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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000449-83.2011.3.00.0000 RJ 2011/0000449-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_193614_RJ_1326913752254.pdf
Certidão de JulgamentoHC_193614_RJ_1326913752256.pdf
Relatório e VotoHC_193614_RJ_1326913752255.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSSIBILIDADE. ART. 106DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃOPROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUOCOMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A representação do Ministério Público não é pressuposto para aexpedição de busca e apreensão de menor, o decreto de internaçãoprovisória pode acontecer antes desse ato.
2. A decisão que decreta a internação antes da sentença devedemonstrar não só os indícios suficientes de autoria e amaterialidade da infração, mas também as razões da inevitável medidaextrema e emergencial.
3. A gravidade do ato infracional e a suposta necessidade degarantir a segurança do adolescente não podem justificar,isoladamente, a privação total da liberdade, mesmo queprovisoriamente, em razão da própria excepcionalidade da medidasocioeducativa de internação.
4 Não basta a mera reprodução dos termos legais nem a indicação doque fora declarado pela autoridade policial no inquérito (peçainquisitorial de caráter informativo), porquanto não são elementosaptos a ensejar a internação provisória.
5. Não cabe ao tribunal de origem complementar a fundamentação dedecisum que pecou por sua carência.
6. Ordem expedida para cassar a decisão do Juiz da Vara da Infânciae da Juventude.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INSERÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047958/habeas-corpus-hc-193614-rj-2011-0000449-1-stj

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