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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1232068 PR 2011/0015504-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1232068 PR 2011/0015504-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1232068_PR_1326917973700.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1232068_PR_1326917973702.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1232068_PR_1326917973701.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃOCOLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientaçãode que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honoráriosadvocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em açãocoletiva, ainda que não embargadas. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no REsp 1232233 PR 2011/0015835-9 Decisão:17/11/2011
  • AgRg no REsp 1233763 RS 2011/0021862-3 Decisão:17/11/2011
  • AgRg no REsp 1221152 SC 2010/0208395-6 Decisão:08/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21048752/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1232068-pr-2011-0015504-0-stj