Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15022 DF 2010/0023032-6

I. Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houverefetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu nahipótese dos autos, sendo aplicável o princípio pas de nullité sansgrief.

II. O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituídapara proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrerviolação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abusode poder, exigindo-se prova pré-constituída e inequívoca comocondição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.

III. O processo administrativo disciplinar não foi acostado a estesautos em sua integralidade, havendo apenas o último volume doprocesso, que contém, entre outros documentos, o relatórioconclusivo elaborado pela Comissão processante. Igualmente, nãoconstam documentos relativos aos membros da Comissão, cujacomposição é questionada.

IV. A possibilidade de o Ministro da Educação delegar competênciaaos dirigentes de instituições federais de ensino para julgarprocessos administrativos disciplinares e aplicar penalidades,prevista no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 3.035/1999, não exclui acompetência conferida diretamente ao Ministro pelo Presidente daRepública.

V. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativodisciplinar apenas implica nulidade do procedimento se restardemonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor, o que nãoocorreu no presente caso.

VI. Não se exige que o servidor faltoso e os membros da comissãoprocessante pertençam ao mesmo quadro de pessoal, mas tão somenteque os componentes da comissão sejam servidores estáveis no serviçopúblico. Ademais, não se pode inferir ausência de isenção dosmembros da comissão unicamente pelo fato de pertencerem ao órgão queconduziu as investigações, como pretendeu fazer valer o impetrante.

VII. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.