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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1202715 AC 2010/0135048-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1202715 AC 2010/0135048-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/11/2011

Julgamento

3 de Novembro de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1202715_AC_1326913561349.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1202715_AC_1326913561351.pdf
Relatório e VotoRESP_1202715_AC_1326913561350.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DIVULGAÇÃO. ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993.CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDASPELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público, nos termos dos arts. 10, VIII, e 11, I, da LIA,contra gestores da Eletroacre, visando à anulação de contratos depublicidade firmados com emissoras de televisão e jornais locais semlicitação (alegada a inexigibilidade), ao ressarcimento ao Eráriopelo pagamento indevido e à responsabilização dos agentes públicosenvolvidos. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal deorigem.
2. À luz do objeto licitado, o acórdão recorrido asseveroutextualmente estar "centrado o motivo da inexigibilidade dalicitação na inviabilidade da concorrência ante a necessidade decontratação de todas as empresas televisivas e jornalísticas paraveiculação de campanha publicitária educativa, portanto, sempossibilidade de escolha da proposta mais vantajosa, refugindo ahipótese daquelas enumeradas nos incisos do art. 25, da Lei deLicitações". Aduziu ainda a especificidade do "público alvo dacampanha publicitária, qual seja, a população geral da cidade de RioBranco, no Acre - consoante delineado na Exposição de Motivos dantestranscrita - inexistindo interesse na veiculação da campanha alémdas fronteiras desta Capital".
3. Os fatos narrados criam condição excepcionalíssima. O acórdãoafirmou que a competição era inviável diante da contratação de todasas empresas atuantes no mercado, o que justificaria, em tese, ainexigibilidade da licitação. É impossível sindicar tais premissasfáticas do acórdão (v.g., se era viável a competição ou se houverestrição indevida do objeto do certame), em razão da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047930/recurso-especial-resp-1202715-ac-2010-0135048-4-stj

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