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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1264753 PR 2011/0158531-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/11/2011

Julgamento

3 de Novembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1264753_PR_1326915132974.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1264753_PR_1326915132976.pdf
Relatório e VotoRESP_1264753_PR_1326915132975.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.PERIGO NA DEMORA, CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTESUPERIOR.

1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em facede decisão que impôs a indisponibilidade de bens em sede de açãocivil pública por improbidade administrativa. A origem reconheceu oacerto da decisão de primeiro grau.
2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC)- aoargumento de que o acórdão foi omisso por não analisar a violaçãoaos arts. 273 do CPC e 7º da Lei n. 8.429/92 - e 7º da Lei n. 8.429/92 e 273 do CPC - porque inexistiria periculum in mora parafins de decretação de indisponibilidade de bens em sede deimprobidade administrativa. Aponta divergência jurisprudencial a sersanada.
3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC. Precedentes.
4. Na espécie, o acórdão de origem apreciou a questão daindisponibilidade, apesar de não fazer menção aos arts. da Lei n. 8.429/92 e 273 do CPC, o que desconfigura a omissão paracaracterizar apenas inconformismo das partes.
5. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão doentendimento do acórdão recorrido - especialmente no sentido de quenão existe periculum in mora a ponto de justificar a declaração deindisponibilidade de bens -, exige, necessariamente, o reexame dematéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recursoespecial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
6. Também por aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, não sepode conhecer do recurso especial com base na alínea c dopermissivo constitucional.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1265433 PR 2011/0163238-8 Decisão:08/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21048174/recurso-especial-resp-1264753-pr-2011-0158531-0-stj