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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0001439-12.2008.4.05.8400 RN 2011/0184763-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260133.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260135.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260134.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORASEXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui a orientação de que é possível a incidênciade contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horasextras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes:AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe04.02.2011; AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTONCARVALHIDO, DJe 19.10.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANACALMON, DJe 22.09.2010.2. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -

Sucessivo

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