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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_188278_RJ_1326813297375.pdf
Certidão de JulgamentoHC_188278_RJ_1326813297377.pdf
Relatório e VotoHC_188278_RJ_1326813297376.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Bruno Moraes de Noronha, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Finda a instrução, o Juiz de primeiro grau reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu o paciente da imputação, com base no art. 386, inciso III, do CPP.
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Neste writ , alega a Defensoria-impetrante, em resumo, atipicidade da conduta praticada pelo paciente, porquanto alcançada pela abolitio criminis temporária.
Requer seja concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, no sentido da denegação da ordem. Eis e ementa (fl. 49):
Habeas Corpus. Estatuto do Desarmamento. Arma de fogo com numeração raspada. Não preenchimento dos requisitos legais subjetivos. Inviabilidade de configuração da abolitio criminis temporária. Pela denegação do writ.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Verifica-se que o debate cinge-se a analisar se a conduta perpetrada pelo paciente posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é típica ou se a referida modalidade é abarcada pela excepcional abolitio criminis instituída pela Lei nº 10.826/03.
Inicialmente, impende consignar que os textos originais dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.
Ficou consignado no voto condutor da apelação, que cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito (e-fls. 21/25):
Não há como se manter a absolvição do apelado Bruno, com fundamento na abolitio criminis temporalis .
Visando maior controle das armas em circulação no País, resolveu-se, pela Lei 11.706/08, e agora, pela Lei nº 11.922/09, entre outras providências, conferir um novo prazo para a regularização, pelo registro, da posse ou da propriedade de armas de fogo de uso permitido e propiciar a entrega de armas pelos seus possuidores ou proprietários.
Pelo artigo 30, abriu-se apenas aos possuidores e aos proprietários de arma de fogo de uso permitido a possibilidade de, até 31.12.09, registrá-las , apresentando (a) nota fiscal de compra, (b) comprovação da origem lícita da posse e (c) declaração firmada acerca das características da arma e da condição de proprietário da mesma.
Pelo artigo 32, oportunizou-se a todo possuidor e proprietário de qualquer tipo de arma de fogo fazer, espontaneamente, a entrega dela , mediante recibo e pagamento de indenização, isto se presumida a boa-fé.
Pelo que está destacado, a possibilidade de registro, até 31.12.09, aberta pela Lei, é restrita, à evidência, à arma de uso permitido , observadas as exigências quanto à sua origem. Em outras palavras: só há a possibilidade de regularização, pelo registro, da posse ou da propriedade de arma de fogo registrável de uso permitido , ou seja, de arma que o possuidor ou proprietário possa comprovar a sua origem ou assumir o seu domínio.
Na hipótese vertente, constata-se que a conduta do paciente se adequou à figura penal descrita no art. 16 da Lei nº 10.826/03, porquanto no dia 15.7.2009 foi encontrada em sua residência 1 (uma) pistola Taurus, calibre PT 380, municiada com 14 (quatorze) cartuchos, com numeração suprimida , sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Assim, não há falar em atipicidade da conduta. Isso porque a arma apreendida, conforme noticiam os autos, jamais poderia ser submetida a registro, tendo em vista tratar-se de arma com numeração suprimida .
Além do mais, verifica-se, no presente caso, que o paciente não preenche os requisitos subjetivos exigidos, já que consoante a sua folha penal (fls. 39/43), ostenta condenação com trânsito em julgado, pela prática dos delitos de tráfico de substância entorpecente e posse ilegal de arma de fogo (e-fl.24).
Confiram-se, a propósito, estes precedentes:
HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇAO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO . NAO APLICÁVEL PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.
2. É entendimento desta Corte de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, que é o caso dos autos (Precedentes STJ).
(HC 158.279/SP, Quinta Turma , Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 16/11/2010)
HABEAS CORPUS . PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA . ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos .
3. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal , pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular.
4. Habeas corpus denegado.
(HC nº 124.454/PR, Quinta Turma , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 3.8.2009)
Voto, pois, pela denegação da ordem.

Documento: 16282686 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033092/habeas-corpus-hc-188278-rj-2010-0194338-9-stj/relatorio-e-voto-21033094

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