.

Na redação original do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, a abolitio criminis era para que o proprietário ou possuidor da arma de fogo a entregasse à autoridade competente. No tocante ao art. 30 da mesma lei, a abolitio criminis era para que fosse solicitado o registro da arma.

A esse respeito, mencionam-se precedentes do Supremo Tribunal Federal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). PERMUTA RECÍPROCA DE ARTEFATOS. CARACTERIZAÇAO DE CESSAO OU FORNECIMENTO RECÍPROCO DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. 1. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que “a Lei n. 10.826/2003 (...) concedeu prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita. Antes do decurso do referido lapso temporal, não se pode falar na existência do crime de posse ilegal dessas armas, presumindo-se a boa-fé, ou seja, a ausência de dolo daqueles que as possuam. Assim, tanto o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) como parte do art. 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao encerramento do mencionado prazo. (...) Tal período começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36, que determinou a revogação expressa da antiga Lei de Arma de Fogo, e se encerra no dia 23 de junho de 2005 (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191). 3. In casu , debate-se se a permuta recíproca de armas entre dois indivíduos configuraria, ou não, fornecimento de arma de fogo e se poderia, ou não, ser absorvida pelo crime de posse. 4. O artigo 16 da Lei n. 10.826/03 tipifica as condutas que caracterizam a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não estando aí incluída a conduta “permutar”. 5. Deveras, a permuta nada mais é do que uma forma de aquisição de armas, podendo ser considerada como uma cessão ou como um fornecimento recíproco, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta. 6. Os núcleos dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 são assim considerados pela doutrina clássica do tema: “A conduta de permutar não se encontra expressamente prevista. De ver-se, entretanto, que trocar arma de fogo por outros objetos configura ações de ceder e adquirir” (Jesus, Damásio E. de. Direito penal do desarmamento: anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 49 a 51). 7. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 descriminalizaram, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo. Deveras, não é lícito estender o âmbito de incidência da abolitio criminis temporária, às condutas de “adquirir”, “fornecer” ou “ceder” armamentos, porquanto referidas condutas só poderiam deixar de ser punidas caso fossem consumidas pela conduta “possuir”. 8. A relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime (de Jesus, Damásio Evangelista. Direito Penal, 1º volume. São Paulo: Saraiva, 19ª edição, pág. 99). 9. In casu , a conduta “permutar” não constitui meio necessário ou fase preparatória para a execução de outro crime, ao contrário, caracteriza delito autônomo, razão pela qual não há como aplicar-se o princípio da consunção. 10. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, com o advento da Lei n. 10.826/03 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), a intenção do legislador foi retirar da população a disponibilidade imediata de armas de fogo, deixando de punir o indivíduo que possuísse arma até o dia 23.10.05, estimulando, portanto, o desarmamento voluntário. 11. Sob o ângulo jus-filosófico, é forçoso concluir que em período de estímulo ao desarmamento, no qual, inclusive, descriminalizou-se temporariamente o delito de posse de arma de fogo, a circulação de armas é fato tão contrário ao espírito da lei que a permuta de armas ganha contornos de tamanha gravidade a ponto de não poder ser simplesmente desconsiderada. Ordem denegada.
(HC n. 99.448/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/5/2011 grifo nosso)
HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS . NAO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 é para que os possuidores e proprietários armas de fogo as regularizem ou as entreguem às autoridades. Somente as condutas típicas"possuir ou ser proprietário"foram abolidas temporariamente. 2. Delito de posse de arma de fogo ocorrido anteriormente à vigência da Lei que instituiu a abolitio criminis temporária. Não cabimento da pretensão de retroação de lei benéfica. Precedente. Ordem denegada.
(HC n. 96.188/RJ, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/8/2009)

O art.3000 da Lei n10.82666/2003, na nova redação, continuou a prever uma abolitio criminis para que se procedesse à regularização da arma, por meio do seu registro . Contudo, diferentemente da redação original, mencionou expressamente que a benesse dizia respeito ao proprietário ou possuidor de arma de fogo de uso permitido.

A lei não contém palavras inúteis.

Pessoalmente, entendo que o legislador não deixou espaço para dúvidas no que diz respeito a não estarem os proprietários ou possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003.

Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou possuidores de arma de uso permitido com numeração raspada ou adulterada, já que, aparentemente, estariam abrangidos pela excludente da tipicidade.

Todavia não se pode olvidar que o referido prazo foi concedido exclusivamente para que se providenciasse o registro da arma de fogo. A propósito, essa conclusão é ratificada pela leitura do trecho do parecer do Relator da MP n. 417/2008, apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados, ao se tratar da nova redação que seria atribuída ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003 (grifo nosso - extraído do site www.câmara.gov.br):

[...]
Esse dispositivo da MP4177/08, talvez o mais importante em discussão, prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para que possuidores e proprietários de armas de fogo solicitem o correspondente registro , havendo a exigência de que as de procedência estrangeira tenham sido fabricadas anteriormente ao ano de 1997 para poderem ser legalizadas. A EMC 003 (um dos dispositivos) adota a redação desse dispositivo da MP 417/03, incluindo a expressão"sob pena de responsabilidade penal."A EMC 100 também adota o dispositivo da MP em pauta, mas retira a expressão"de uso permitido". A EMC 028 pretende o registro de armas de fogo sem necessidade de comprovação da origem, desde que tenham sido fabricadas há mais de 5 anos.
Para uma Lei que tem, entre seus objetivos, controlar o maior número possível de armas pelo registro das mesmas , parece-nos um contra-senso a restrição cronológica às arma de procedência estrangeira. Por outro lado, é inócua a expressão"sob pena de responsabilidade penal"porque aquele que for encontrado com arma não registrada incorrerá, automaticamente, em penas cominadas na própria Lei n.º 10.826/2003. Mas optamos pela manutenção da expressão" de uso permitido ", pois retirá-la poderá significar a possibilidade de regularizar armas de calibre restrito na posse de particulares.
[...]

Em igual sentido foi o parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n41777/2008 (PLV 12/2008) no Senado Federal (grifo nosso):

[...]
No mérito, as alterações promovidas pelo PLV nº 12, de 2008, são de todo oportunas. Podemos estruturá-las em quatro pilares básicos:
a) extensão do prazo para renovação (perante a polícia federal) dos registros de arma de fogo expedidos por órgãos estaduais sob a égide da legislação anterior. (Vide redação proposta para o art. 5º, 3º, da Lei nº 10.826/2003);
b) melhor definição do porte de arma de fogo relativo à categoria"caçador para subsistência", especificando-se a idade mínima, o modelo da arma de fogo e os documentos necessários à instrução do requerimento dirigido à polícia federal. (Vide redação proposta para o art. 6º, 6º e 7º, da Lei nº 10.826, de 2003);
c) retomada da campanha de regularização, com a possibilidade de que todos os possuidores e proprietários possam registrar suas armas até 31 de dezembro, em condições mais favoráveis. (Vide redação proposta para o art. 30 da Lei nº 10.826, de 2003);
d) possibilidade de entrega voluntária da arma de fogo à polícia federal, a qualquer tempo, mediante indenização e presunção de boa-fé. (Vide redação proposta para o art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003);
A adotar essas medidas no sentido de adaptar as exigências legais à realidade brasileira, o PLV preocupou-se em não criar obstáculos formais e econômicos à regularização das armas. Assim, a proposição sub examine , fruto de intensas negociações na Câmara dos Deputados, foi tomada pelo espírito de desburocratizar o registro da arma de fogo . É que não adianta colocar exigências extremamente rigorosas na lei, porque, depois, os índices de registro perante os órgãos competentes serão medíocres.
Logo, o PLV viu-se obrigado a rever a tabela de taxas originalmente prevista no Anexo da Lei nº 10.826, de 2003, que cobrava valores inviáveis. Os novos parâmetros são bem mais razoáveis com o padrão econômico da população brasileira. Não bastasse, até 31 de dezembro, o registro pode ser feito de forma gratuita, como também a renovação de registro estadual.
Em complemento, o PLV contempla inclusive a concessão, pela internet, de um registro provisório, sempre no intuito de facilitar e motivar a regularização.
Todas as outras alterações propostas, já relatadas na primeira parte do presente relatório, convergem para os objetivos acima declarados, não merecendo nenhum reparo.
[...]
(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, pp. 17096/17097)

Como se verifica, o escopo do prazo concedido pela nova redação do ar303030 da Lei n18262626/2003 era permitir a regularização das armas, por meio do registro. No entanto, arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização , já que impossibilitada de ser registrada.

Destarte, o art. 15, II, j , do Decreto n. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o"número de série gravado no cano da arma".

Conclui-se, portanto, que, não sendo viável a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei n. 11.706/2008.

Em outras palavras, a suspensão da vigência da norma incriminadora, pela vacatio legis indireta, introduzida pela Lei n. 11.706/2008, abrangia apenas a conduta de possuir armas de uso permitido, desde que passíveis de regularização, permanecendo típica a conduta de possuir armas de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada ou adulterada.

Poderia se questionar, ainda, se a nova regra do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 afastaria a possibilidade de persecutio criminis , já que, a qualquer tempo, se houvesse a entrega espontânea da arma do qual era possuidor, seria excluída a punição decorrente do crime de posse irregular de arma de fogo.

Não se pode olvidar que o objetivo principal da Lei n. 10.826/2003 é reduzir a quantidade de armas em circulação no País, como se extrai do próprio nome"Estatuto do Desarmamento". Em razão disso, criou o legislador um meio jurídico para que, a qualquer tempo, o possuidor da arma de fogo de uso permitido, em situação irregular, procedesse à sua devolução, sem que enfrentasse problemas com a Justiça criminal.

Nesse contexto, a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária conforme operado pelo art. 30 da mesma lei , mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

De maneira diversa da abolitio criminis temporária ou da vacatio legis indireta, em que os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período , a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 não tem o condão de excluir a tipicidade em caráter geral. Na verdade, a sua existência pressupõe a ocorrência anterior do crime, pois, se este não existisse, nem sequer haveria punibilidade a ser extinta.

Nesse sentido:

É certo que, quando alguém pratica determinada infração penal, o Estado sofre, mesmo que indiretamente, com esse tipo de comportamento, devendo, outrossim, punir o infrator para que este não volte a delinqüir (efeito preventivo especial da pena), bem como para que os demais cidadãos não o tomem como exemplo (efeito preventivo geral da pena) e venham também a praticar crimes em virtude da sensação de impunidade que gera quando alguém, mesmo tendo transgredido a lei penal editada formalmente pelo Estado, não sofre qualquer reprimenda.
Entretanto, também é certo que o Estado, em determinadas situações previstas expressamente em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder esse direito de punir. Mesmo que, em tese, tenha ocorrido uma infração penal, por questões de política criminal, o Estado pode, em algumas situações por ele previstas expressamente, entender por bem em não fazer o seu ius puniendi , razão pela qual haverá aquilo que o Código Penal denominou de extinção da punibilidade .
Deve ser frisado que quando nos referimos a causa de extinção da punibilidade estamos diante de dados que não interferem na infração penal em si, mas, sim, que a existência desses dados pode impedir que o Estado, mesmo existindo a infração penal, seja impedido de exercitar seu direito de punir .
( GRECO , Rogério. Curso de Direito Penal. 7ª ed. vol. IV, Niterói: Ed. Impetus, 2011, pág. 710 grifo nosso)

Ainda, se aplicada ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003 a catalogação criada por José Frederico Marques, o ato de entrega espontânea da arma seria classificado como sendo um ato jurídico cuja prática levaria à extinção da punibilidade.

A esse respeito, transcreve-se lição do eminente doutrinador:

[...]
A extinção da punibilidade pode provir de atos ou de fatos jurídicos. Se a causa da derrelição do jus puniendi residir em fato natural ou humano, a extinção da punibilidade resultará de um fato jurídico extintivo . Provindo a extinção de ato humano voluntário dirigido a esse fim, sua causa residirá, então, em ato jurídico extintivo .
[...]
(MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal . 1ª ed. atual. vol. III. Campinas: Ed. Millenium, 2000, pág. 485)

Nesse contexto, não se pode admitir que, já sendo crime a conduta de possuir arma de fogo, pois ultrapassado o prazo da abolitio criminis , seja extinta a punibilidade porque o possuidor poderia ter entregue espontaneamente a arma, mas não o fez.

Como visto, se a causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos.

Essa parece ser a mens legis que deu origem ao dispositivo, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito, também extraído do parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n. 417/2008 (PLV 12/2008), no Senado Federal (grifo nosso):

[...]
Como ressalva, um comentário sobre a polêmica tese da descriminalização da posse de arma de fogo em razão do art.3222 da Lei nº10.82666, de 2003. Temia-se que a possibilidade de entrega, a qualquer tempo, da arma de fogo mediante indenização e presunção da boa fé fosse entendida como uma estratégia de descriminalização, na linha de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Ciente dessa disputa jurídica, o PLV utiliza, no art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, a expressão"ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma". Desse modo, não se poderá alegar que a posse ilegal de arma de fogo foi descriminalizada, pois o que se admitiu, tecnicamente, foi a" extinção da punibilidade "pela entrega voluntária.
Noutras palavras: se, ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, a polícia encontrar uma arma de fogo na registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção da punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a arma de fogo, buscando por iniciativa própria a polícia federal.
[...]
(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, p. 17097)

Sendo assim, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada pelo paciente em 15/7/2009, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 23/10/2005, termo final das prorrogações dos prazos previstos na redação original dos art30303323232 da Lei n18262626/2003. Além disso, não tendo havido a entrega espontânea da arma, não é caso de aplicação da excludente de punibilidade.

Menciona-se precedente da Quinta Turma:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇAO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 16 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo despiciendo o fato de a arma se encontrar desmuniciada. Precedentes. II A descrição dos fatos contidos na denúncia e na sentença demonstra que a conduta praticada pelo paciente configura o delito de posse de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. Não obstante tenha o Tribunal a quo registrado que se tratava de porte de arma de fogo, verifica-se a arma foi apreendida no interior da residência do paciente, configurando, portanto, posse de arma de fogo. III - A Lei n.º 10.826/03, nos arts. 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal.
IV - Durante esse prazo estipulado pelo legislador, identificado como vacatio legis indireta pela doutrina, a simples conduta de possuir arma de fogo, de uso permitido (art. 12) ou de uso restrito (art. 16), não seria crime.
V- É prescindível qualquer análise acerca da arma possuir ou não numeração raspada ou de ser de uso restrito das Forças Armadas (insuscetíveis de legalização), pois o Estatuto previa não só a possibilidade de regularização da arma, mas também, a sua simples entrega à Polícia Federal, mediante indenização, em alguns casos. VI- Incidência da abolitio criminis temporária tanto no tocante ao art. 12, quanto ao art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, que, pela simples posse, ficaram desprovidos de eficácia durante o período estipulado nos arts. 30 e 32 da referida norma legal. Destaca-se que o interstício se iniciou em 23.12.2003 e teve seu termo final prorrogado até 23.10.2005 (cf. Medida Provisória nº 253/2005 convertida na Lei nº 11.191/2005), no tocante à posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido e restrito ou proibido.
VII - Esse termo final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido (nos exatos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03). Por meio da Lei nº 11.922/2009, referido prazo foi prorrogado para o dia 31/12/2009.
VIII - Conforme o entendimento desta Corte, deve ser considerada atípica a conduta praticada pelo paciente em 12.03.2004, de possuir , no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito.
IX Ordem denegada , nos moldes como impetrada . Habeas Corpus concedido de ofício a fim de absolver o paciente, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta.
(HC n. 169.751/DF, Ministro Gilson Dipp, DJe 4/4/2011 grifo nosso)

Ante o exposto, acompanhando o eminente Relator, denego a ordem.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010/0194338-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 188.278 / RJ
Números Origem: 20080210342919 20090210342919 341632620098190021
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : BRUNO MORAES DE NORONHA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, e o voto do Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) no mesmo sentido, pediu vista a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
HABEAS CORPUS Nº 188.278 - RJ (2010/0194338-9)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : BRUNO MORAES DE NORONHA
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
O ilustre Relator, Ministro Og Fernandes, assim sumariou a controvérsia:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Bruno Moraes de Noronha, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Finda a instrução, o Juiz de primeiro grau reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu o paciente da imputação, com base no art. 386, inciso III, do CPP.
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Neste writ , alega a Defensoria-impetrante, em resumo, atipicidade da conduta praticada pelo paciente, porquanto alcançada pela abolitio criminis temporária.
Requer seja concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, no sentido da denegação da ordem.
Sua Excelência denegou a ordem, entendendo que não há falar em abolitio criminis na espécie, fixando:
Na hipótese vertente, constata-se que a conduta do paciente se adequou à figura penal descrita no art. 16 da Lei nº 10.826/03, porquanto no dia 15.7.2009 foi encontrada em sua residência 1 (uma) pistola Taurus, calibre PT 380, municiada com 14 (quatorze) cartuchos, com numeração suprimida , sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Assim, não há falar em atipicidade da conduta. Isso porque a arma apreendida, conforme noticiam os autos, jamais poderia ser submetida a registro, tendo em vista tratar-se de arma com numeração suprimida .
Além do mais, verifica-se, no presente caso, que o paciente não preenche os requisitos subjetivos exigidos, já que consoante a sua folha penal (fls. 39/43), ostenta condenação com trânsito em julgado, pela prática dos delitos de tráfico de substância entorpecente e posse ilegal de arma de fogo (e-fl.24).
O Ministro Sebastião Reis Júnior proferiu voto vista, acompanhando o Relator, para denegar a ordem, no que foi acompanhado pelo Ministro Vasco Della Giustina.
Pedi vista para melhor exame e, depois de detida análise, chego à mesma conclusão dos meus ilustres pares.
Sobre o tema, vinha entendendo não haver distinção para a posse da arma de uso permitido, de uso restrito e da que tivesse a numeração raspada, concluindo que em todas as hipóteses haveria abolitio criminis.
Esse, até então, era o norte adotado na Sexta Turma, conforme a seguinte ementa da minha relatoria:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇAO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou for de uso restrito.
2. É de rigor a extinção da punibilidade se o paciente foi condenado, como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, por ocultar uma arma de fogo, em 09.07.2007, dentro de uma mochila no interior de sua residência, no período da vacatio legis, prorrogado pela Lei nº 11.706/2008.
3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativamente à condenação imposta ao paciente na Ação Penal nº 24.07.023913-2, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES.
(HC 119.696/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)
Contudo, depois dos votos já proferidos, com as observações e nuances trazidas e também após meditar sobre o assunto, entendo que têm razão os ilustres Ministros que me antecederam no julgamento do presente caso, merecendo, por isso mesmo, reformulação o meu ponto de vista, conforme passo a explicitar.
Mister se faz, de início, trazer a lume os tipos penais referentes ao porte e à posse de arma de fogo, de uso permitido e de uso restrito, bem como os dispositivos que tratam da pretendida abolitio criminis temporária, para melhor situar o problema e definir a solução para o caso concreto.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Existem, portanto, duas condutas típicas: a) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e b) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
A própria Lei nº 10.826/2003, visando desarmar a população e estabelecer maior controle sobre as armas existentes no País, previu, nos seus arts. 30 e 32, a possibilidade de as pessoas registrarem as suas armas ou entregá-las, dispondo esses dispositivos, em suas redações originais, o seguinte:
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.
Foi estipulada, então, uma abolitio criminis temporária, dado que prorrogada, por cento e oitenta dias, a incidência da norma penal incriminadora, no tocante à posse e à propriedade de arma de fogo, possibilitando às pessoas o registro (art. 30) ou a simples entrega (art. 32), neste caso, em troca de uma indenização.
A Lei nº 10.884/2004 estabeleceu, no seu art. 1º, que "o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004."
Posteriormente, veio a Lei nº 11.118, de 19/5/2005, prorrogando os prazos dos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para 23/6/2005, sendo editada, em seguida, a Lei nº 11.191, de 10/11/2005, estipulando nova prorrogação:
Art. . O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.
Art. . O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no 5º do art. da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Terminadas as prorrogações, veio a lume a Lei nº 11.706, de 19/6/2008, dando nova redação ao dispositivos pertinentes, verbis :
Art. 30. Os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação de origem licita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.
[...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
Por fim, a Lei nº 11.922/2009 (MP n. 445, de 6/11/2008) dispôs em seu art. 20:
Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Desse escorço legislativo, pode-se depreender que, até 23 de outubro de 2005, vinha sendo o prazo para os possuidores e proprietários de armas prorrogado, sem alterações no fundamento da escusa, podendo se afirmar que, até àquela data, havia abolitio criminis, tanto para as armas permitidas quanto para as de uso restrito, assim equiparadas as de numeração raspada, por força do inciso IVdo parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/2003:
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
(...)
IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
A partir de então, em face da edição da Lei nº 11.706, de 19/6/2008, houve uma mudança substancial, até então não verificada, materializada na previsão de que ficava prorrrogado, mais uma vez, para 31 de dezembro de 2008, o prazo do art. 30 da Lei nº 10.826/2003, ou seja, o que prevê o registro de arma de uso permitido e, para o art. 32, que autoriza a entrega de arma com indenização que, como é óbvio, só pode ser do artefato que não pode ser registrado, o legislador previu uma hipótese de extinção da punibilidade.
O prazo do art. 30 depois foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009, pela Lei nº 11.922/2009 (MP n. 445, de 6/11/2008).
Sobre a diferenciação entre as duas hipóteses (art. 30 e art. 32), decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que “a Lei n. 10.826/2003 (...) concedeu prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita. Antes do decurso do referido lapso temporal, não se pode falar na existência do crime de posse ilegal dessas armas, presumindo-se a boa-fé, ou seja, a ausência de dolo daqueles que as possuam. Assim, tanto o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) como parte do art.1666 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao encerramento do mencionado prazo. (...) Tal período começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n10.82666/2003, incluindo o seu art.3666, que determinou a revogação expressa da antiga Lei de Arma de Fogo, e se encerra no dia 23 de junho de 2005 (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191).
(HC n. 99.448/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/5/2011 grifo nosso)
Conclui-se, então, sem vacilo, que a possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis , foi até 31 de dezembro de 2009.
Para a entrega de arma de fogo, de uso restrito e que não seja registrável, é dizer, que tenha o número de série raspado, o prazo para obter abolitio criminis foi até 23 de outubro de 2005. A partir dessa data, a previsão legal é de extinção da punibilidade e não mais de exclusão do crime.
Na espécie, conforme consignado, o ora paciente foi pilhado, possuindo arma de fogo, com o número de série raspado, portanto não registrável, em 15 de julho de 2009, data em que não mais se beneficiava com a abolitio criminis .
De outra parte, também não se beneficia com a extinção da punibilidade, pois não realizou o ato de entrega espontânea da arma, consoante o ditame legal.
Esta foi a intenção do legislador, conforme se pode dessumir do parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n. 417/2008 (PLV 12/2008), no Senado Federal:
[...]
Como ressalva, um comentário sobre a polêmica tese da descriminalização da posse de arma de fogo em razão do art.3222 da Lei nº10.82666, de 2003. Temia-se que a possibilidade de entrega, a qualquer tempo, da arma de fogo mediante indenização e presunção da boa fé fosse entendida como uma estratégia de descriminalização, na linha de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Ciente dessa disputa jurídica, o PLV utiliza, no art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, a expressão "ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma". Desse modo, não se poderá alegar que a posse ilegal de arma de fogo foi descriminalizada, pois o que se admitiu, tecnicamente, foi a "extinção da punibilidade" pela entrega voluntária.
Noutras palavras: se, ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, a polícia encontrar uma arma de fogo não registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção da punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a arma de fogo, buscando por iniciativa própria a polícia federal.
[...]
(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, p. 17097)
Veja-se que a extinção da punibilidade, diferentemente da abolitio criminis, que, na lei tinha um cunho geral, depende, no caso, de um ato da parte interessada, qual seja, a entrega do armamento, de forma voluntária, porque visa a lei, justamente, como parte de uma política pública de maior espectro, desarmar a população.
Portanto, na espécie, a conduta do ora paciente, de possuir arma de uso permitido, mas com a numeração raspada, em 15 de julho de 2009, é típica e não pode se socorrer da abolitio criminis e nem da extinção da punibilidade.
Esse é o entendimento mais recente da Quinta Turma que, daqui para diante, também passa a ser o da Sexta Turma.
A propósito, confiram-se as seguintes ementas:
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSAO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. EIVA NAO CARACTERIZADA.
1. Há que se ter presente que o paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. EQUIPARAÇAO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NAO APLICAÇAO DA INTERPRETAÇAO DADA AO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto.
2. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior da residência ocorreram em 5-9-2007, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03.
3. Ordem denegada.
(HC 205.469/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011)
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. EQUIPARAÇAO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NAO APLICAÇAO DA EXEGESE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto.
2. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior de sua residência ocorreram em 26-1-2007, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1245064/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 26/08/2011)
Acompanho, portanto, os votos já proferidos, para denegar a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010/0194338-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 188.278 / RJ
Números Origem: 20080210342919 20090210342919 341632620098190021
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : BRUNO MORAES DE NORONHA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura denegando a ordem, a Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Srs. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1078255 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033092/habeas-corpus-hc-188278-rj-2010-0194338-9-stj/inteiro-teor-21033093

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