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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529951 PR 2003/0047945-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 529951 PR 2003/0047945-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2003 p. 358
Julgamento
20 de Novembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_529951_PR_20.11.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.

1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista.
2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.
3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO-MATERNIDADE, IRRELEVANCIA, ONUS, PAGAMENTO, BENEFICIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, EXCLUSÃO, EMPREGADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MOTIVO, INCLUSÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE, BASE DE CALCULO, FOLHA DE SALARIOS, CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO.

Veja

    • STJ - RESP 215476 -RS

Doutrina

  • Obra: A LEI 7787/89 E O SALÁRIO-MATERNIDADE, REPOSITÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, OUTUBRO/1989
  • Autor: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1978, P. 667, V. 2.
  • Autor: SEGADAS VIANA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210360/recurso-especial-resp-529951-pr-2003-0047945-6

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