jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 36828 PE 2011/0196204-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 36828 PE 2011/0196204-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_36828_PE_1326815050433.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_36828_PE_1326815050435.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_36828_PE_1326815050434.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7DO STJ.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TAXA SELIC. ENCARGO DE 20% PREVISTO NODECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DOART. 543-C DO CPCE DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.1.

Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535do CPC,pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284do Supremo Tribunal Federal, por analogia.2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base nosartigos 128, 149, 295, inciso I, 267, inciso IV, § 3º, e 301, incisosIII e X, do CPC, ao art. , § 2º, da Lei nº 6830/80 e ao art. 174 doCTN e nas teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos dedebate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento doespecial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao casoa súmula 282do STF.3. Quanto à alínea c, a parte não cumpriu os requisitos recursaisque comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541,parágrafo único, do CPCe do art. 255e parágrafos, do RISTJ.4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está de acordo coma orientação da Primeira Seção desta Corte, que se firmou no sentidode que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execuçãofiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). Ressaltes-e que aprescrição é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, na forma doart. 219, § 5º, do CPC, razão pela qual se encontra entre asquestões que podem ser suscitadas via exceção de pré-executividade,desde que para sua aferição não haja necessidade de dilaçãoprobatória.5. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualizaçãomonetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém,com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe.1.7.2009, julgado pela sistemática prevista no art. 543-Cdo CPC,c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) 6. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honoráriosadvocatícios (REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C doCPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) 7. A verificação acerca da existência dos requisitos essenciais quedevem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquedemonstrada a legalidade do título, demanda o revolvimento dosuporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável emsede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula7/STJ.8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TAXA SELIC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00219 PAR: 00005 ART :00535 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000393
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00219 PAR: 00005 ART :00535 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000393
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033353/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-36828-pe-2011-0196204-9-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039499-08.2006.4.04.9999 RS 2009/0106334-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0040910-25.1996.4.03.6100 SP 2009/0018825-6