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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/11/2011

Julgamento

9 de Novembro de 2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15022_DF_1326907388126.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15022_DF_1326907388128.pdf
Relatório e VotoMS_15022_DF_1326907388127.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO, contra ato supostamente ilegal do Exmo. Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria nº 086, de 29 de janeiro de 2010 (fl. 22), por meio da qual foi aplicada penalidade de demissão ao impetrante, então servidor do quadro administrativo da Fundação Universidade de Brasília - FUB/UnB.
O impetrante aduz que a FUB/UnB goza de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, e do Decreto nº 500, de 15 de janeiro de 1962. Ademais, ressalta que o art. 207, da Constituição Federal, igualmente conferiu às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Informa que a partir de janeiro de 1991, os servidores da FUB/UnB passaram a ser regidos pelas disposições da Lei nº 8.112/1990, e destaca a competência do Presidente da FUB e Reitor da UnB para nomear, demitir, promover, punir e aposentar os servidores da entidade.
Relata inexistir, na história da UnB, qualquer processo administrativo instaurado por autoridade governamental diferente do Reitor, a exemplo do caso concreto, em que a demissão de servidor da FUB/UnB foi determinada pelo Ministro da Educação. Defende ter havido inversão na ordem de hierarquia, pois a autoridade menor, no caso o Reitor, permitiu, "por meio impróprio de delegação de competência", que a autoridade maior, o Ministro da Educação, praticasse ato de sua responsabilidade administrativa.
Faz menção a julgado proferido por esta Corte nos autos do MS nº 928/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Hélio Mosimann, que ressalta a autonomia das universidades, pretendendo relacionar o que decidido naquele caso com o que se discute nos presentes autos.
O impetrante ocupava o cargo de Analista de Tecnologia da Informação na FUB/UnB, há cerca de 20 (vinte) anos, e antes da sua demissão exercia função de confiança, subordinado hierarquicamente à Direção Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE, mas estava licenciado para realização de curso de especialização, por período de um ano (fls. 42/43).
O Relatório da Comissão do PAD concluiu que o impetrante teria atuado de forma desidiosa ao ocultar da administração superior da FUB possíveis irregularidades verificadas no CESPE, e solicitar rotineiramente suprimentos de fundos para pagamento de despesas particulares e de despesas em valores superiores ao legalmente permitido.
De acordo com o impetrante, os fatos de que decorreram a instauração do processo administrativo disciplinar aludido estavam relacionados às irregularidades praticadas pelo então Reitor e Vice-Reitor da FUB/UnB e à vultosa captação de recursos pelo CESPE, repassada a título de "pro labore" a servidores da FUB.
Informa que o processo administrativo disciplinar foi iniciado por meio da Portaria nº 421, publicada pelo DOU, de 2/4/2008, do Ministro da Educação; alterada pela Portaria nº 439, publicada no DOU, de 9/4/2008; prorrogada pela Portaria nº 660, publicada no DOU, de 30/5/2008; reconduzida pela Portaria nº 932, publicada no DOU, de 30/7/2008; alterada pela Portaria nº 1.026, publicada no DOU, de 19/8/2008; alterada pela Portaria nº 1.144, publicada no DOU, de 15/9/2008; prorrogada pela Portaria nº 1.027, publicada pelo DOU, de 30/9/2008; designada pela Portaria nº 1.465, publicada no DOU, de 3/12/2008; prorrogada pela Portaria nº 106, publicada no DOU, de 30/1/2009; designada pela Portaria nº 278, publicada pelo DOU, de 27/3/2009; prorrogada pela Portaria nº 460, publicada no DOU, de 22/5/2009; reconduzida pela Portaria nº 938, publicada no DOU, de 2/10/2009.
Considera que a composição da Comissão foi inadequada, por ter sido constituída por Auditores da Controladoria Geral da União, em detrimento de servidores pertencentes à FUB/UnB. Sugere a falta de isenção dos servidores que compuseram a comissão, por pertencerem ao órgão que apontou as irregularidades a serem apuradas. Nesse sentido, assegura ter havido violação do disposto no art. 149, da Lei nº 8.112/1990.
Ademais, afirma que o ex-Diretor do CESPE estava sendo igualmente investigado pela Comissão e que, por tal motivo, o Presidente dos trabalhos deveria ter sido um de seus pares, professor universitário, em obediência à norma constante do art. 149, da Lei nº 8.112/1990.
O impetrante acredita ter sido "pego como um"Cristo"para salvar o jargão da "transparência"", entende não ter havido isenção em seu julgamento e considera que a pena imposta o foi por autoridade incompetente. Considera ter havido erro quanto à forma, pois não teria sido julgado pelo Ministro da Educação, que alegadamente apenas teria se manifestado em conformidade com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, que por sua vez ratificou o relatório elaborado pela comissão julgadora.
Pleiteia-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 086, de 29 de janeiro de 2010, da lavra do Ministro da Educação, até o julgamento do mérito desta ação. No mérito, requer-se a concessão da segurança para declarar a nulidade da mencionada portaria e do respectivo processo administrativo disciplinar, devendo ser instaurada nova Comissão para apuração dos mesmos fatos pelo Reitor da UnB. Pede seja o feito processado em segredo de justiça, por depor contra a honra do impetrante.
O impetrante acosta aos autos o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa à impetração deste mandado de segurança (fls. 4/5), da cópia de procuração (fl. 18), cópia de documento de identificação (fl. 19), cópia da Portaria nº 086, de 29 de janeiro de 2010 (fls. 20/21), cópias da petição inicial e do voto proferido nos autos do MS nº 928-0, que tramitou nesta Corte (fls. 23/38), cópia do Decreto nº 3.035/1999 (fl. 39), cópia do Decreto nº 3.669/2000 (fl. 40), documentos relativos ao curso de especialização do impetrante (fls. 42/43), cópia do volume XXXV dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº (fls. 45/759), que contém o Relatório Conclusivo da Comissão (fls. 48/4499), cópia do Parecer nº 912/2009, emitido pela AGU (fls. 450/467), minuta da portaria de de demissão do impetrante (fl. 481), cópia da ficha funcional do impetrante (fl. 482), cópia do Relatório de Ação de Controle, da CGU (fls. 572/759).
Foram solicitadas informações (fl. 763), as quais foram prestadas às fls. 776/788 e 791/796.
Em sua informações (fls. 776/788), a autoridade coatora sustenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência, face à inexistência de indício de direito da pretensão almejada.
No mérito, ressalta a legitimidade do Ministro da Educação para instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, na Lei nº 8.112/1990, no Decreto nº 3.035/1999, e no Decreto nº 3.669/2000. Invoca os princípios do formalismo moderado, da busca da verdade material ou da verdade real, e o "pas de nullité sans grief" , para assegurar que o julgamento do processo administrativo fora do prazo legal não implica sua nulidade.
No que concerne às supostas irregularidades na composição da comissão processante do PAD, alega não haver disposição legal determinando que os membros da comissão devam pertencer ao mesmo quadro da entidade do servidor faltoso, e ainda, aduz não haver prova pré-constituída nos autos acerca da titulação do Presidente da comissão.
Ademais, relata os fatos apurados no processo administrativo disciplinar atinentes ao impetrante, pede o indeferimento da medida liminar e, no mérito, a denegação da segurança.
O pedido de liminar foi indeferido à fl. 802.
Foi interposto agravo regimental contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar (fls. 811/841). A Terceira Seção desta Corte negou provimento ao recurso, à unanimidade de votos (fls. 843/848).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 858/863, pela denegação da segurança.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO, contra ato supostamente ilegal do Exmo. Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria nº 086, de 29 de janeiro de 2010 (fl. 22), por meio da qual foi aplicada penalidade de demissão ao impetrante, então servidor do quadro administrativo da Fundação Universidade de Brasília - FUB/UnB.
O impetrante aduz que a FUB/UnB goza de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, e do Decreto nº 500, de 15 de janeiro de 1962. Ademais, ressalta que o art. 207, da Constituição Federal, confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Informa que a partir de janeiro de 1991, os servidores da FUB/UnB passaram a ser regidos pelas disposições da Lei nº 8.112/1990, e destaca a competência do Presidente da FUB e Reitor da UnB para nomear, demitir, promover, punir e aposentar os servidores da entidade.
Desse modo, insurge-se contra a instauração de processo administrativo disciplinar e consequente aplicação da penalidade de demissão pelo Ministro da Educação.
O impetrante ocupava o cargo de Analista de Tecnologia da Informação na FUB/UnB, há mais de 20 (vinte) anos, e antes da sua demissão exercia função de confiança, sendo subordinado hierarquicamente à Direção Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE, mas estava licenciado para realização de curso de especialização, por período de um ano (fls. 42/43).
O Relatório da Comissão do PAD concluiu que o impetrante teria atuado de forma desidiosa ao ocultar da administração superior da FUB possíveis irregularidades verificadas no CESPE, e solicitar rotineiramente suprimentos de fundos para pagamento de despesas particulares e de despesas em valores superiores ao legalmente permitido.
De acordo com o impetrante, os fatos de que decorreram a instauração do processo administrativo disciplinar aludido estavam relacionados às irregularidades praticadas pelo então Reitor e Vice-Reitor da FUB/UnB e à vultosa captação de recursos pelo CESPE, repassada a título de "pro labore" a servidores da FUB.
O processo administrativo disciplinar foi iniciado por meio da Portaria nº 421, publicada pelo DOU, de 2/4/2008, do Ministro da Educação; alterada pela Portaria nº 439, publicada no DOU, de 9/4/2008; prorrogada pela Portaria nº 660, publicada no DOU, de 30/5/2008; reconduzida pela Portaria nº 931, publicada no DOU, de 30/7/2008; alterada pela Portaria nº 1.026, publicada no DOU, de 19/8/2008; alterada pela Portaria nº 1.144, publicada no DOU, de 15/9/2008; prorrogada pela Portaria nº 1.027, publicada pelo DOU, de 30/9/2008; designada pela Portaria nº 1.465, publicada no DOU, de 3/12/2008; prorrogada pela Portaria nº 106, publicada no DOU, de 30/1/2009; reconduzida pela Portaria nº 278, publicada pelo DOU, de 27/3/2009; prorrogada pela Portaria nº 460, publicada no DOU, de 22/5/2009; reconduzida pela Portaria nº 709, publicada no DOU, de 20/7/2009; reconduzida pela Portaria nº 938, publicada no DOU, de 2/10/2009.
Sustenta que a Comissão levou 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias para concluir seus trabalhos, em afronta ao disposto no art. 152, da Lei nº 8.112/1990.
Considera que a composição da Comissão foi inadequada, por ter sido constituída por Auditores da Controladoria Geral da União, em detrimento de servidores pertencentes à FUB/UnB. Sugere a falta de isenção dos servidores que compuseram a comissão, por pertencerem ao órgão que apontou as irregularidades a serem apuradas. Nesse sentido, assegura ter havido violação do disposto no art. 149, da Lei nº 8.112/1990.
Ademais, afirma que o ex-Diretor do CESPE estava sendo igualmente investigado pela Comissão e que, por tal motivo, o Presidente dos trabalhos deveria ter sido um de seus pares, professor universitário, em obediência à norma constante do art. 149, da Lei nº 8.112/1990.
O impetrante acredita ter sido "pego como um"Cristo"para salvar o jargão da "transparência"", entende não ter havido isenção em seu julgamento e considera que a pena imposta o foi por autoridade incompetente. Considera ter havido erro quanto à forma, pois não teria sido julgado pelo Ministro da Educação, que alegadamente apenas teria se manifestado em conformidade com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, que por sua vez ratificou o relatório elaborado pela comissão julgadora.
Pleiteia-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 086, de 29 de janeiro de 2010, da lavra do Ministro da Educação, até o julgamento do mérito desta ação. No mérito, requer-se a concessão da segurança para declarar a nulidade da mencionada portaria e do respectivo processo administrativo disciplinar, devendo ser instaurada nova Comissão para apuração dos mesmos fatos pelo Reitor da UnB. Pede seja o feito processado em segredo de justiça, por depor contra a honra do impetrante.
A irresignação do impetrante não merece prosperar.
Primeiramente, indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, por ausência de justificativa plausível para tanto. Os atos processuais, como regra, são públicos e o caso concreto não contém "especial delicadeza", no dizer de Barbosa Moreira ( O novo processo civil brasileiro , 27. ed., p. 77), que permita extrapolar as hipóteses constantes do art. 155, do Código de Processo Civil.
Fica ultrapassada a questão preliminar asseverada nas informações - ausência de fumus boni iuri e periculum in mora -, tendo em vista o indeferimento da medida de urgência à fl. 802, e sua manutenção por meio do julgamento do agravo regimental (fls. 843/848).
Quanto ao mérito, desde logo, convém assinalar que a via mandamental é particularmente inadequada ao deslinde da situação de fato, já que destituídos os autos de prova pré-constituída das alegações formuladas.
O relatório conclusivo elaborado pela Comissão processante assim consignou:
"A composição inicial da Comissão processante, nomeado pela Portaria nº 421, de 1º de abril de 2008, publicada no DOU de 02/04/2008, era a seguinte: Oswaldo Fernandes de Araújo, Analista de Finança e Controle, designado Presidente da CPAD, tendo como membros o Analista José Carlos Luz Alfama e o Economista Eduardo Alípio Paulino de Aguiar.
A primeira alteração da composição da CPAD deu-se por força da Portaria nº 439, onde se fez constar o nome de Divanir Garcia Pelegrino, em substituição a Eduardo Alípio Paulino de Aguiar, permanecendo os demais membros como integrantes do colegiado.
O prazo da Comissão foi prorrogado por meio da Portaria nº 660.
Posteriormente, mediante Portaria nº 931, ocorreu a recondução dos membros da Comissão designada pela Portaria nº 439.
Duas alterações na composição da Comissão se sucederam: a primeira, por força da Portaria nº 1.026, onde se fez constar o nome de Amarildo Oliveira Costa, em substituição a José Carlos Luz Alfama, permanecendo os demais membros como integrantes do colegiado; e, a segunda, pela Portaria nª 1.144, onde se fez constar o nome de Salmon Carvalho de Souza, em substituição a Amarildo Oliveira Costa, permanecendo os demais membros como integrantes do colegiado. Esta última Comissão teve seu prazo para andamento dos trabalhos prorrogado pela Portaria nº 1.207.
Em 2 de dezembro de 2008, por meio da Portaria nº 1.465, ocorreu a designação de Luiz Claudio Lucas da Silva, para Presidente da Comissão, bem como a de Tatiane Pires Madureira, para membro, em substituição a Oswaldo Fernandes de Araújo e a Divanir Garcia Pelegrino, respectivamente, aproveitando todos os atos praticados anteriormente.
A Portaria nª 106 prorrogou os trabalhos da Comissão, sendo, posteriormente, reconduzida pela Portaria nº 278, com subsequente prorrogação pela Portaria nº 460; e reconduções pelas Portarias 709 e 938."(fls. 49/50)
Acerca dos fatos então apurados, foi registrado:
"Em esforço de síntese, cumpre esclarecer que o processo administrativo disciplinar em tela foi instaurado em decorrência da Operação "Campus Limo", deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, em face de irregularidades relativas à sonegação fiscal praticadas no âmbito do CESPE/UnB.
Em atendimento à requisição do Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União realizou auditoria especial no âmbito daquela Fundação de Apoio, encontrando inúmeras irregularidades na gestão de recursos públicos federais por parte dos responsáveis pela Fundação Universidade de Brasília, notadamente do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE. Deste modo, os trabalhos realizados contemplaram o exame de registros orçamentários, financeiros e contábeis relacionados à Unidade Gestora CESPE." (fl. 50)
Sobre a metodologia utilizada na condução dos trabalhos da Comissão, destacou-se:
"Depreende-se que foram requeridas às áreas envolvidas - CESPE, FUB e SFC/CGU - as documentações pertinentes aos fatos apontados no Relatório de Ação de Controle.
Ato contínuo, procedeu-se minuciosa análise da documentação requerida e juntada aos autos.
À farta documentação existente trazida à colação juntaram-se as informações obtidas através das oitivas realizadas, o que ajudou a traçar um panorama real dos acontecimentos, cujos esclarecimentos se perseguiam. Ve-se, pois, que a instrução ocorreu dentro dos ditames legais e observados os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, visto o irrestrito exercício das prerrogativas amiúde manifestadas pelos acusados e seus representantes legais durante todo o curso processual."(fl. 91)
O depoimento do impetrante consta de fls. 214/215. Há informação de que o indiciamento do impetrante ocorreu às. fls. 6.015/6.032, do Volume XXIX, que não consta dos presentes autos (fls. 220).
Transcrevo informações sobre os atos praticados pelo impetrante:
"24.7. RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO, no período de 2001 a 2005, exerceu o cargo de Vice-Diretor Geral, Assessor Jurídico, Diretor de Negócios, Diretor de Logística e Gestor Financeiro do CESPE.
24.7.a. Ao permitir a ocorrência de pagamentos por prestações de serviços, bolsas e reembolsos a si próprio, sem amparo legal, admitindo, ainda, o recebimento simultâneo de remuneração da UnB e CESPE, em afronta à Decisão TCU nº 473/1996, ao acórdão TCU nº 14/1997, à Resolução FUB nº 001/1998 e à Lei nº 8.112/1990.
[...]
Transgrediu os incisos I, II, III, IV, VI, VII, IX e XII do artigo1166 e incisos IX, XV e XVIII do artigo1177, todos da Lei nº8.1122/90, bem como os incisos XI e XII, do artº, e o inciso I, do art.111, estes da Lei nº8.4299, de 2 de junho de 1992.
[...]
24.7.b. Ao permitir a ocorrência de contratação, por prestações de serviços, bolsas e reembolsos a parentes/familiares, contrariando os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade, transgrediu os incisos I, II, III, IV, VI, VII, IX e XII do artigo1166 e incisos VIII, IX e XV do artigo1177, todos da Lei nº8.1122/90, bem como os incisos I, II, IX e XII, do art.100 e, o inciso I, do art.111, estes da Lei nº8.4299, de 2 de junho de 1992.
[...]
24.7.c. Permitiu, ao omitir-se em não alertar seu superior, a ocorrência de pagamentos por prestações de serviços, sem amparo legal pagamento a título de prestação de serviços, bolsas e reembolsos, aos ocupantes de Cargos de Direção e a parentes/familiares dos ocupantes de Cargos de Direção, transgredindo os incisos VI e XII do artigo1166 da Lei nº8.1122/90.
[...]
24.7.d. Ao utilizar e permitir, a utilização sistemática e indiscriminada de suprimento de fundos para pagamento de despesas particulares, bem como de despesas em valores superiores ao limite mensal permitido e, ainda, para pagamento de notas fiscais em valores superiores ao legalmente permitido, contrariando as disposições referentes à Suprimento de Fundos, consubstanciadas na Portaria MF nº955, de 19/04/2002; Portaria MF 448, de 13/09/2002; Portaria MF nº 492, de 31/08/1993; Portaria MP nº 41, de 04/03/2005, alterada pela Portaria nº 44, de 14/03/2006; na instrução Normativa STN nº 04, de 30/08/2004; no Decreto nº 93.872, de 23/12/1986; na Instrução Normativa STN nº 5, de 06/11/1996; e na Macrofunção 02/11/21, Manual SIAFI, atualizada em 2005, com excertos já transcritos acima, transgrediu os incisos I, II, III, IV, VI. VII, IX e XII do artigo 116 e incisos IX e XV do artigo 117, todos da Lei nº 8.112/90, bem como os incisos XI e XII, do art. , inciso IX do art. 10 e o inciso I, do art. 11, estes da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
[...]
24.7.e. Utilizou, e na qualidade de Ordenador de Despesas permitiu, a utilização de comprovantes de despesa genéricos e/ou anteriores ao empenho, em afronta ao art.366 do Decreto nº93.8722/86 e na Macrofunção 02.11.21, Manual SIAFI, atualizada em 2005, com excertos já transcritos acima, transgredindo os incisos I e III do artigo1166 da Lei nº8.1122/90.
[...]
24.7.f. Ao utilizar recursos públicos para participação em evento de interesse privado, transgrediu os incisos I, II, III, VII, IX e XII do artigo1166 e incisos IX e XV do artigo1177, todos da Lei nº8.1122/90, bem como os incisos XI e XII, do artº, e o inciso I, do art.111, estes da Lei nº8.4299, de 2 de junho de 1992."(fls. 238/241)
Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, a defesa do impetrante aduziu, entre outros pontos, a suspeição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, tendo sido a análise da Comissão, sobre este tópico, realizada nos seguintes termos:
"Inicialmente, convém esclarecer que caso a prorrogação do prazo ainda não seja suficiente para encerrar os trabalhos de apuração, a comissão deve comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão e solicitar designação de nova comissão, que pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes (a hipótese positiva é chamada de" recondução "). Tal solicitação deve se fazer acompanhar de breve justificativa (indicação do que já foi feito e do que está pendente de se fazer), fato que ocorreu em todos os pedidos de recondução, redesignação ou prorrogação, conforme se depreende dos Ofícios nos. 04, 25, 40, 44, 46, 54, 56, 57, 62, 64, 65 e 69.
Deve-se observar que nos dispositivos que tratam da comissão, a Lei nº 8.112/90, em seus arts. 149 e 150, não se estabelece restrição a que os integrantes sejam lotados no órgão ou unidade de lotação do servidor representado ou denunciado ou de ocorrência do fato. Se o legislador não previu, não cabe à autoridade administrativa, mera aplicadora da lei, acrescentar restrição ao texto legal.
De fato, em busca da eficiência e da economicidade, assume-se, como regra geral, que os servidores designados para integrar quaisquer comissões de sindicância e de inquérito devem, a princípio, ter aquelas lotações, agregando ao processo o conhecimento da praxe administrativa local. Tampouco há vedação para que o apuratório transcorra nos citados órgãos ou unidades. Ao contrário, neles, presume-se, podem ser encontrados com maior facilidade os elementos probatórios necessários ao esclarecimento do fato. Daí, a primeira opção é que os servidores designados para integrar comissões de sindicância e de inquérito devem ser lotados na própria unidade de lotação do acusado.
Entretanto, esta interpretação não é absoluta, comportando análise de excepcionalidade, a cargo da autoridade instauradora, com o fim de garantir necessárias especialização e independência aos trabalhos de apuração. À luz dos princípios da impessoalidade e da eficiência, a autoridade instauradora, atipicamente, pode designar servidores de outras unidades ou órgãos ou até de outros locais, quando as circunstâncias assim o exigirem, consoante interpretação exarada no Parecer-AGU nº GQ-35; (fls. 392/393)
[...]
Quanto aos integrantes da Comissão, importante transcrever lição constante do Manual de Processo Administrativo, constante no endereço http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/Arquivos/Apostila:
" Ressalte-se que, além da exigência da estabilidade, apenas para o presidente da comissão há o requisito legal de, alternativamente, ter cargo de nível igual ou superior ao do acusado ou ter escolaridade de grau igual ou superior ao do acusado (impropriamente, o art. 149 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, menciona "indiciado"). Dessa forma, pode um servidor ocupante de cargo efetivo de nível intermediário presidir comissão em que o acusado seja servidor detentor de cargo efetivo de nível superior, desde que também tenha grau de escolaridade igual ou superior.
Quanto ao grau (ou nível) de escolaridade, no País, existem apenas três: ensino fundamental, ensino médio e educação superior, conforme o art. 21 da Lei nº 9.394, de 20/12/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Neste rumo, aduz-se que títulos acadêmicos (tais como mestrado ou doutorado ou pós-graduação lato sensu) não estão acima do grau superior, sendo nele enquadrados sem diferenciação."" (fl. 394)
Conforme ressaltado, os autos não contêm documentos comprobatórios das alegações formuladas.
O impetrante informa que o processo administrativo disciplinar é composto por 35 volumes, dispostos em mais de 8 mil páginas, contudo não o acosta em sua integralidade, limitando-se a apresentar o último volume do processo, que contém, entre outros documentos, o relatório conclusivo elaborado pela Comissão processante.
Igualmente, não constam documentos relativos aos membros da Comissão, mais especificamente sobre o órgão a que pertenciam ou sobre as titulações respectivas.
Em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída deve ser incontestável quanto à alegada existência do direito líquido e certo pleiteado. Este, porém, não é o caso dos autos.
Veja-se como se manifesta esta Corte a respeito do tema:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇAO ESCORREITA DA PORTARIA"ENADE"N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.
1. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar.
2. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09.
3. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.
4. O manejo do mandado de segurança exige um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, sendo caracterizado como direito líqüido e certo. Esta, contudo, não é a realidade probatória dos autos.
5. O art. 3º, 5º, da Portaria n. 5/2010 dispensa do Enade/2010 apenas os estudantes que estiverem cursando atividades curriculares fora do Brasil.
6. Não há prova, nos autos, de que o curso de línguas realizado no exterior pela impetrante apresente natureza curricular: o passaporte apresentado, o visto concedido e o certificado de fl. 23 (e-STJ) não demonstram nem de forma indireta a justa causa do afastamento da impetrante para fins de dispensa no Enade/2010.
7. Em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, daí porque inviável a juntada, em qualquer momento após a distribuição da inicial, de prova que corrobore as alegações da parte impetrante.
8. Agravo regimental não provido." (AgRg no MS 16767/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011). Grifei.
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE APLICA PENA DE SUSPENSAO A SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO QUE ANTECEDEU AO PAD POR VIAS TRANSVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO E. STJ. RAZOABILIDADE DA APLICAÇAO DA PENA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSAO DE DEVOLUÇAO DOS VALORES DESCONTADOS. SÚMULA N.º 269/STF. INCIDÊNCIA.
[...]
4. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. Precedentes: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010).
5. Na hipótese dos autos, a análise do PAD que culminou na edição da Portaria n.º 804/2010, importaria em, além de revisão do mérito do ato administrativo, insindicável pelo Poder Judiciário, ingressar na seara fático-probatória dos autos para fins de se definir a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, exame vedado em sede de mandado de segurança que reclama direito prima facie evidente.
[...]
7. Agravo regimental desprovido para manter o indeferimento liminar da inicial do writ, resguardado o direito de o impetrante pleitear por meio das vias ordinárias a satisfação de sua eventual pretensão." (AgRg no MS 15666/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010). Grifei.
Não obstante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, a partir do que consta dos autos, deduz-se não ter havido qualquer ilegalidade capaz de causar prejuízo ao impetrante, sendo certo que todo o procedimento tramitou nos estritos limites do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
As universidades são entidades da administração indireta, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas e, embora não subordinadas ao Ministério da Educação e Cultura, encontram-se submetidas ao seu controle interno. De acordo com o disposto no art. 207, da Constituição Federal, efetivamente gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, mas o exercício dessa autonomia não é absoluto.
O art. 19, do Decreto-lei nº 200/1967, dispõe:
"Art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente , excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República."
O Decreto nº 3.035/1999, por sua vez, estabelece:
"Art. 1 o Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes atos:
I - julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; II - exonerar de ofício os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou converter a exoneração em demissão; III - destituir ou converter a exoneração em destituição de cargo em comissão de integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis 5 e 6, e de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS-101.4; IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial, transitada em julgado.
[...]
2º O disposto neste artigo não se aplica ao ocupante de cargo de natureza especial e ao titular de autarquia ou fundação pública .
3º A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência pelo Ministro de Estado da Educação aos dirigentes das instituições federais de ensino vinculadas àquele Ministério, nos termos da legislação aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 6.097, de 2007). "
E o Decreto nº 3.669/2000, prevê o seguinte:
"Art. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, sem prejuízo do disposto no Decreto n o 3.035, de 27 de abril de 1999, para: I - constituir comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, destinada a apurar irregularidades relativas a atos de dirigentes máximos de fundação ou de autarquia vinculadas ao Ministério da Educação, inclusive de outros servidores dessas entidades quando conexos com aqueles;
II - julgar os processos administrativos em que sejam indiciados os servidores a que se refere o inciso anterior e aplicar as penalidades de demissão , cassação de aposentadoria, disponibilidade de servidores, destituição ou conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, observadas as demais disposições legais e regulamentares, especialmente a prévia e indispensável manifestação da Consultoria Jurídica."
De acordo com os textos legais transcritos, considera-se incontestável a competência do Ministro da Educação para determinar a apuração dos fatos irregulares praticados pelo impetrante, bem como aplicar-lhe a penalidade de demissão, mormente em se tratando de fatos que envolviam o então Reitor da universidade, supostamente inabilitado para determinar a averiguação.
A possibilidade de o Ministro da Educação delegar competência aos dirigentes de instituições federais de ensino para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, prevista no art. , , do Decreto nº 3.035/1999, não exclui a competência conferida diretamente ao Ministro pelo Presidente da República.
Assim, não há qualquer ilegalidade ou afronta à autonomia das universidades no fato de o Ministro da Educação ter realizado o poder disciplinar inerente à Administração Pública, determinando a abertura de investigação contra o impetrante pela prática de atos graves, apurados pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal e que ensejaram a sua demissão.
No que concerne ao suposto excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, melhor sorte não assiste ao impetrante.
Há entendimento firme desta Corte no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar apenas implica nulidade do procedimento se restar demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se da aplicação do princípio pas de nullité sans grief .
Ademais, a norma constante do art. 169, , da Lei nº 8.112/1990, estabelece que "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo."
Ilustrativamente:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSAO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA. NAO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇAO DO ART. 151 DA LEI Nº 8.112/90. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar.
2. Na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
3. O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar só é causa de nulidade quando se evidencia a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor, o que não ocorreu na espécie.
4. Não se deve confundir o Relatório Final da Comissão Processante com o ato de indiciação do servidor, considerando que este ocorre ao final da instrução, enquanto a elaboração do referido relatório se dá em momento posterior, após a apresentação de defesa escrita pelo servidor.
5. Diante da conclusão da Administração, com base nas provas coligidas aos autos do processo disciplinar, que o impetrante valeu-se das atribuições do seu cargo para lograr proveito próprio e praticar ato de improbidade administrativa, não há falar, considerada a gravidade dos fatos, em ofensa aos princípios da proporcionalidade, moralidade e finalidade, tampouco em ocorrência de boa-fé quando da emissão de guias de abastecimentos para veículos inexistentes ou em quantidade superior à capacidade dos tanques das viaturas, entre outros.
6. Segurança denegada." (MS 13958/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1/8/2011). Grifei.
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSAO. APLICAÇAO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NAO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NAO-OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso.
2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinentes, mas não compareceu aos atos designados. Sendo assim, resta claro que a Comissão Processante observou todos os ditames legais que norteiam o PAD, oportunizando ao impetrante, durante o curso de todo o procedimento administrativo, o exercício de sua ampla defesa.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural do processo disciplinar. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.
4. Segurança denegada." (MS 12457/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 8/2/2011). Grifei.
Acerca da composição da comissão de processo administrativo disciplinar, igualmente não merece prosperar a impetração. A partir do que se depreende dos autos, verifica-se a inexistência de qualquer nulidade relativa ao tema.
A composição da comissão de processo administrativo disciplinar está prevista no art. 149, da Lei nº 8.112/1990, a seguir transcrito:
"Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no 3 o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."
De acordo com o texto legal, não há qualquer vinculação necessária entre o servidor faltoso e os membros da comissão que o investiga. Não se exige que pertençam ao mesmo quadro de pessoal, mas tão somente que os componentes da comissão sejam servidores estáveis no serviço público.
Ademais, não se pode inferir ausência de isenção dos membros da comissão unicamente pelo fato de pertencerem ao órgão que conduziu as investigações, como pretendeu fazer valer o impetrante.
Convém ressaltar ainda a ausência de demonstração de prejuízo decorrente do julgamento realizado por servidores da Controladoria Geral da União, devendo-se ratificar que a inexistência de prejuízo impede a declaração de nulidade do procedimento.
Por fim, com relação à Presidência da comissão, impõe-se considerar que a lei faz referência ao presidente como ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou detentor de nível de escolaridade igual ou superior ao do servidor processado.
Com efeito, não há prova nos autos de que os servidores que atuaram como presidentes da comissão processante não atenderiam a tais exigências legais. Igualmente, não houve demonstração de prejuízo à defesa do impetrante decorrente do cargo ocupado ou do grau de instrução dos servidores que atuaram como presidentes da comissão que o processou.
Trago à colação o seguinte julgado sobre o tema:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO EMBASADA EM PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA, QUE, EM RELAÇAO A UMA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO IMPETRANTE, NAO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATUAÇAO DO JUDICIÁRIO, QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CIRCUNSCRITA À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E À LEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. IMPRÓPRIO O REVOLVIMENTO DAS PROVAS EXAMINADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. COMISSAO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE VÍCIOS EM SUA COMPOSIÇAO. CONCESSAO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o ato demissional poderá se respaldar no relatório da Comissão processante, bem assim no parecer da Consultoria Jurídica do Órgão, desde que estes elementos possuam fundamentação amparada no PAD.
2. Em estando a Portaria demissional embasada em parecer da Consultoria Jurídica desprovido de fundamentação, quanto a uma das condutas atribuídas ao impetrante, é de se conceder, neste particular, a segurança, a fim de que seja cassada a condenação do servidor na pena para a qual não houve a devida fundamentação.
3. Ainda na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância" (MS 9.056/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 23/05/2005).
4. Desse modo, a análise das afirmações lançadas pelo impetrante, no que se reporta à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa exigem, necessária e inequivocamente, o revolvimento das provas examinadas no respectivo processo administrativo, o que é sabidamente vedado na via estreita do mandamus.
5. Quanto à composição da Comissão processante, verifica-se que, não obstante os argumentos tecidos pelo autor, não foram apresentadas provas, quanto à qualificação dos membros, tampouco a indicação efetiva de prejuízos que pudessem decorrer da formação da referida Comissão.
6. Por outro lado, é de se verificar que, à luz do relatório apresentado ao final do processo administrativo, encontra-se consignado - sem oposições do impetrante - que a referida Comissão foi regularmente constituída, em conformidade com o art. 149 da Lei n.º 8.112/90, não havendo, pois, motivos para se rechaçar a validade do PAD pela razão em epígrafe.
7. Concessão parcial da segurança, para, declarando a nulidade, em parte, do ato demissional (por ausência de fundamentação), cassar a condenação respaldada no inc. IX do art. 117 da Lei n.º 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), mantendo incólume a pena decorrente da desídia do servidor, suficiente, por si só, para manter a demissão. (MS 13876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 14/12/2009). Grifei.
Penso que, nada obstante possa a administração equivocar-se ou até abusar de seu poder disciplinar, o controle judicial da atividade censória da administração, sobretudo em homenagem à harmonia e separação dos poderes, não pode ir além do controle da estrita legalidade assim como da interpretação sempre restritiva de seus atos, de tal modo que, na presença de qualquer dúvida, a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos deva prevalecer afastando pretensões duvidosas.
Conquanto, ainda nesses casos, o controle judicial dos atos disciplinares não esteja por si só excluído visto que as instâncias ordinárias podem resolver a respeito de eventuais controvérsias a titulo de averiguação de fatos, no campo das ações mandamentais cujo pressuposto fundamental é a existência de direito líquido e certo demonstrado mediante prova pré-constituída e inequívoca, o surgimento de discussão em face da existência ou não de necessidade de prova é o bastante para recusar o pedido de segurança.
Deste modo, a partir do que conta dos autos, conclui-se que o processo administrativo disciplinar se desenvolveu nos estritos limites do devido processo legal, e não estando evidenciada a demonstração de prejuízo decorrente da alegada nulidade processual, não há fundamento para sua declaração.
Assim, não há qualquer direito líquido e certo do impetrante a ser resguardado na presente via.
Ante o exposto, denego a segurança.
É o voto.

Documento: 18260071 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21046986/mandado-de-seguranca-ms-15022-df-2010-0023032-6-stj/relatorio-e-voto-21046988

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