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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 199195 SP 2011/0046863-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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HABEAS CORPUS Nº 199.195 - SP (2011/0046863-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Franciley Francisco de Sousa , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática do fato típico descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (n. 990.10.296979-7), objetivando a absolvição do réu, por ausência de provas, e, subsidiariamente, a redução da pena-base com a consequente fixação de regime prisional mais benéfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso.

Impetrado então o presente habeas corpus , alega o impetrante, em suma, que (fls. 3/5):

[...]
É certo que o magistrado sabiamente considerou condenações distintas para caracterizar a circunstância judicial de maus antecedentes e a circunstância legal da reincidência.
No entanto, deve-se salientar que em análise acurada às certidões criminais de ambas as condenações se verifica que o réu, quando do cometimento do crime pelo qual foi processado nestes autos, estava sob os efeitos das referidas condenações, isto é, o novo crime foi praticado em período inferior a 5 anos a contar da data de cumprimento ou extinção da pena (artigo 64, inciso I, do Código Penal).
[...]
Desta forma, resta claro que as duas condenações implicam reincidência do réu e não, distintamente, em mau antecedente e reincidência.
[...]
Ademais, consoante disposto no artigo333,º, alínea b doCódigo Penall, dado o "quantum " da pena, impunha-se, quando muito, a fixação do regime semiaberto, conforme indicado pela pena fixada.
Imperiosa é a concessão de regime mais brando para o cumprimento da pena, conforme orientação da Súmula 269 deste Colendo Tribunal [...]

O pedido liminar foi indeferido (fl. 34).

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem em parecer assim sumariado (fl. 43):

HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME.
- Se o réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado, algumas podem ser consideradas como maus antecedentes, algumas podem ser consideradas para fins de agravar a pena pela reincidência, não se configurando bis in idem . Precedentes.
- Se o réu é reincidente e, ainda, ostenta contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena.
Parecer pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 199.195 - SP (2011/0046863-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca o impetrante a diminuição da pena-base aplicada, bem como a fixação de regime prisional inicial mais favorável.

A ordem não merece ser concedida.

Primeiramente, é de se ter que, ostentando o paciente duas condenações que, em tese, serviriam para a configuração da reincidência, é possível a utilização de uma para a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais.

A propósito:

Nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado: a primeira, como maus antecedentes, com influência na fixação da pena-base, e a segunda, como reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da fixação da pena.
(HC n. 125.807/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/9/2011)
[...]
É permitido ao julgador utilizar-se de uma condenação anterior do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavoráveis as circunstâncias judiciais e, num segundo, considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis in idem.
(HC n. 116.786/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011)
[...] I. A teor do art 6363 dCPCP, o qual preleciona que apenas não deverá ser reconhecida a reincidência quando decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior ou de sua extinção e o cometimento do novo delito, infere-se a incidência da referida circunstância agravante.
II. A existência de duas condenações transitadas em julgado em desfavor da agente permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da agravante da reincidência, sem que se vislumbre a ocorrência de bis in idem.
(HC n. 146.790/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º/2/2011)

Passo seguinte, nos termos do enunciado da Súmula2699/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Não obstante, a despeito de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a aplicação do regime prisional inicial fechado.

Nesse sentido:

As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para manter o regime inicial fechado, apesar da pena aplicada ser inferior a 8 anos de reclusão. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena inferior a 4 anos de reclusão exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto.
(HC n. 188.101/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 9/6/2011)
[...]
Na hipótese, embora a pena não alcance 4 (quatro) anos, foi apontada a reincidência do paciente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a incidência da Súmul26969, autorizando o estabelecimento do regime mais severo.
(HC n. 126.144/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 19/10/2009)

É o caso dos autos, considerando o disposto na sentença:

Por força de lei, fixo-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, mesmo porque não se mostrou ressocializado, sem direito ao recurso em liberdade, porque já delimitada sua culpabilidade, além do que respondeu o processo em cárcere.

Ante o exposto, denego a ordem.


Documento: 17915923 RELATÓRIO E VOTO