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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1286180 BA 2011/0142120-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1286180 BA 2011/0142120-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1286180_BA_1326904635522.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1286180_BA_1326904635524.pdf
Relatório e VotoRESP_1286180_BA_1326904635523.pdf
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Ementa

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso deassalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva,decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valorcorrespondente aos bens reclamados.
2. Em se tratando de instituição financeira, os roubos são eventostotalmente previsíveis e até esperados, não se podendo admitir asexcludentes de responsabilidade pretendidas pelo recorrente - casofortuito ou força maior e culpa de terceiros.
3. O art. 166, II, do Código Civil não tem aplicação na hipótese,haja vista que trata de nulidade de negócios jurídicos porimpossibilidade de seu objeto, enquanto a questão analisada nopresente recurso é a responsabilidade civil da instituiçãofinanceira por roubo ao conteúdo de cofres locados.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Veja

  • BENS GUARDADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21046387/recurso-especial-resp-1286180-ba-2011-0142120-4-stj

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