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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 453744 MG 2002/0095013-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2011
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_453744_MG_1326914623277.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_453744_MG_1326914623279.pdf
Relatório e VotoRESP_453744_MG_1326914623278.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 453.744 - MG (2002/0095013-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : BRUNO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. " (Súmula 211/STJ).
2.Ressalte-se que o prequestionamento constitui pressuposto indispensável, inclusive no que concerne ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea b , da CF/88, razão pela qual a ausência de prévio pronunciamento da Corte de origem, acerca da suposta impossibilidade de se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, implica o não conhecimento do recurso.
3.Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 03 de novembro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 453.744 - MG (2002/0095013-0) (f)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : BRUNO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Café Solúvel Brasília S/A em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança.

Houve a oposição de aclaratórios, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

Interposto recurso especial, foi provido nesta Corte Superior para anular o acórdão, em face de violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apreciando novamente os embargos, a Corte de origem rejeitou o recurso.

Opostos novos embargos, igualmente foram rejeitados pelo Tribunal a quo .

No recurso especial, manifestado com fulcro nas alíneas a e b do permissivo constitucional, sustenta a recorrenteque, "ao não reconhecer o direito (...) em não efetuar o estorno dos créditos de ICMS provenientes de aquisições de matérias-primas, material secundário e de embalagem, utilizados na fabricação de produtos industrializados destinados ao exterior, o r. Acórdão ora recorrido está negando vigência à norma do art. , da Lei Complementar 65/91 ".

Aduz mais que, "ao impedir o crédito do imposto nas aquisições de mercadorias destinadas à fabricação de café solúvel para o exterior, o art. 155, do RICMS/MG viola o princípio constitucional da não-cumulatividade, assim como viola flagrantemente as determinações da Lei Complementar n.º 65/91 ".

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 342).

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 344/345.

Nesta Corte Superior, houve julgamento pelo não conhecimento do recurso.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, ante a modificação de competência estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, dada a sua competência para análise da questão relativa à lei local contestada em face de lei federal.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão (monocrática) proferida em sede de recurso extraordinário, determinou "o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que julgue a matéria de sua exclusiva competência, a alega ofensa à lei federal (art. 3º da Lei Complementar n.º 65/91) por ato de governo local (art. 155 do RICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 32.595/91), nos termos do art.10555, III, b, daConstituiçãoo " (fls. 391/395).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 453.744 - MG (2002/0095013-0) (f)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. " (Súmula 211/STJ).
2.Ressalte-se que o prequestionamento constitui pressuposto indispensável, inclusive no que concerne ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea b , da CF/88, razão pela qual a ausência de prévio pronunciamento da Corte de origem, acerca da suposta impossibilidade de se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, implica o não conhecimento do recurso.
3.Recurso especial não conhecido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Não prospera a pretensão recursal.

Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão de fls. 353/359 não conheceu do recurso especial, ficando consignado na ementa que:

1.Não há como conhecer de recurso especial em que, apesar da oposição de embargos de declaração, a questão federal suscitada não resta prequestionada. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF.
2.Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a hipótese de cabimento prevista na alínea b do permissivo constitucional passou a ser limitada à afronta de lei federal por ato de governo local, transferindo-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar causas que tratam de afronta de lei local em face de lei federal.

O acórdão de fls. 381/385 acolheu, em parte, embargos de declaração, nos seguintes termos:

Ante a modificação determinada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que subtraiu do Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar recurso contra acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, devem os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal . (grifou-se)

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em decisão (monocrática) proferida em sede de recurso extraordinário (RE 538.891/MG, DJe de 18.8.2011), entendeu que:

A mudança operada com a EC nº 45/04, que deslocou para esta Suprema Corte a competência para julgar recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido fizer valer lei local em detrimento de lei federal, deve ser interpretada restritivamente, pois o conflito que porventura houver entre elas dirá respeito tão somente à competência legislativa, que é determinada por normas constitucionais, ou seja, na discussão sobre a aplicação de lei local em detrimento de lei federal, há, sempre, a questão constitucional da competência legislativa. O Decreto regulamentar do Poder Executivo, quando contestado em face de lei federal, não se enquadra no conceito estrito de "lei local", pois a discussão, nesse caso, remete à necessidade de um contraste entre o ato de governo local (Decreto) e uma norma federal. Se o decreto, quando contestado em face de lei federal, foi julgado válido, significa que a lei federal restou afrontada, situando-se, a questão, no âmbito da ilegalidade.

Por tais razões, determinou "o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que julgue a matéria de sua exclusiva competência, a alega ofensa à lei federal (art. 3º da Lei Complementar n.º 65/91) por ato de governo local (art. 155 do RICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 32.595/91), nos termos do art. 105, III, b, da Constituição " (fls. 391/395).

Assim, em cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal, passe-se à análise do recurso especial, no que se refere à parte remanescente (alínea b do inciso III do artigo 105 da CF/88).

Alega-se, no especial, que, "ao impedir o crédito do imposto nas aquisições de mercadorias destinadas à fabricação de café solúvel para o exterior, o art. 155, do RICMS/MG viola o princípio constitucional da não-cumulatividade, assim como viola flagrantemente as determinações da Lei Complementar n.º 65/91 ".

No acórdão recorrido, entretanto, restou consignado que (fls. 206/207):

A questão versada na espécie situa, em última e objetiva análise, a correção monetária de crédito de ICMS inaproveitado no momento próprio. A impetrante, dizendo-se titular do direito líquido e certo de atualizar monetariamente os créditos remanescentes que não aproveitara oportunamente, pediu a ordem de segurança, preventivamente, que lhe garanta a manutenção dos remanescentes corrigidos, prevendo que o Fisco lhe exigiria o estorno, em face da atualização dos mesmos.
(...) Resulta, pois, como é óbvio e irretorquível, que não há pacificação da questão na dicção pretoriana, e isso significa a inafastável evidência de que o direito de corrigir, a que se arroga a impetrante, não é líquido e nem certo - mas controvertido.
Daí, a questão fica impedida de ser definida em sede de mandado de segurança, embora a viabilidade da discussão na via ordinária.

Constata-se, dessarte, que a questão relativa à violação da Lei Complementar n. 65/91 pelo artigo 155 do RICMS/MG não foi prequestionada pela Corte de origem, que se limitou a entender pelo não cabimento de mandado de segurança na espécie.

Na hipótese, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ocorreu o prequestionamento da matéria. Incide, assim, a Súmula n. 211/STJ, in verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ."

Ressalte-se que o prequestionamento constitui pressuposto indispensável, inclusive no que concerne ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea b , da CF/88, razão pela qual a ausência de prévio pronunciamento da Corte de origem, acerca da suposta impossibilidade de se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, implica o não conhecimento do recurso.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. ICMS. DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEA B. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual.
2. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS.
Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a bonificação em tela não é incondicional, pois o cliente somente terá direito a ela se atingir determinado volume de compras de produtos, de acordo com regras de mercado" (fls. 198). Alterar referido posicionamento demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ante o óbice constante da Súmula 07/STJ.
3. Os valores referentes a descontos condicionados integram a base de cálculo do ICMS. Precedentes.
4. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, b, da CF não dispensa o pressuposto intrínseco do prequestionamento da legislação federal, bem como mostra-se inviável a modificação do acórdão que reconhece a constitucionalidade do ato de governo local, sob pena de usurpar a competência do STF.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvido.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1109943/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011). Grifou-se.
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FESTA DE PEAO DE BOIADEIRO - UTILIZAÇAO DE PETRECHOS QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURAM EM CRUELDADE COM OS ANIMAIS - SEDÉM - LAUDOS PERICIAIS EXAMINADOS EM 1ª E 2º GRAUS - APÓS EXAMINADAS AS PROVAS, FOI CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REAÇAO CAUSADA NO ANIMAL - AFASTADA A HIPÓTESE DE CRUELDADE - PRETENDIDA REFORMA - NAO-ACOLHIMENTO - CONDENAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS - RECURSOS ESPECIAIS DO PARQUET E DA UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO INTERPOSTO PELA LETRA B NAO-CONHECIDO, EM RAZAO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIDA, EM PARTE, DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- O Tribunal de Justiça Paulista, ao sopesar as provas carreadas aos autos, adotou o posicionamento segundo o qual não é possível aferir se a dor ou o sofrimento físico suportado pelos animais é suficiente para impor que o sedém e os petrechos utilizados no evento devam ser vedados. À evidência, para constatar se a utilização de sedém e outros petrechos causam desconforto ou dor nos bovinos e eqüinos durante os rodeios, necessário se faz revolver todo o conjunto fático-probatório encartado nos autos e revisar a conclusão a que chegou a instância ordinária, em ambos os graus de jurisdição.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- No que alude à circunstância de a decisão recorrida ter julgado "válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal" (art. 105, III, b, CR), observa-se que a argumentação trazida pela UIPA e SOZED é deficiente, não permitindo nem sequer aferir em que ponto reside a controvérsia. De qualquer forma, não se verifica a presença do prequestionamento.
- Prevalece, nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual, em ação civil pública o Ministério Público não se sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se demonstrado, de maneira inequívoca, a má-fé do Parquet.
- Não conheço do recurso especial apresentado pela União Internacional Protetora dos Animais e Sociedade Zoófila de Educação - SOZED. No que se refere ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal, conheço, em parte, do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, a fim de afastar a condenação em honorários advocatícios.
(REsp 363.949/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 30.6.2004, p. 288). Grifou-se.

Do exposto, voto por NAO CONHECER do recurso especial, no que se refere à parte remanescente (alínea b do inciso III do artigo 105 da CF/88).

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002/0095013-0
REsp 453.744 / MG
Números Origem: 199800179526 24951009224 702225
PAUTA: 25/10/2011 JULGADO: 03/11/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : BRUNO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Documento: 1099930 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21048094/recurso-especial-resp-453744-mg-2002-0095013-0-stj/inteiro-teor-21048095

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