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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 199195 SP 2011/0046863-4

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOSANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DUASCONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALFECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
HC 199195 SP 2011/0046863-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOSANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DUASCONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALFECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ostentando o paciente duas condenações que, em tese, serviriampara a configuração da reincidência, é possível a utilização de umapara a valoração negativa da circunstância judicial relativa aosantecedentes criminais.
2. A despeito de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, areincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem aaplicação do regime prisional inicial fechado.
3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00059
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00059