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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1270270 RN 2011/0184763-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/11/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260133.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260135.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260134.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORASEXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui a orientação de que é possível a incidênciade contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horasextras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes:AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe04.02.2011; AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTONCARVALHIDO, DJe 19.10.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANACALMON, DJe 22.09.2010.2. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1271627 DF 2011/0189673-1 Decisão:25/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21046453/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1270270-rn-2011-0184763-2-stj