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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_804427_DF_10.04.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA INSTALADORA E MONTADORA DE AR CONDICIONADO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A atividade de instalação e montagem de ar condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, consoante se colhe do voto condutor do acórdão recorrido, estando incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68, razão pela qual não incide o ICMS.
2. "A montagem e a instalação de ar condicionado central é incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68" ( REsp XXXXX / MG ; Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 22.02.1999) 3. É assente na Corte que "as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in Construção Civil - ISS ou ICMS? in RDT 69, pg. 253, Malheiros)" (ERESP XXXXX/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000). 4. Agravo Regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RCL 1484 -MS, ERESP 149946 -MS (RDDT 59/166, JSTJ 20/144, RSTJ 133/17, RJADCOAS 7/51), RESP 122202 -MG (REVJMG 147/464)

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000308 ANO:2001 (ALTERADA PELA PORTARIA 387/2004)
  • LEG:FED PRT:000314 ANO:2002 (ALTERADA PELA PORTARIA 387/2004)
  • LEG:FED PRT:000387 ANO:2004
  • LEG:FED DEC:018955 ANO:1997 (ALTERADO PELO DECRETO 25.473/2004)
  • LEG:FED DEC:025473 ANO:2004 ART :00253
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ITEM:00032
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21037/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-804427-df-2005-0208641-4

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