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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 8138 RS 2011/0095565-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 8138 RS 2011/0095565-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-ARESP_8138_RS_1326917635865.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-ARESP_8138_RS_1326917635867.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-ARESP_8138_RS_1326917635866.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubreapenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos naagropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado nalavoura em regime de economia familiar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21048685/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-8138-rs-2011-0095565-8-stj