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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 16425 DF 2011/0072760-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 14/11/2011

Julgamento

26 de Outubro de 2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_16425_DF_1326909075628.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-MS_16425_DF_1326909075630.pdf
Relatório e VotoEDCL-MS_16425_DF_1326909075629.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADODE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOSREJEITADOS.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração sãocabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materialexistente na decisão.
2. Consoante decidido no voto condutor do acórdão embargado, "Aanálise da tese de decadência administrativa somente terá relevâncianaquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase deestudos, a Administração instaurar processos de cassação previstosno art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Apenasapós a realização de tais estudos será possível aferir apossibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em suaparte final, que afasta a decadência nas hipóteses de 'comprovadamá-fé'".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED PRI:000134 ANO:2011 ART :00005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU)
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054

Sucessivo

  • EDcl no MS 15827 DF 2010/0191068-5 Decisão:26/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047193/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-16425-df-2011-0072760-0-stj