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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260133.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260135.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1270270_RN_1326905260134.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.270 - RN (2011/0184763-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : GABRIELLA DE MORAES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E MENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.Esta Corte possui a orientação de que é possível a incidência de contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horas extras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011; AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010.

2.Agravo Regimental desprovido.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2011 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.270 - RN (2011/0184763-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : GABRIELLA DE MORAES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto por PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., em adversidade à decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESTA CORTE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS, MAS NAO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS (fls. 552).

2.A agravante sustenta, em síntese, que os valores pagos a título de horas extras têm caráter indenizatório, razão pela qual não há a incidência de contribuição previdenciária.

3.Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja levado a julgamento pela Turma competente.

4.É o que havia para relatar.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.270 - RN (2011/0184763-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : GABRIELLA DE MORAES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.Esta Corte possui a orientação de que é possível a incidência de contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horas extras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011; AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010.

2.Agravo Regimental desprovido.

1.A despeito da alegação da agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

2.Conforme afirmado no decisum, esta Corte possui a orientação de que é possível a incidência de contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horas extras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Confiram-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NAO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

1.Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2.Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado o caráter permanente ou a habitualidade de tal verba. Precedentes do STJ.

3.Agravos Regimentais não providos (AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇAO. POSSIBILIDADE. ART. 28, , DA LEI 8.212/91. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ENUNCIADO 60 DO TST. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇAO JURISPRUDENCIAL.

1.Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação.

2.O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do 2º do art. 28 da Lei 8.212/91.

3.Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária.

4.O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.

5.Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes.

6.Recurso especial provido em parte (REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010).

3 .Diante do exposto, permanecendo íntegro o fundamento da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

4.É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0184763-2
REsp 1.270.270 / RN
Números Origem: 13200 200884000014395 465113
EM MESA JULGADO: 25/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : HILANA BESERRA DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - 1/3 de férias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : GABRIELLA DE MORAES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1100944 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/11/2011
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