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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1261888_RS_1326914033024.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1261888_RS_1326914033026.pdf
Relatório e VotoRESP_1261888_RS_1326914033025.pdf
VotoRESP_1261888_RS_1326914033027.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.888 - RS (2011/0065168-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVERALDO PEREIRA MUSTARDEIRO
ADVOGADO : SÍLVIA ADRIANE DE MENEZES MALICHESKI
INTERES. : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRIGAÇAO DE NAO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇAO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia" .
2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 09 de novembro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.888 - RS (2011/0065168-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVERALDO PEREIRA MUSTARDEIRO
ADVOGADO : SÍLVIA ADRIANE DE MENEZES MALICHESKI
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Rio Grande Energia S/A, inconformada com o aresto proferido pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO À COBRANÇA DE RECUPERAÇAO DE CONSUMO. SENTENÇA COM EFICÁCIA DECLARATÓRIA, IMPORTÂNCIA A SER BUSCADA EM AÇAO PRÓPRIA E AUTÔNOMA. PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA/DEMANDADA PARA CUMPRIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo desprovido. Unânime.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

No apelo especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 535, incisos II, do Código de Processo Civil - CPC, em razão de suposta omissão do acórdão a quo sobre a aplicação dos arts. 475-N, inc. I, e 475, inc. I, do CPC. Aponta, ainda, afronta a esses dois últimos dispositivos, tendo em vista a corte a quo ter supostamente reconhecido a obrigação de o recorrido pagar quantia e inadmitido o cumprimento da decisão em relação ao débito objeto do litígio. Por fim, alega dissídio jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O primeiro juízo de admissibilidade foi negativo, ao que a recorrente interpôs o respectivo agravo, provido.

Em decisao de 22.8.2011, submeti o presente recurso à sistemática dos recursos repetitivos, na forma dos arts. 543-C, , do Código de Processo Civil e 3º, inc. II, da Resolução STJ n. 8/2008.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.888 - RS (2011/0065168-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRIGAÇAO DE NAO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇAO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia" .
2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente, sobre a aludida afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que houve manifestação expressa da corte de origem acerca da alegação de decadência formulada pela Fazenda Pública, bem como sobre a aplicação dos arts. 475-N, inc. I, e 475-I do CPC.

Não obstante não ter o Código resolvido a questão relativa a provimentos judiciais diversos da sentença, certo é que de regra, e para ficar no caso, a sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia condenatória proferida no processo civil constitui o título executivo judicial por excelência ( CPC- art. 475-N, I).
Por isso averba Araken de Assis:
“Seja qual for o provimento exeqüível, impõe-se que exiba condenação expressa, quer no capítulo principal, quer no capítulo acessório da sucumbência. Nenhuma “sentença” assumirá força executiva sem disposição inequívoca de condenação do vencido. Omitida a condenação em honorários advocatícios, por exemplo, e não corrigida a omissão através do recurso próprio, desaparece a possibilidade de o vencedor executar o provimento. No que toca ao capítulo principal, convém acentuar que tal condenação se subordina à formulação de pedido expresso.
[...]
Logo, a nota fundamental do art.47555-NN, I, reside, concretamente, na eficácia condenatória do ato decisório, e não na sua tipificação legal (arts. 162 e 163). (Ob. cit. pags. 158/159).
No caso, a Agravada propôs ação com vistas a declarar a nulidade da cobrança da fatura de energia elétrica e obstar o corte no fornecimento.
A ação foi julgada parcialmente procedente (fls. 14/19).
Transcrevo a parte dispositiva para melhor compreensão:
“ISTO POSTO, mantenho a tutela antecipada até o trânsito em julgado desta decisão e julgo parcialmente procedente o pedido de EVERALDO PEREIRA MUSTARDEIRO contra RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A. para reconhecer a legalidade do débito objeto de cobrança e rejeitar o pedido de danos morais, afastando tão-somente o custo administrativo de 30% sobre o valor da dívida, extinguindo o feito, com resolução de mérito, (...)” Ve-se às claras que a d. sentença proferida no processo de conhecimento, que Araken de Assis denomina de capítulo principal, não impôs qualquer espécie de condenação à Agravada, ou seja, não a condenou a pagar a importância relativa à recuperação de consumo; apenas declarou devida.
Do mesmo Autor já citado colho precisa e preciosa lição acerca da eficácia declaratória da sentença, apropriada para o caso, “verbis”:
“Quem só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então se apropria do que pedira ao órgão judicial a certeza carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo.
[...]
Tem razão Arruda Alvim quando destaca o caráter “prescritivo” da eficácia declaratória. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-lo. Exemplificando com a ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual, Arruda Alvim argumenta que a finalidade da demanda é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, “independente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar”. (Ob. cit., pág. 79).
Decididamente, pois, não dispõe a Agravante de título executivo judicial, com eficácia a ensejar pedido de CUMPRIMENTO.

No mais, com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia" e, no caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).

Desta forma, fácil visualizar que, aqui, houve, quanto ao capítulo principal, reconhecimento de obrigação em face da parte recorrida (o consumidor).

Na espécie, ao contrário de outros casos, a sentença é expressa no seu dispositivo em reconhecer a legalidade do débito discutido pela parte consumidora nos autos, de modo que há plena incidência do art. 475-N, inc. I, do CPC, na parte em que o provimento reconhece a existência de obrigação de pagar quantia - embora com o desconto de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente.

O teor do dispositivo da sentença que se pretende executar é claro: na hipótese em análise, o magistrado não se limitou a reconhecer a fraude no medidor, mas a validar, no dispositivo do provimento judicial exeqüendo, parcela da própria cobrança extrajudicial levada a cabo pela concessionária.

Com essas considerações, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.888 - RS (2011/0065168-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVERALDO PEREIRA MUSTARDEIRO
ADVOGADO : SÍLVIA ADRIANE DE MENEZES MALICHESKI
V OTO

(M INISTRO N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO)

1.Senhor Presidente, estou de acordo com o voto do Senhor Ministro Relator, apenas me estranha submeter o seu julgamento ao regime do repetitivo, quando não há uma pluralidade de ações.

2.Dou provimento ao Recurso Especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2011/0065168-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.261.888 / RS
Números Origem: 10700261446 70039843107 70041228958
PAUTA: 26/10/2011 JULGADO: 09/11/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVERALDO PEREIRA MUSTARDEIRO
ADVOGADO : SÍLVIA ADRIANE DE MENEZES MALICHESKI
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1103959 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047999/recurso-especial-resp-1261888-rs-2011-0065168-1-stj/inteiro-teor-21048000

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