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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 199195 SP 2011/0046863-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 199195 SP 2011/0046863-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_199195_SP_1326911030754.pdf
Certidão de JulgamentoHC_199195_SP_1326911030756.pdf
Relatório e VotoHC_199195_SP_1326911030755.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOSANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DUASCONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALFECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE.

1. Ostentando o paciente duas condenações que, em tese, serviriampara a configuração da reincidência, é possível a utilização de umapara a valoração negativa da circunstância judicial relativa aosantecedentes criminais.
2. A despeito de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, areincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem aaplicação do regime prisional inicial fechado.
3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00059
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00059
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047626/habeas-corpus-hc-199195-sp-2011-0046863-4-stj