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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0203366-91.2011.3.00.0000 PI 2011/0203366-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_216993_PI_1326816165346.pdf
Certidão de JulgamentoHC_216993_PI_1326816165348.pdf
Relatório e VotoHC_216993_PI_1326816165347.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. SENTENÇACONDENATÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DENULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, ao réuque se livra solto, não é necessária a intimação pessoal da sentençacondenatória, bastando que seu defensor constituído seja intimadopessoalmente, o que ocorreu no presente feito. Precedentes.
II. Inteligência do artigo 392, II, do Código de Processo Penal.
III. Ausente o debate na instância ordinária sobre as demaisquestões trazidas neste mandamus, fica este Tribunal impedido de semanifestar, sob pena de supressão de instância.
IV. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, nostermos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - RÉU SOLTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 179374 AM 2010/0129262-4 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033523/habeas-corpus-hc-216993-pi-2011-0203366-2-stj