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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246622 RS 2011/0069348-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1246622 RS 2011/0069348-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1246622_RS_1326908144352.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1246622_RS_1326908144354.pdf
Relatório e VotoRESP_1246622_RS_1326908144353.pdf
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Ementa

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATORECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7DO STJ.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃOCONTRATUAL. SÚMULAS 5E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO EPARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS.VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA.

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre aquestão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não estáobrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte caso osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.
2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento doREsp 1.061.530/RS,submetido ao rito previsto no art. 543-Cdo CPC, Relatora MinistraNancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimentoquanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras nãose sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Leide Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios doscontratos de mútuo bancário as disposições do art. 591combinado como art. 406doCC/02; d) é admitida a revisão das taxas de jurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada arelação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar oconsumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fiquecabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento emconcreto.
3. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória,considerou notadamente demonstrada a abusividade da taxa de jurosremuneratórios pactuada no contrato em relação à taxa média domercado. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. A capitalização de juros não se encontra expressamente pactuada,não podendo, por conseguinte, ser cobrada pela instituiçãofinanceira. A inversão do julgado demandaria a análise dos termos docontrato, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária emvirtude do óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal deJustiça.
5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente.
6. A cobrança de acréscimos indevidos a título de jurosremuneratórios abusivos e de capitalização dos juros tem o condão dedescaraterizar a mora do devedor. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão,parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixadospelo Tribunal de origem.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED LEI:004959 ANO:1964
  • LEG:FED RES:002303 ANO:1996 ART :00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED RES:003518 ANO:2007 ART :00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED LEI:004959 ANO:1964
  • LEG:FED RES:002303 ANO:1996 ART :00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED RES:003518 ANO:2007 ART :00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047063/recurso-especial-resp-1246622-rs-2011-0069348-5-stj

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