Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1270270 RN 2011/0184763-2 - Rel. e Voto

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto por PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., em adversidade à decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESTA CORTE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS, MAS NAO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS (fls. 552).

2.A agravante sustenta, em síntese, que os valores pagos a título de horas extras têm caráter indenizatório, razão pela qual não há a incidência de contribuição previdenciária.

3.Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja levado a julgamento pela Turma competente.

4.É o que havia para relatar.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.Esta Corte possui a orientação de que é possível a incidência de contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horas extras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011; AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010.

2.Agravo Regimental desprovido.

1.A despeito da alegação da agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

2.Conforme afirmado no decisum, esta Corte possui a orientação de que é possível a incidência de contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horas extras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Confiram-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NAO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

1.Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2.Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado o caráter permanente ou a habitualidade de tal verba. Precedentes do STJ.

3.Agravos Regimentais não providos (AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇAO. POSSIBILIDADE. ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ENUNCIADO 60 DO TST. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇAO JURISPRUDENCIAL.

1.Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação.

2.O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do 2º do art. 28 da Lei 8.212/91.

3.Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária.

4.O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.

5.Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes.

6.Recurso especial provido em parte (REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010).

3 .Diante do exposto, permanecendo íntegro o fundamento da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

4.É como voto.

Documento: 18395188

RELATÓRIO E VOTO