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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1279238_MG_1326905342135.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1279238_MG_1326905342137.pdf
Relatório e VotoRESP_1279238_MG_1326905342136.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEISUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DACARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL.RECURSO REPETITIVO JULGADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.SÚMULA 85/STJ.

1. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes apósà Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidosna conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se trataremde parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível acompensação e qualquer limitação temporal.
2. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, aojulgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista noart. 543-C do CPC (recursos repetitivos).
3. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas daconversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição dofundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênioanterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EQUÍVOCOS NA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES EM URV - COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994
  • LEG:EST LDL:000043 ANO:2000 (MG)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21046461/recurso-especial-resp-1279238-mg-2011-0180806-1-stj

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