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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl XXXXX PB 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RCL_5388_PB_1326815947952.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RCL_5388_PB_1326815947954.pdf
Relatório e VotoEDCL-RCL_5388_PB_1326815947953.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.

1. A Súmula 410/STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal dodevedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
2. A Reclamação foi julgada procedente porque não houve intimaçãopessoal da reclamante para cumprimento da obrigação. Taldeterminação implica cassação da decisão atacada.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, paraesclarecer que a determinação de intimação pessoal da reclamanteacerca da obrigação de não fazer tem, como corolário, a cassação dadecisão atacada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033491/embargos-de-declaracao-na-reclamacao-edcl-na-rcl-5388-pb-2011-0034329-0-stj

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