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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15064_DF_1326907418764.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15064_DF_1326907418766.pdf
Relatório e VotoMS_15064_DF_1326907418765.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cordeli Vieira de Almeida contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria n.º 6, de 12 de janeiro de 2010, por meio da qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão, pela prática de falta disciplinar descrita como concessão indevida de benefícios.
O impetrante relata a tramitação do processo administrativo disciplinar a que submetido e destaca possíveis irregularidades ensejadoras de cerceamento de defesa e contraditório, a saber: i) desconhecimento do inquérito por parte do advogado atuante à época, restando o impetrante indefeso; ii) ausência de intimação do impetrado para as defesas interlocutórias e final, ficando indefeso em todas as fases do processo administrativo; iii) ausência de prova material para a aplicação da medida, a qual se baseou em conclusão infundada e por meio de relatório falacioso, uma vez que não comprovado seu enriquecimento ilícito.
Para tanto, alicerça as nulidades apontadas em suposta perseguição política dentro do órgão em que ocupava o cargo, eis que pertencente a grupo adversário, que hoje ocupa o poder. Originou-se, então, o que o impetrante denominou de "mal estar funcional", tendo sido "massacrado" pela comissão de inquérito.
Aduz, também, que a conclusão alcançada do processo administrativo foi gerada por condução falaciosa e arbitrária da comissão, sendo totalmente discrepante da instrução, tornando o feito ilegítimo e nulo, o que induziu o impetrado a erro na execução do ato de demissão.
Requer, assim, a revogação do ato de demissão, reabrindo-se o processo administrativo e colocando o servidor em disponibilidade ou já em atividade, para que tenha, dessa vez, oportunidade de defesa ampla, suspendendo-se o feito desde o inquérito administrativo até decisão final, tendo em vista que o processo tramitou somente na via administrativa, não chegando à apreciação do Poder Judiciário.
Pede, liminarmente, a revogação do ato de demissão, com a consequente reintegração ao cargo, bem como a suspensão e sobrestamento do feito administrativo até o trânsito em julgado do processo judicial.
Em sua informações (fls. 56/87), a autoridade coatora pugnou, preliminarmente, pela ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência, face à ausência da devida fundamentação da exordial. No mérito, ressaltou a inadequação da via eleita para a busca da pretensão, eis que o impetrante não demonstrou ser detentor do direito líquido e certo, tendo utilizado a via mandamental para anular ato supostamente ilegal, sem contudo, juntar prova documental prévia e incisiva do direito ofendido.
Alega, ainda, que ao contrário do afirmado pelo impetrante, sempre houve respeito ao contraditório e à ampla defesa ao longo do processo administrativo a que foi submetido, lembrando que o mandado de segurança não se presta à instrução probatória.
O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido à fl. 91.
O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 103/108, opinando pela denegação da segurança.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cordeli Vieira de Almeida contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria n.º 6, de 12 de janeiro de 2010, por meio da qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão, pela prática de falta disciplinar descrita como concessão indevida de benefícios.
O impetrante relata a tramitação do processo administrativo disciplinar a que submetido e destaca possíveis irregularidades ensejadoras de cerceamento de defesa e contraditório, a saber: i) desconhecimento do inquérito por parte do advogado atuante à época, restando o impetrante indefeso; ii) ausência de intimação do impetrado para as defesas interlocutórias e final, ficando indefeso em todas as fases do processo administrativo; iii) ausência de prova material para a aplicação da medida, a qual se baseou em conclusão infundada e por meio de relatório falacioso, uma vez que não comprovado seu enriquecimento ilícito.
Para tanto, alicerça as nulidades apontadas em suposta perseguição política dentro do órgão em que ocupava o cargo, eis que pertencente a grupo adversário, que hoje ocupa o poder. Originou-se, então, o que o impetrante denominou de "mal estar funcional", tendo sido "massacrado" pela comissão de inquérito.
Aduz, também, que a conclusão alcançada do processo administrativo foi gerada por condução falaciosa e arbitrária da comissão, sendo totalmente discrepante da instrução, tornando o feito ilegítimo e nulo, o que induziu o impetrado a erro na execução do ato de demissão.
Requer, assim, a revogação do ato de demissão, reabrindo-se o processo administrativo e colocando o servidor em disponibilidade ou já em atividade, para que tenha, dessa vez, oportunidade de defesa ampla, suspendendo-se o feito desde o inquérito administrativo até decisão final, tendo em vista que o processo tramitou somente na via administrativa, não chegando à apreciação do Poder Judiciário.
Pede, liminarmente, a revogação do ato de demissão, com a consequente reintegração ao cargo, bem como a suspensão e sobrestamento do feito administrativo até o trânsito em julgado do processo judicial.
A irresignação do impetrante não merece prosperar.
Primeiramente, cumpre lembrar que fica ultrapassada a questão preliminar asseverada nas informações - ausência de fumus boni iuri e periculum in mora -, tendo em vista o indeferimento da medida de urgência à fl. 91.
Quanto ao mérito, desde logo, convém assinalar que a via mandamental é particularmente inadequada ao deslinde de situações de fato controvertidas para as quais seja essencial a produção de prova.
Ao meu sentir, é o caso dos autos.
O relatório conclusivo assim consignou (fls. 69/83), verbis:
"(...)
12. Diante do exame criterioso dos autos, constata-se a observância ao devido processo legal na sua dimensão formal, com o pleno exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de novas provas e do contraditório, desde a instauração do Processo Administrativo Disciplinar até a conclusão da fase de inquérito, precedida de citação para oferecimento de defesa.
13. Frise-se que a Comissão indicou, com precisão, os fatos imputados na Ultimação de Instrução, o que afasta qualquer alegação de cerceamento. Não se vislumbram, portanto, quaisquer vícios que possam enseja a nulidade deste Processo Administrativo Disciplinar.
14. Passemos, então, à análise da defesa apresentada e á sugestão da penalidade.
15. O servidor indiciado, ao apresentar sua defesa de fls. 207/225, aduziu que:
(...)
19. O prejuízo causado pela concessão indevida do benefício citado foi de R$ 36.503,80 (trinta e seis mil, quinhentos e três reais e oitenta centavos).
(...)
29. No final de sua defesa, o indiciado requereu produção de provas testemunhais, documentais e periciais, além dos relatórios das SP e RD solicitadas nos últimos 2 (dois) anos.
30. Á fl. 227, despacho da Comissão indeferiu o pleito do servidor, por considerar a solicitação dos relatórios das SP e RD medida protelatória. Quanto à solicitação de oitiva de testemunhas, destacou que nenhum rol foi apresentado. Em relação ao exame pericial, a Comissão asseverou que não foi especificado o pedido.
31. O pedido de produção de provas foi então repetido pelo indiciado após o indeferimento inicial e a conclusão do Relatório final (fls. 01/06 do Processo nº
32. À fls. 05 do Processo n.º , o indiciado pleiteou," os pedidos de prova anteriormente requeridos, descrevendo abaixo o rol de testemunhas que deverão ser arroladas para a oitiva a ser marcada por esta comissão ". Entretanto, nenhum rol de testemunhas foi apresentado.
33. Resta, pois, evidenciado que a não realização da prova decorreu da própria inércia do indiciado. Além disso, ainda, que se considere que as perguntas formuladas pelo indiciado devessem que ser feitas ás mesmas testemunhas já ouvidas, da mesma forma, o pedido não mereceria ser atendido, dado que tais perguntas já foram feitas na ocasião dos depoimentos.
(...)
38. Acrescente-se, ainda, que o indiciado compareceu também aos depoimentos das demais testemunhas, conforme registrado às fls. 112, 120,0125, 130, 136, 143.
(...)
40. Conclui-se, pois, que não houve qualquer afronta à ampla defesa ou contraditório, diante do indeferimento do pedido de produção dessas provas, o qual revelou-se meramente protelatório."
Logo, entende-se não ter havido qualquer ilegalidade capaz de causar prejuízo ao impetrante, sendo certo que todo o procedimento tramitou nos estritos limites do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Nessa esteira, há de se afastar a insurgência do impetrante, relativa à ausência de notificação do advogado e de intimação para apresentar defesa no decorrer do processo administrativo, com consequente mácula ao devido processo legal, pois de acordo com o relatório conclusivo acima transcrito, ao contrário do que tenta convencer o impetrante, a defesa foi, sim, intimada para as fases do processo disciplinar, oportunizado o devido contraditório.
Acerca das provas não produzidas, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa. Ilustrativamente:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇAO MINUCIOSA DE FATOS E CAPITULAÇAO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO C. STF. IRREGULARIDADES FORMAIS NO RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. INOVAÇAO RECURSAL. NAO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta C. Corte entende prescindível a descrição detalhada dos fatos na portaria inaugural do procedimento administrativo. In casu, além do mais, a portaria veio acompanhada dos elementos necessários ao conhecimento do fatos imputados ao acusado.
II - O indeferimento motivado de provas no PAD é lícito quando as provas requeridas se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não havendo caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes.
[...].
Recurso desprovido." (STJ, RMS 27291/PB, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10/3/2009, DJe 30/3/2009). Grifei.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PARA CONCLUSAO. EXTRAPOLAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DESCARACTERIZADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
I - A extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. II - E facultado à Comissão Disciplinar, consoante dispõe o art. 156, , da Lei n. 8.112/90, indeferir motivadamente a produção de provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes.
III - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Incidência da Súmula 273/STJ).
IV - "A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões suficientes para afastar os vícios apontados pelo impetrante" (MS 13.111/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 30.04.2008).
Ordem denegada."(STJ, MS 12616/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 11/6/2008, DJe 13/8/2008). Grifei.
No que se refere ao fato da questão ter sido apreciada tão somente na seara administrativa, cumpre lembrar que a sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública.
Nesse contexto, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, também consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Neste sentido:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇAO. OBSERVÂNCIA.
1. O impetrante busca anular o ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu do cargo de Agente da Polícia Federal, por ter intercedido junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para facilitar a entrada de mercadorias no território nacional sem o pagamento da tributação devida.
2. A autoridade coatora na ação mandamental é aquela com atribuições para desfazer o ato impugnado. No PAD, a comissão processante não possui poderes decisórios, competindo à autoridade superior a aplicação da penalidade cabível. Logo, está evidenciada a ilegitimidade passiva da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos, devendo o feito prosseguir apenas em face do Ministro de Estado da Justiça.
3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, que demanda a comprovação de plano do alegado, com o objetivo de proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.
4. O impetrante não trouxe elementos suficientes para comprovar os alegados vícios do processo administrativo disciplinar, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o direito líquido e certo supostamente violado.
5. O processo administrativo disciplinar e a ação de improbidade, embora possam acarretar a perda do cargo público, possuem âmbitos de aplicação distintos, mormente a independência das esferas civil, administrativa e penal. Logo, não há óbice para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor público independentemente da apuração do fato no bojo da ação por improbidade administrativa. Precedentes.
6. Não há desproporcionalidade na sanção demissão, uma vez que a conduta apurada administrativamente é de natureza gravíssima, podendo caracterizar, inclusive, ilícito de natureza penal.
7. Ordem denegada."(MS 15951/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 27/09/2011). - grifei.
Quanto à ponderação de ausência de prova material, impõe-se esclarecer que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. Assim, mostra-se inviável a análise e valoração das provas constantes no processo administrativo.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇAO PROBATÓRIA. PATOLOGIA DO SERVIDOR. FATOS CONTROVERSOS.
No tocante aos processos disciplinares, o controle jurisdicional se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo.
As alegações apresentadas, envolvendo fatos contraditórios sobre a ausência de intenção de abandonar o serviço público demandam o exame, a produção e o confronto de provas, sobretudo periciais, indispensáveis à verificação da patologia do impetrante e das suas consequências, principalmente, em relação à frequência e à permanência no trabalho.
Agravo regimental improvido."(AgRg MS 15603/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 04/05/2011). - grifei.
Por fim, a alegação genérica de ocorrência de prejuízo tampouco merece amparo. A demonstração de dano à defesa é premente em tais casos. No tocante à necessidade de demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade de processo administrativo, observe-se a jurisprudência pacífica desta Corte:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇAO. PENA DE DEMISSAO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar. No caso, a comissão processante forneceu ao impetrante cópias de todas as provas obtidas, após autorização judicial, nos autos de investigação criminal realizada pela Polícia Federal.
2. Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso.
3. Não há, ao que se nota, direito líquido e certo susceptível de amparo através da ação mandamental.
4. Segurança denegada."(MS 15411/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 13/10/2010, DJe 03/11/2010) - Grifei.
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISAO CONTIDA NO ART. 169, , DA LEI N.º 8.112/90. PORTARIA DE INSTAURAÇAO. NOTIFICAÇAO INICIAL. DESCRIÇAO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. ART. 165 DA LEI N.º 8.112/90. CITAÇAO DO SERVIDOR OCORRIDA APÓS A ELABORAÇAO DO RELATÓRIO DA COMISSAO. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS TESES DE RESISTÊNCIA QUANTO AO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. O excesso de prazo para a realização do processo administrativo disciplinar não implica nulidade, nos termos do prescrito no art. 169, 1.º, da Lei n.º 8.112/90.
2. A portaria inaugural, bem como a notificação inicial, prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados, que se faz necessário apenas após a fase instrutória, onde são apurados os fatos, com a colheita das provas pertinentes.
3. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso, sendo aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.
4. Recurso ordinário desprovido."(RMS 22134/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11/5/2010, DJe 7/6/2010) - Grifei.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NAO COMPROVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PORTARIA INAUGURAL. ALTERAÇAO DA CAPITULAÇAO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO EM NAO REALIZAÇAO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇAO. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO COMPROVADO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, é desnecessário constar da portaria inaugural a capitulação ou a descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante. A descrição mencionada se faz necessária quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, uma vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação realizada pela Administração.
2. A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova do Indiciado, quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa capaz de inquinar o processo administrativo disciplinar de nulidade. O que se diga então quando a produção da prova foi requerida pela própria Comissão Processante, que a considerou dispensável diante daquelas já existentes nos autos.
3. Ainda que se entendesse pela ausência de motivação da não realização da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, inexiste cerceamento de defesa, diante do conjunto probatório ter-se mostrado suficiente para a comprovação dos fatos apurados , consubstanciado nas informações enviadas pela Câmara dos Deputados de que o servidor nunca tomou posse naquele órgão, bem como no laudo pericial que atesta a falsificação dos boletins de frequência pelo servidor. Assim, não houve qualquer prejuízo para defesa do Impetrante, que, aliás, sequer en passant foi objeto da presente impetração.
4. Ordem denegada." (MS 10047/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14/12/2009, DJe 1/2/2010) - Grifei.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSAS IRROGADAS A OUTRO MAGISTRADO. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE CONDUTA FUNCIONAL. CARACTERIZAÇAO.
1. [...].
2. [...].
3. O relator do processo administrativo disciplinar, no exercício do seu poder de condução dos trabalhos, tem o o poder/dever de avaliar quais perguntas efetivamente são necessárias ao esclarecimento dos fatos apurados, devendo indeferir aquelas que entender impertinentes para a apuração dos fatos especificamente analisados.
4. Ao argüir a nulidade, a parte deve apontar clara e especificamente o prejuízo supostamente suportado, assim como a correlação entre o ato viciado e a ofensa à apuração da verdade substancial, com o inequívoco reflexo no julgamento da questão então apreciada, circunstância não evidenciada no caso em tela.
5. [...].
6. [...].
7. Recurso ordinário improvido. (RMS 19675/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17/11/2009, DJe 7/12/2009) - Grifei.
No caso dos autos, observa-se que o impetrante deixou de demonstrar cabalmente seu direito líquido e certo, não juntando provas de suas alegações. Juntou tão somente cópia de mensagem eletrônica, a portaria de demissão e a respectiva publicação no DOU e a resposta da Coordenadoria-Geral do PAD acerca do pedido de cópia da conclusão.
No mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Federal, verbis:
"(...)
Observa-se, porém, que, como já acentuado por essa egrégia Corte,"o mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Neste contexto, faz-se mister destacar que no presente "writ" a impetrante deixou de comprovar, de plano, suas alegações, prejudicando a aferição do pretenso direito"
Com efeito, o impetrante apresentou apenas uma cópia de mensagem eletrônica; portaria de demissão e a respectiva publicação no DOU; resposta da Coordenadoria-Geral do PAD acerca do pedido de cópia da conclusão (indeferimento do pedido, pois o processo encontrava-se em análise pela Consultoria Jurídica e de julgamento pelo Ministro de Estado); parte do relatório final com brasão do Ministério da Previdência Social; documentos referentes ao encaminhamento do feito para julgamento.
Não foi requerida a requisição ou exibição do PA.
Assim, com relação à ausência do contraditório e da ampla defesa bem como a questão relativa ao acesso do advogado aos autos, os documentos juntados não lhes servem de suporte, ausentando-se a comprovação dos fatos alegados.
Por outro lado, o Parecer da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União salientou a existência efetiva de defesa por parte do indiciado, Sr. CORDELI VIEIRA DE ALMEIDA, inclusive solicitando provas e"comparecendo, também, aos depoimentos das demais testemunhas, conforme registrado às fls. 112, 120, 125, 130, 136, 143"(fl. 79), bem como que"quanto ao pedido de prova pericial, observa-se que não foi especificado pelo indiciado"(fls. 79).
Pelo o que dos autos consta, e presume-se a sinceridade das informações, a Administração observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, consoante disposto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, que é o quanto pode ser objeto de análise nesta sede, consoante entendimento desse E. Sodalício:" (fl. 106).
Para concluir de modo diverso, seria inevitável substituir-se o Juiz no espaço administrativo de avaliação das provas à luz dos comandos administrativos e sobretudo em face da discricionariedade e conveniência das atividades da administração, assim como substituir-se na formação do seu convencimento e discernir se essa ou aquela prova era realmente irrelevante para a conclusão final.
Penso que, nada obstante possa a administração equivocar-se ou até abusar de seu poder disciplinar, o controle judicial da atividade censória da administração, sobretudo em homenagem à harmonia e separação dos poderes, não pode ir além do controle da estrita legalidade assim como da interpretação sempre restritiva de seus atos, de tal modo que, na presença de qualquer dúvida, a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos deva prevalecer afastando pretensões duvidosas.
Conquanto, ainda nesses casos, o controle judicial dos atos disciplinares não esteja por si só excluído visto que as instâncias ordinárias podem resolver a respeito de eventuais controvérsias a titulo de averiguação de fatos, no campo das ações mandamentais cujo pressuposto fundamental é a existência de direito líquido e certo demonstrado mediante prova preconstituída e inequívoca, o surgimento de discussão em face da existência ou não de necessidade de prova é o bastante para recusar o pedido de segurança.
Deste modo, conclui-se que o processo administrativo disciplinar se desenvolveu nos estritos limites do devido processo legal, e não estando evidenciada a demonstração de prejuízo decorrente da alegada nulidade processual, não há fundamento para sua declaração.
Assim, não há qualquer direito líquido e certo do impetrante a ser resguardado na presente via.
Ante o exposto, denego a segurança.
É o voto.

Documento: 18265163 RELATÓRIO E VOTO
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