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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 0236326-03.2011.3.00.0000 SP 2011/0236326-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MC_18514_SP_1326813676727.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_18514_SP_1326813676729.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_18514_SP_1326813676728.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃODE PARTILHA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, ALTERANDO A ANTERIOR.

- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 535 e 458, II, do CPC.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial.
- O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeitoà preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente emequívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas.
- Agravo na medida liminar não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

  • ERRO MATERIAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033143/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-18514-sp-2011-0236326-0-stj

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