Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-1

1. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes apósà Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidosna conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se trataremde parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível acompensação e qualquer limitação temporal.

2. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, aojulgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista noart. 543-C do CPC (recursos repetitivos).

3. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas daconversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição dofundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênioanterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ.

4. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.