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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0088371-02.2010.3.00.0000 DF 2010/0088371-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15290_DF_1326908524975.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15290_DF_1326908524977.pdf
Relatório e VotoMS_15290_DF_1326908524976.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DAAERONÁUTICA. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPATIBILIDADE DA CONDUTA COMA ATIVIDADE MILITAR. ESPECIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE.EXISTÊNCIA DE VÍCIO APENAS NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADENOMEANTE. ANULAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIADOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Comandante daAeronáutica que anulou o Conselho de Disciplina instaurado paraexaminar a compatibilidade da conduta praticada por Sargento daAeronáutica com a atividade militar. Após a comissão processante terapurado os fatos noticiados e concluído pela inocência do acusado, aautoridade nomeante, com base em outros elementos fáticos, condenouo servidor. O Comandante da Aeronáutica, por seu turno, reconheceu ovício daquele decisum por desrespeito à ampla defesa e aocontraditório, mas, ao invés de anular apenas a decisão daautoridade nomeante, decretou a invalidade de todo o Conselho deDisciplina, determinando a instauração de novo procedimento.
2. O art. 49 da Lei 6.880/80 instituiu Conselhos de Disciplina paraavaliar a compatibilidade das condutas do Guarda-Marinha, doAspiranteaOficial e dos praças estáveis com a atividade militar,conferindo-lhes a oportunidade de exercerem o direito aocontraditório e à ampla defesa. O Decreto 71.500/72, por sua vez,regulamentou o funcionamento desses Conselhos, prevendo suainstituição ex officio quando se verificar que o praça, dentreoutros fatos: a) procedeu incorretamente no desempenho do cargo; b) teve conduta irregular; ou c) praticou ato que afete a honrapessoal, o pundonor militar ou decoro da classe.
3. O Conselho de Disciplina deve apreciar os elementos quejustificaram a sua instauração, especificando para o acusado ascondutas que lhe são imputadas, a fim de que ele possa exercer, complenitude, o direito de defesa. Isso não impede, contudo, que novosfatos suficientes para incapacitar o indivíduo para a atividademilitar sejam apurados oportunamente, por meio de procedimentopróprio, haja vista que o dever de manter a integridade moral eprofissional é uma obrigação continuada do servidor.
4. Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administradorvincula-se aos motivos elencados para a prática do atoadministrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenasquando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pelaadministração, mas também quando verificada a falta de congruênciaentre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.
5. No caso, está caracterizada a abusividade do ato apontado comocoator, seja porque determinou a anulação de fase procedimentalregular, seja porque os motivos apresentados para o reconhecimentoda invalidade da decisão tomada pela autoridade nomeante, isto é,posteriormente às conclusões do Conselho, não contaminam os atosanteriormente praticados.
6. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental de e-STJfls. 140-152.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ART :00049
  • LEG:FED DEC:071500 ANO:1972
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000473
  • LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ART :00049
  • LEG:FED DEC:071500 ANO:1972
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000473
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047116/mandado-de-seguranca-ms-15290-df-2010-0088371-7-stj