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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1206178_DF_1326816319414.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1206178_DF_1326816319416.pdf
Relatório e VotoRESP_1206178_DF_1326816319415.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI N. 12.016/09. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que sereconheceu, no acórdão recorrido, a ilegalidade do examepsicotécnico a que submetido a impetrante em razão da falta deobjetividade, garantindo diretamente a nomeação e a posse daimpetrante no cargo público disputado.
2. Em suas razões recursais, apresentadas com base na alínea a dopermissivo constitucional, sustenta o MPDFT ter havido violação aoart. 1º da Lei n. 12.016/09, uma vez que não há direito líqüido ecerto a ser tutelado na espécie porque tudo quanto discutido ealegado dependeria de prova pré-constituída, que não existe nosautos - especialmente porque o exame psicológico não poderia tersido considerado subjetivo pelo Judiciário, o qual não dispõe deconhecimentos técnicos para tanto.
3. Não se pode conhecer dessas razões recursais, a considerar que,para a colher a tese recursal seria necessário promover revisitaçãodo conjunto fático-probatório, aplicando a Súmula n. 7 desta CorteSuperior.
4. Recurso especial do MPDFT não conhecido.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AOS ARTS. 267, 295 E 301DO CPC E 10 E 11 DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJE 280/STF, ESTA POR ANALOGIA. ALÍNEA C. NÃO-CONHECIMENTO COM BASENOS MESMOS ÓBICES SUMULARES.1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que sereconheceu, no acórdão recorrido, a ilegalidade do examepsicotécnico a que submetido a impetrante em razão da falta deobjetividade, garantindo diretamente a nomeação e a posse daimpetrante no cargo público disputado.2. A seu turno, o Distrito Federal, com base nas alíneas a e cdo permissivo constitucional, alega ter havido violação aos arts. 267, 295 e 301 do Código de Processo Civil ( CPC)- ao argumento deque a parte recorrida não requereu, na inicial, a anulação doresultado do teste psicológico, mas apenas a aprovação e a nomeaçãoirrestritas para o cargo em disputa, sendo que o Judiciário nãopoderia, para tanto, dispensar pura e simplesmente, a realização denovo exame e chegar -, 10 e 11 da Lei n. 8.112/90 e 5º e 37 daConstituição da República vigente - porque, em razão dos princípiosda legalidade e da isonomia, o exame psicotécnico deve ser novamenterealizado, não cabendo nomeação e posse sem realização do examepsicotécnico. Além disso, aponta divergência jurisprudencial a sersanada.3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC. Precedentes.4. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa aos arts. e 37 da Constituição da Republica vigente.Precedentes.
5. A leitura do acórdão recorrido revela que a tese centralsustentada no especial, em torno da ofensa aos arts. 267, 295 e 301do CPC e 10 e 11 da Lei n. 8.112/90, no sentido de que não se podenomear a empossar sem a submissão a novo exame psicotécnico - depoisde o primeiro ser declarado ilegal -, não foi analisada pela origem.Note-se, ainda, que não houve apontamento, no especial, de ofensa aoart. 535 do CPC. Incide, portanto, a Súmula n. 211 desta CorteSuperior.
6. Ressalte-se ser possível entender, simultaneamente, pelanão-ocorrência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil epela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que oacórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveise suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame,apresentando provimento judicial claro, sem que tais fundamentossejam necessariamente os mesmos que as partes tenham levantadodurante o processo ou os mesmos que as partes pretendem verabordados por esta Corte Superior.
7. Além disso, e ainda que assim não fosse, com base na alegação deviolação aos arts. 267, 295 e 301 do CPC e 10 e 11 da Lei n. 8.112/90, o que a parte recorrente pretende é ver analisada a Leidistrital n. 3.669/05, o que é vedado na presente instância poraplicação na Súmula n. 280 do STF, por analogia.
8. Os mesmos óbices se aplicam ao conhecimento do especial na parteem que protocolado com fundamento na alínea c do permissivoconstitucional.
9. Recurso especial do Distrito Federal não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu de ambos os recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - CONFIGURAÇÃO
    • STJ -
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    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21033545/recurso-especial-resp-1206178-df-2010-0148321-2-stj