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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1278212 MG 2011/0162003-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1278212 MG 2011/0162003-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1278212_MG_1326911612617.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1278212_MG_1326911612619.pdf
Relatório e VotoRESP_1278212_MG_1326911612618.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOTRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento,interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CódigoTributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferirao Fisco o direito de exigir o crédito nos casos em que oparcelamento foi realizado após o decurso do prazo prescricional.
2. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047699/recurso-especial-resp-1278212-mg-2011-0162003-2-stj