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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 199195 SP 2011/0046863-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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HABEAS CORPUS Nº 199.195 - SP (2011/0046863-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Franciley Francisco de Sousa , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática do fato típico descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (n. 990.10.296979-7), objetivando a absolvição do réu, por ausência de provas, e, subsidiariamente, a redução da pena-base com a consequente fixação de regime prisional mais benéfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso.

Impetrado então o presente habeas corpus , alega o impetrante, em suma, que (fls. 3/5):

[...]
É certo que o magistrado sabiamente considerou condenações distintas para caracterizar a circunstância judicial de maus antecedentes e a circunstância legal da reincidência.
No entanto, deve-se salientar que em análise acurada às certidões criminais de ambas as condenações se verifica que o réu, quando do cometimento do crime pelo qual foi processado nestes autos, estava sob os efeitos das referidas condenações, isto é, o novo crime foi praticado em período inferior a 5 anos a contar da data de cumprimento ou extinção da pena (artigo 64, inciso I, do Código Penal).
[...]
Desta forma, resta claro que as duas condenações implicam reincidência do réu e não, distintamente, em mau antecedente e reincidência.
[...]
Ademais, consoante disposto no artigo333,º, alínea b doCódigo Penall, dado o "quantum " da pena, impunha-se, quando muito, a fixação do regime semiaberto, conforme indicado pela pena fixada.
Imperiosa é a concessão de regime mais brando para o cumprimento da pena, conforme orientação da Súmula 269 deste Colendo Tribunal [...]

O pedido liminar foi indeferido (fl. 34).

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem em parecer assim sumariado (fl. 43):

HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME.
- Se o réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado, algumas podem ser consideradas como maus antecedentes, algumas podem ser consideradas para fins de agravar a pena pela reincidência, não se configurando bis in idem . Precedentes.
- Se o réu é reincidente e, ainda, ostenta contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena.
Parecer pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 199.195 - SP (2011/0046863-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca o impetrante a diminuição da pena-base aplicada, bem como a fixação de regime prisional inicial mais favorável.

A ordem não merece ser concedida.

Primeiramente, é de se ter que, ostentando o paciente duas condenações que, em tese, serviriam para a configuração da reincidência, é possível a utilização de uma para a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos anteced...