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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0082418-57.2010.3.00.0000 SP 2010/0082418-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_171655_SP_1326907264710.pdf
Certidão de JulgamentoHC_171655_SP_1326907264712.pdf
Relatório e VotoHC_171655_SP_1326907264711.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA USOPRÓPRIO. QUANTIDADE ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N.11.343/2006. INOCORRÊNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS.LEI N. 12.433/2011. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃORETROATIVA.

1. Esta Corte possui o entendimento de que "a pequena quantidade desubstância entorpecente, por ser característica própria do tipo deposse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), nãoafasta a tipicidade da conduta" (HC n. 158.955/RS, Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 30/5/2011).
2. A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional,configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de ExecuçãoPenal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário dedrogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nojulgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105QO/RJ.
3. O cometimento de falta grave no curso da execução penal nãoimplica a interrupção do cômputo do tempo para a concessão debenefícios, incluindo a progressão de regime, sob pena de violaçãodo princípio da legalidade. Precedentes da Sexta Turma.
4. A prática de falta grave impõe a perda de dias remidos.
5. A partir da vigência da Lei n. 12.433, de 29/6/2011, que alterouo disposto no art. 127 da Lei de Execução Penal, a perda de diasremidos está limitada a 1/3 do total.
6. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regraincidir retroativamente.
7. Cabe ao Juízo da execução, considerando "a natureza, os motivos,as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa dofaltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 daLei de Execução Penal, aferir o quantum da penalidade.
8. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para afastar ainterrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefíciosinerentes à execução penal, ante o cometimento de falta grave pelopaciente. Ordem concedida de ofício, a fim de determinar que o Juízoda execução proceda à nova análise da perda de dias remidos com basena atual redação do art. 127 da Lei de Execução Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, inclusive de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -
    • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA)
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 160876 SP 2010/0016117-7 Decisão:18/10/2011
  • HC 164586 SP 2010/0041342-0 Decisão:18/10/2011
  • HC 176135 RS 2010/0108270-1 Decisão:18/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21046973/habeas-corpus-hc-171655-sp-2010-0082418-9-stj

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