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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 453744 MG 2002/0095013-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 453744 MG 2002/0095013-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2011
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_453744_MG_1326914623277.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_453744_MG_1326914623279.pdf
Relatório e VotoRESP_453744_MG_1326914623278.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelotribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
2. Ressalte-se que o prequestionamento constitui pressupostoindispensável, inclusive no que concerne ao recurso especialinterposto com fundamento no artigo 105, III, alínea b, da CF/88,razão pela qual a ausência de prévio pronunciamento da Corte deorigem, acerca da suposta impossibilidade de se julgar válido ato degoverno local contestado em face de lei federal, implica o nãoconhecimento do recurso.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:B
  • LEG:FED LCP:000065 ANO:1991 ART :00003
  • LEG:EST DEC:032595 ANO:1991 ART :00155 (REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RICMS/MG)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:B
  • LEG:FED LCP:000065 ANO:1991 ART :00003
  • LEG:EST DEC:032595 ANO:1991 ART :00155 (REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RICMS/MG)

Sucessivo

  • REsp 1242829 PR 2011/0054031-4 Decisão:01/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21048094/recurso-especial-resp-453744-mg-2002-0095013-0-stj

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