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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0032618-60.2010.3.00.0000 DF 2010/0032618-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15064_DF_1326907418764.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15064_DF_1326907418766.pdf
Relatório e VotoMS_15064_DF_1326907418765.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEPELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DEDEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houverefetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu nahipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullitésans grief.
II - A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido deprodução de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficientepara a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento dedefesa.
III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar osinteresses exclusivamente funcionais da Administração Pública,enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.Consoante entendimento desta Corte, a independência entre asinstâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina ena jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinarao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbitocriminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputadaconfigure crime em tese.
IV - Em relação ao controle jurisdicional do processoadministrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se aocampo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do atodemissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no méritoadministrativo a fim de aferir o grau de conveniência eoportunidade.
V - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituídapara proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrerviolação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abusode poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencialà verificação da pretensa ilegalidade.
VI - Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000006 ANO:2010 (MINISTÉRIO DO ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21046990/mandado-de-seguranca-ms-15064-df-2010-0032618-3-stj