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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1261888 RS 2011/0065168-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/11/2011

Julgamento

9 de Novembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1261888_RS_1326914033024.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1261888_RS_1326914033026.pdf
Relatório e VotoRESP_1261888_RS_1326914033025.pdf
VotoRESP_1261888_RS_1326914033027.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAELÉTRICA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NOFORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVOQUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DERECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELACONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELOCONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se"eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência deobrigação de pagar quantia".
2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar estáincluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgouparcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer alegalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível acobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação deconsumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00475N INC:00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00475N INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047999/recurso-especial-resp-1261888-rs-2011-0065168-1-stj

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