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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 903258 RS 2006/0184808-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 17/11/2011

Julgamento

21 de Junho de 2011

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_903258_RS_1326919706033.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_903258_RS_1326919706035.pdf
Relatório e VotoRESP_903258_RS_1326919706034.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 - RS (2006/0184808-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
FRANCISCO A FRESINA NETO
RECORRENTE : HOSPITAL MOINHOS DE VENTO
ADVOGADO : MARIA LUIZA AHRENDS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
INTERES. : MANOEL PITREZ FILHO
ADVOGADO : ROGÉRIO SPERB BECKER E OUTRO (S)
INTERES. : LABORATÓRIO WEINMANN LTDA
ADVOGADO : HEITOR DA GAMA AHRENDS E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇAO HOSPITALAR. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇAO DA LIDE. DANO MORAL. REVISAO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSAO MENSAL DEVIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7).
2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998).
3. "Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002).
4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho.
6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.
8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora.
9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDAO
A Turma, por maioria, conheceu em parte e, nesta parte, negou provimento ao recurso especial do Hospital Moinhos de Vento, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial de Fabrício Kichalowsky de Oliveira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido parcialmente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que divergia em relação ao termo inicial da fixação dos juros.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 - RS (2006/0184808-0) (f)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Consta dos autos que FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA, aos vinte anos de idade, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e psíquicos em desfavor de HOSPITAL MOINHOS DE VENTO, alegando ter sido vítima, em seus primeiros dias de vida, de infecção hospitalar que lhe causou as graves, permanentes e irreversíveis seqüelas de que padece.
O réu, por sua vez, postulou a denunciação da lide ao Dr. MANOEL LUIZ SOARES PITREZ FILHO e LABORATÓRIO WEINMANN.
O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o réu a pagar, a título de indenização por danos morais aqui incluídos os danos estéticos e psíquicos referidos na inicial , a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com correção pelo IGP-M a partir da sentença até a data do efetivo pagamento, com juros de mora na base legal (0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, 1% ao mês, na forma do art. 406 desse diploma), desde a citação, e, a título de ressarcimento de despesas, a arcar com todas as despesas médico-hospitalares e tratamentos que se fizerem necessários para correção ou diminuição dos problemas físicos e estéticos que vierem a ser comprovados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos.
A denunciação da lide intentada pelo HOSPITAL MOINHOS DE VENTO em face de MANOEL LUIZ SOARES PITREZ FILHO e LABORATÓRIO WEINMANN foi julgada improcedente.
Autor e réu, então, interpuseram recursos de apelação, aos quais o Tribunal de origem negou provimento em acórdão assim ementado:
ação de indenização por danos materiais e morais. infecção hospitalar. punção femoral em neonato. culpa. indenização. danos morais, estéticos e psíquicos. sucumbência. honorários advocatícios.
Demonstrado que o réu, por não adotar as cautelas necessárias e esperadas diante das circunstâncias, no que tange ao necessário controle da infecção hospitalar, deu causa ao desfecho lesivo, assente a obrigação de indenizar. NEXO CAUSAL. Considerando o histórico do recém-nascido até o momento crítico da infecção, apreende-se como causa eficiente ao resultado danoso aquela imputada ao réu seja porque foi a causa predominante do resultado, seja porque, com seu advento, favoreceu-se a consumação do dano.
DENUNCIAÇAO DA LIDE. A denunciação da lide não é instituto que se preste para corrigir ou complementar o equivocado endereçamento da ação. O denunciado não é réu; é obrigado de regresso, respondendo pela garantia ao denunciante (nos casos em que a denunciação estiver a cargo do réu) daquilo que ele (o denunciante) houver de despender ao autor da ação no caso de este sagrar-se vitorioso.
Destarte, o denunciado é mero garante, não se travando litígio entre o mesmo e o autor da ação, contrariamente ao que ocorre no caso vertente.
OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. Valor deferido considerando abarcados os danos experimentados, de ordem estética e psicológica, sopesando-se a intensidade do sofrimento psíquico. Obrigação de reparar todas as despesas médico-hospitalares e tratamentos que se fizerem necessários para correção ou diminuição dos problemas físicos e estéticos que vierem a ser comprovados em liquidação de sentença.
EXTENSAO TEMPORAL DA CONDENAÇAO. Não obstante a lei determine “até o fim da convalescença”, nada obsta que o juiz, dentro do poder de cautela que lhe é inerente e já se adiantando a tumultos processuais certamente ocorrentes se não delimitada a matéria, estabeleça, pelo menos, um ponto de partida para a obrigação de reparar o dano. O ponto de partida encontrado na sentença foi a fase de liquidação, onde se apurará o estado atual do autor, os tratamentos necessários e possíveis para abrandar o mal impingido, suas conveniências e possibilidades, sem o risco de que, na hipótese de ser deixado em aberto o período da convalescença, terminasse o réu suportando além do que se obrigou, seja pelo advento de outras mazelas, seja pelo decurso do tempo, seja pela própria acentuação da idade do demandante.
JUROS DE MORA. MARÇO INICIAL. Os juros de mora anteriores à data da sentença e posteriores ao evento danoso, em princípio, já estão embutidos no montante arbitrado, devendo incidir somente a partir da decisão, razão pela qual não se está negando vigência à Súmula n.º 54, do STJ.
SUCUMBÊNCIA. Não sendo mínimo o decaimento do autor, justificada a partição proporcional dos encargos sucumbenciais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não desbordando a causa, embora sua importância, do contexto factual, inexistindo conflitos processuais intensos, tampouco teses de rara abordagem, adequada a sucumbência honorária disposta na sentença, pontuada entre o percentual mínimo e o máximo, consoante regras do art. 20, , do CPC.
SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.
Foram opostos, em seguida, embargos de declaração pelas mesmas partes, tendo a Corte de origem acolhido parcialmente os embargos do réu apenas para explicitar que "a indenização tenha por base a situação atual do paciente no momento da liquidação com os tratamentos disponíveis segundo as técnicas praticadas nessa exata ocasião, o que será apurado em fase liquidatória, como já sublinhado." (fl. 1.422).
Os embargos de declaração do autor foram acolhidos para esclarecer que os juros de mora referentes à indenização por dano moral devem fluir a partir do momento em que fixado o valor da indenização, o qual já inclui os juros de mora anteriores à sentença (fl. 1428).
Sobrevieram, por fim, os presentes recursos especiais, interpostos por ambas as partes.
O réu, HOSPITAL MOINHOS DE VENTO, sustenta, nas razões de seu recurso especial, fundamentado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, violação aos seguintes artigos: 4588, II, e5355, I, doCPCC, por não ter o Tribunal de origem sanado todas as obscuridades apontadas; 1311 e3333, I, doCPCC, visto que a Corte de origem se afastou da prova técnica realizada, julgando a causa por presunção, sem que o autor tivesse se desincumbido do ônus que lhe atribui a lei processual; 1599 doCódigo Civil de 19166 (com correspondência no artigo 927 do Código Civil de 2002), pois (a) não há como vislumbrar o nexo de causalidade entre o dano e a atuação do réu e (b) é exagerado o valor fixado a título de danos morais; 700, III, doCPCC, porque (a) não há como se entender inconciliáveis a tese de carência de ação deduzida na contestação com o ajuizamento da ação de denunciação, e (b) o fato de inexistir vínculo contratual entre o réu e os denunciados não impede a denunciação; 755, I, doCPCC, pois não é correta a afirmação de que o denunciado, na qualidade de mero garante, não estabeleceria relação jurídica com o adversário do denunciante.
O autor, FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA, por sua vez, alega, em suas razões de recurso, fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, contrariedade aos seguintes artigos:
(i) 1.538,2ºº, doCódigo Civil de 19166, visto que o valor indenizatório arbitrado é bastante modesto se consideradas as condições econômicas do réu, a culpa grave deste e a extensão e gravidade dos danos;
(ii) 962 e 1.536,2ºº, doCódigo Civil de 19166 e2199 doCPCC, bem como dissídio jurisprudencial, pois os juros de mora deveriam ser contados da data da data do evento danoso, ou da citação, como determinado na sentença de primeiro grau; 1.5399 doCódigo Civil de 19166, além de dissídio jurisprudencial, porque, havendo diminuição da capacidade laboral, deve o réu pagar ao autor pensão mensal indenizatória.
Aduz ainda negativa de vigência ao enunciado 43 da Súmula do STJ e dissídio jurisprudencial, argumentando que, tratando-se de dívida decorrente de ato ilícito, a correção monetária sobre o montante arbitrado deve incidir a partir do efetivo prejuízo (evento danoso).
Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial do autor e negou seguimento ao do réu, tendo este interposto agravo de instrumento, o qual foi provido por decisão singular do Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 - RS (2006/0184808-0) (f)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Examino, inicialmente, o recurso especial de HOSPITAL MOINHOS DE VENTO.
Quanto à suposta violação aos arts. 458, II, e 535, I, do CPC, não verifico, no caso dos autos, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.
No tocante aos arts. 131 e 333, I, do CPC, afirma o recorrente que a Corte de origem se afastou da prova técnica realizada, julgando a causa por presunção, sem que o autor tivesse se desincumbido do ônus que lhe atribui a lei processual.
O Tribunal de origem, após transcrever as razões da Juíza sentenciante e adotá-las como razões de decidir, assim consignou (fls. 1.376 e 1.378):
Do nexo causal.
Ao contrário do sustentado pelo apelante, provado o nexo causal entre a conduta culposa e o resultado de dano.
A questão da higidez do neonato quando do parto foi bem avaliada pela sentenciante.
Irrelevante ao desate da controvérsia a certeza acerca das exatas condições do autor ao nascer.
O fato é que, considerando o histórico do recém-nascido até o momento crítico da infecção, apreende-se como causa eficiente ao resultado danoso aquela imputada ao réu seja porque foi a causa predominante do resultado, seja porque, com seu advento, favoreceu-se a consumação do dano.
Por oportuno, lembro o que foi feito constar, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 70003579968, Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgada em 14/08/02, pelo insigne Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:
“Trata-se de aplicação concreta da teoria da causalidade adequada, que orienta as normas sobre o nexo causal na responsabilidade civil no direito brasileiro.
“A teoria da causalidade adequada, que é a prevalente no âmbito da responsabilidade civil (diferentemente da responsabilidade penal onde tem prevalência a teoria da equivalência dos antecedentes por força do art. 13 do Código Penal), restringe o conceito de causa, estabelecendo como tal apenas a condição que, formulado um juízo abstrato, se apresenta adequada à produção de determinado resultado. Após a verificação concreta de um determinado processo causal, deve-se formular um juízo de probabilidade com cada uma das múltiplas possíveis causas, de acordo com a experiência comum, em um plano abstrato. Se após a análise de certo fato for possível concluir que era provável a ocorrência do evento, deve-se reconhecer a relação de causa e efeito entre eles.
“ A causa é aquela condição que demonstrar melhor aptidão ou idoneidade para causação de um resultado lesivo. Nesta perspectiva, causa adequada é aquela que apresenta como conseqüência normal e efeito provável a ocorrência de outro fato. ” (sublinhei) ”.
Outrossim, quanto a ablação do nexo causal pelo fato de que, como a literatura médica leciona, os processos infecciosos em neonatos se caracterizam pela imediatez instalada a infecção no recém-nascido os sintomas são imediatos trata-se, aí sim, de mera ilação, buscando-se o afastamento da culpa, quando a prova demonstra, sem ruptura, que o menor, o qual não ostentava qualquer quadro clínico anterior ou por ocasião do período gestacional que justificasse o desfecho, se não fosse o procedimento adotado pelo réu, sem os cuidados que as circunstâncias recomendavam, não teria sofrido o resultado.
Ora, tendo o Tribunal baseado o seu convencimento nas provas dos autos, considerando que o autor não apresentava quadro clínico anterior ou do período gestacional que justificasse a infecção, tendo ela decorrido da internação, fica evidente a intenção do recorrente de reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência do disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ.
Com relação ao art. 159 do Código Civil de 1916, alega o recorrente que, "adotado o entendimento do respeitável acórdão de que ignorada a porta de entrada da infecção e que somente exame inocorrente poderia conduzir ao esclarecimento de sua origem, não há como vislumbrar o nexo de causalidade entre o dano e a atuação do recorrente" (fl. 1.451).
Esta Corte, todavia, já se pronunciou no sentido de que, em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998). No mesmo sentido: REsp 629.212/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 17.9.2007.
No que se refere ao valor fixado para a indenização por dano moral, cumpre sublinhar que a excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da indenização fixado pelo Tribunal local, a título de dano moral, pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, considerada a realidade do caso concreto. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS STJ/5 e 7. INDENIZAÇAO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO.
[...]
II. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/11/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇAO. REVISAO. DESCABIMENTO.
[...]
2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela. Com efeito, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2008)
A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de invalidez gravíssima, como tetraplegia, o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos, com algumas variações para mais ou para menos a depender de peculiaridades da causa (cf. entre outros, REsp 1.065.747/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 23.11.2009; REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 19.3.2007; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 10.3.2008).
No caso em exame, o valor de 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), arbitrado em setembro de 2004 (fl. 1169-70), foi assim justificado pela sentença (fls. 1162-1169):
"As lesões decorrentes do processo infeccioso por que passou o autor estão consolidadas. O Perito ortopedista, ao exame do paciente concluiu: "constatamos que o autor apresentou quadro de septicemia (infecção que levou ao comprometimento articular do ombro direito, cotovelo e punho direito, 3º quirodáctilo esquerdo, nos membros inferiores o comprometimento foi no quadril esquerdo, joelho direito e 2º pododáctilo esquerdo. Tais sequelas devem-se ao fato de o processo infeccioso por estafilococo áureo ter se alojado nas articulações supracitadas e que levaram as lesões nas placas de crescimento desses ossos (...) Restam sequelas de grau médio (50%) para as funções do membro superior direito. No joelho direito e articulação coxo-femural esquerda, observam-se deformidades que determinam um déficit funcional de grau máximo para essas articulações, além de encurtamento de 14cm no membro inferior direito. Tais sequelas determinam um déficit funcional parcial e permanente no autor..." (laudo, fls. 831/832).
À análise dos elementos de prova coligidos, resta assentar que o recém-nascido foi acometido de artrite séptica múltipla (infecção de várias articulações) e osteomielite polifocal (infecção do osso em vários sítios ou vários ossos) decorrentes de septicemia, sendo que os vários focos ocorreram devido a disseminação hematogênica (através do sangue), e essas doenças têm causa infecciosa, septicemia, e esta, pelas circunstâncias dadas, contraída junto ao nosocômio demandado. No caso telado, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), demonstrando o dano e o nexo causal entre o fato alegado e o resultado lesivo."
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"Com relação aos danos morais e dentro da categoria do dano moral inscreve-se a reparação do dano estético, e entendo que o dano estético é modalidade do dano moral e tudo se resume a uma questão de arbitramento em razão da gravidade e da intensidade do sofrimento psíquico, que perdura no tempo, o dano moral vai arbitrado em quantia expressiva, haja vista a extensão da deformidade física apresentada pelo autor. As seqüelas são graves e irreversíveis, decorrentes do comprometimento articular, pela septicemia, de vários membros, daí por que fixo o valor da indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), englobadamente para reparação de danos morais, estéticos e psíquicos explicitados na inicial. O pedido de indenização, a título de reparação de dano psíquico, especificamente para suportar despesas com tratamento psicoterápico, em valor mensal, até o autor atingir 40 anos, já resta englobado na indenização acima fixada."
De fato, o sofrimento físico e psíquico a que ficou submetido o autor, desde os seus primeiros dias de vida, foi intenso, em face das graves e irreversíveis seqüelas causadas pela infecção hospitalar. Assinalo que a indenização abarca os danos morais, estéticos e psíquicos, não se me afigurando irrisória ou exagerada, não se justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte Superior de Justiça.
Relativamente à denunciação da lide, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fl. 1.378):
Da denunciação da lide.
Insculpida a obrigação do réu, examino as lides acessórias.
Sem razão o réu, em buscar procedência das denunciações da lide.
Embora o julgado tenha se encaminhado para a improcedência das litisdenunciações, penso que o réu seria até mesmo carecedor da denunciação da lide.
Justifico.
O réu postula que se reconheça sua ilegitimidade passiva ad causam (fl. 1.220).
Sendo o réu parte passiva ilegítima , restaria prejudicada a denunciação da lide tanto relativamente ao Laboratório quanto no que concerne ao médico responsável por comandar o procedimento, considerando que, afastado o réu da demanda, não se travaria o debate entre o autor e o litisdenunciado.
Aliás, o pedido de denunciação, em verdade, foi o meio encontrado pelo réu de complementar o endereçamento da demanda.
A denunciação da lide não é instituto que se preste para corrigir ou complementar o equivocado endereçamento da ação.
O denunciado não é réu; é obrigado de regresso, respondendo pela garantia ao denunciante (nos casos em que a denunciação estiver a cargo do réu) daquilo que ele (o denunciante) houver de despender ao autor da ação no caso de este sagrar-se vitorioso.
Destarte, o denunciado é mero garante, não se travando litígio entre o mesmo e o autor da ação, contrariamente ao que ocorre no caso vertente.
Outrossim, a denunciação operada no caso dos autos foi feita com base no art. 70, III, do CPC.
Na medida em que o próprio réu nega qualquer liame contratual tanto com o médico responsável quanto com o Laboratório, admitindo tratar-se de obrigações estanques disse que o pediatra foi eleito pela família, não tendo qualquer vínculo com o Hospital e que o Laboratório é pessoa jurídica diversa do demandado , inegável que não se trata de pretensão de reembolso, senão de própria responsabilização de cada um dos denunciados à lide.
Como referido acima e ora enfatizado, o denunciado não responde perante o acionante. Sua obrigação se justifica pela garantia que presta ao denunciante. Não responde pelo fato da lide, senão pela obrigação assumida de ressarcir o prejuízo daquele que vier a suportar a condenação.
Destarte, também é de se desacolher o pedido de procedência da lide acessória.
O entendimento acima transcrito se harmoniza com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que"não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte"(REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002).
No mesmo sentido:
DENUNCIAÇAO DA LIDE.
Não sera admissível quando o reconhecimento da responsabilidade do denunciado suponha seja negada a que é atribuída ao denunciante. Em tal caso, se acolhidas as alegações do denunciante, a ação haverá de ser julgada improcedente e não haverá lugar para regresso.
Desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do denunciado.
(REsp 58.080/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 29.4.1996)
PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇAO DA LIDE À ENDOSSANTE EM CASO DE ILEGITIMIDADE DA ENDOSSATÁRIA. INADMISSIBILIDADE.
Reconhecida a ilegitimidade, descabe a denunciação da lide, mormente quando não suscitada pela parte interessada. A denunciação da lide não é forma de correção da ilegitimidade passiva.
Recurso não conhecido.
(REsp 526.524/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 13.10.2003)
Passo, agora, ao exame do recurso especial interposto por FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA.
Quanto ao valor fixado para a indenização por dano moral, a questão já foi apreciada quando do julgamento do recurso da ré.
Em relação ao pedido de pensionamento, assim se manifestou a Corte de origem (fl. 1.381):
"Em que pese o déficit funcional permanente, o autor não restou incapacitado para a prática dos atos da vida, e pode dedicar-se na atividade laboral que tenha escolhido para exercício de sua profissão à época da propositura da ação, era estudante universitário tudo lembrando, mais uma vez,"o menino forte" que não sucumbiu à doença e, hoje, com apoio de sua família, busca superar as deficiências físicas que o acometem.
Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas negou o pedido de pensão ao argumento de que ele não estava totalmente incapacitado para dedicar-se à atividade laboral.
A jurisprudência desta Corte, no entanto, firmou-se no sentido de que "o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física" (REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LESAO PARCIALMENTE INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE DECESSO SALARIAL. ASPECTO IRRELEVANTE PARA A CONCESSAO DA VERBA. CC, ART. 1.539. PENSAO QUE SE ESTENDE AO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. I. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.
II. Destarte, ainda que não sofrendo o autor decesso remuneratório, o desempenho do trabalho com maior sacrifício em face das seqüelas permanentes há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória parcial, independentemente de não ter havido perda financeira concretamente apurada até o momento.
III. Pensionamento devido também no período imediatamente subseqüente ao acidente, até o início da pensão vitalícia, nas mesmas bases desta.
IV. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido.
Recurso especial da ré não conhecido.
(REsp 596.192/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,DJ 4.9.2006)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. DIREITO COMUM. REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DE DEDOS DA MAO ESQUERDA. RETORNO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.
- Ainda que tenha retornado o obreiro às mesmas funções, o desempenho do trabalho com maiores sacrifícios e a dificuldade natural de obter melhores condições no futuro justificam o pagamento de pensão ressarcitória, independentemente de ter havido ou não perda financeira concretamente apurada (REsps ns. 402.833-SP e 588.649-RS).
- "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula n. 313-STJ).
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.
(REsp 536.140/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 17.4.2006)
De fato, admite-se a estipulação de pensão em favor daquele que experimenta redução de sua capacidade laborativa, ainda que, no momento em que ocorrida a redução, não exerça atividade remunerada, por ser menor. Nessa hipótese, os valores são devidos a partir da data em que a vítima completa quatorze anos. A propósito:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE QUE SOFREU AMPUTAÇAO DE MEMBRO INFERIOR E OUTRAS SEQÜELAS. REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSAO DEVIDA.
É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, conquanto a vítima, menor impúbere, não exercesse atividade remunerada à época do acidente.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 126.798/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 4.2.2002)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE. REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSAO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 14 ANOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.
[...]
3. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 628.522/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJ 25.2.2008)
Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EXAGERADO. REDUÇAO. BASE DE CÁLCULO DA PENSAO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSAO DO CAPITAL NECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
2. A base de cálculo da pensão deferida em razão da redução da capacidade laborativa de vítima que não exerce atividade remunerada deve se restringir a 1 (um) salário mínimo.
[...]
6. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, providos.
(REsp 519.258/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 19.5.2008)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇAO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISAO PELO STJ EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NAO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSAO VITALÍCIA. NECESSÁRIA REVISAO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇAO DA DECISAO QUE ESTIPULOU AS INDENIZAÇÕES.
[...]
3. Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não exercia atividade remunerada, o rendimento vitalício costuma ser fixado em um salário-mínimo. Precedentes.
[...]
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 703.194/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.9.2008)
Vale ressaltar que, a teor do art. 475-QQ doCódigo de Processo Civill, deve ser constituído capital para garantir o pagamento do pensionamento devido.
Quanto à incidência da correção monetária, observo que a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (enunciado 362 da Súmula do STJ). Isso porque se entende que fixada a indenização em valor certo, a quantia está atualizada até aquele momento.
No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos arts. 962 e 1.536, , do Código Civil de 1916 e 219 do CPC.
O acórdão recorrido determinou que os juros de mora incidissem desde a data em que estabelecido o valor da indenização por dano moral, ou seja, desde a data da sentença, justificando assim seu entendimento:
"Trata-se, a indenização granjeada ao autor, de indenização por danos morais.
Conforme entendimento deste Colegiado, considerando que a reparação dos danos extrapatrimoniais se delimita a partir do arbitramento pelo Magistrado (o que foi objeto de reavaliação pelo segundo grau, na medida em que matéria expressamente devolvida a esta Corte), quando analisado, a partir de operadoras de ordem objetiva e subjetiva, o reflexo da agressão sofrida no patrimônio moral do lesado, por questão de lógica, não se conceberia que, no momento do cometimento do ilícito, já se quantificasse o prejuízo moral do autor.
É no momento da quantificação da reparação, quando sopesadas todas as circunstâncias necessárias para que se chegue a um cálculo justo, garantindo a suficiência da reparação e cumprindo os objetivos punitivo/pedagógico/reparador da sanção pecuniária, que se estabelece o montante condenatório, já se embutindo os juros de mora e reposição monetária, que só correrão desde então.”
Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54). Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de indenização por dano moral (cf, entre diversos outros, o acórdão no EDREsp 295.175, 4ª Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo).
Por outro lado, cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação ( Código Civil de 1916, art. 1.536, ). Nesse sentido, entre muitos outros, REsp. 651.555/MT, rel. Ministro Aldir Passarinho, DJe 16.11.2009)
No caso dos autos, o fundamento da imposição de responsabilidade ao Hospital foi a relação contratual mantida com o autor e seus pais, na qual se compreendia o dever de prestar serviço a salvo de infecções hospitalares.
Embora tenha eu seguido a linha da jurisprudência acima sumariada, conforme precedentes invocados no bem elaborado memorial oferecido pelo autor, a solução adotada pelo acórdão recorrido me faz presente a necessidade de repensar a questão.
Com efeito, a questão do termo inicial dos juros de mora no tocante ao pagamento de indenização por dano moral , seja o seu fundamento contratual ou extracontratual, merece ser reexaminada, tendo em vista as peculiaridades deste tipo de indenização. E o presente caso presta-se como uma luva para o reexame da questão, sem que a mudança de jurisprudência seja prejudicial aos interessados, pois há recurso especial de ambas as partes, o autor pretendendo o aumento da indenização e o réu a sua diminuição, de forma que o exame da própria base de cálculo da condenação foi devolvido ao STJ e não apenas o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.
Considero que, em se tratando de indenização por dano moral, da mesma forma como não se aplica a pacífica jurisprudência do STJ segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” (Súmula 43), na linha do entendimento consagrado na Súmula 362, também não deve ser invocada a súmula 54, de acordo com a qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”
Isto porque como a indenização por dano moral (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidir, antes desta data, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo.
Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Incide, na espécie, o art. 1064 do Código Civil de 1916, segundo o qual os juros de mora serão contados “assim às dívidas de dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes seja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” No mesmo sentido, o art. 407 do atual Código Civil.
Observo que, a rigor, a literalidade do citado art. 1.064 conduziria à conclusão de que, sendo a obrigação ilíquida, e, portanto, não podendo o devedor precisar o valor de sua dívida, não lhe poderiam ser imputados os ônus da mora é o princípio in iliquidis non fit mora , consoante ressaltado pelo Ministro Orozimbo Nonato em seu voto no julgamento do Recurso 111, cujo acórdão foi publicado na Revista Forense, de junho de 1942, p. 145.
Mas, conforme assinalou o eminente Ministro, no mesmo julgamento, tal entendimento tornaria sem sentido a regra do 2 o do art. 1.536, do Código de 1916, segundo o qual “contam-se os juros de mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.”
A jurisprudência e a doutrina, em interpretação harmonizadora da aparente antinomia entre os dois dispositivos, reduziu o alcance do princípio do art. 1.064, para consagrar o entendimento de que “se a obrigação é ilíquida os juros se contam desde a petição inicial, mas sobre a importância determinada pela sentença judicial (na ação), pelo arbitramento, ou pelo acordo das partes.” (cf. voto citado).
Observo que a tese de que os juros de mora fluem desde data anterior ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário de sua obrigação, decorre de uma mora ficta imposta pelos arts. 962 e 1.536, 2 o , do Código de 1916.
Esta ficção de que desde o ato ilícito (art. 962) ou desde a citação (1.536, 2 o , aplicável aos casos de inadimplemento contratual) o devedor está em mora e poderia, querendo, reparar plenamente o dano, a despeito de ilíquida a obrigação é razoável nos casos de indenização por dano material (danos emergentes e lucros cessantes).
Com efeito, considera-se em mora o devedor desde a data do evento danoso, porque o procedimento correto, que dele se espera, é o reconhecimento de que causou o dano e sua iniciativa espontânea de repará-lo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, prestando socorro à vítima, pagando-lhe o tratamento necessário, provendo o sustento de seus dependentes, indenizando-a dos prejuízos materiais sofridos, prejuízo este apurável com base em dados concretos, objetivos, materialmente existentes e calculáveis desde a data do evento. Se assim não age, ou se não repara espontaneamente a integralidade dos danos, no entender da vítima, caberá a esta ajuizar a ação, considerando-se o devedor em mora não apenas desde a fixação do valor da indenização por sentença, como decorreria da interpretação isolada do art. 1.064, do Código Civil, mas desde a data do ato ilícito (no caso de responsabilidade extracontratual) ou desde a citação (no caso de responsabilidade contratual).
Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência do STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido, conforme a Súmula 326), a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse o devedor, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo ( CC/1916, art. 1064).
Se a jurisprudência do STJ não atribui responsabilidade ao autor pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe os ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao postulado (Súmula 326), não vejo como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora, desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais.
Por estes motivos, alinho-me ao entendimento do acórdão recorrido de que, em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenização, tendo presente o magistrado, no momento de sua mensuração, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato danoso causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora.
No caso em exame, o valor da indenização por dano moral, conceito este que compreendeu também a reparação pelo dano estético e psíquicos (R$ 150.000,00), foi estabelecido pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido e pelo presente voto. A data da sentença de mérito (setembro de 2004) deve ser, pois, o termo inicial dos juros de mora. No tocante aos danos materiais, mesmo ilíquidos, devem os juros incidir a partir da citação.
Em face do exposto, conheço, em parte, do recurso especial de HOSPITAL MOINHOS DE VENTO e, nesta parte, a ele nego provimento. Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial de FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA, a fim de condenar o réu ao pagamento de pensão mensal de 1 (um) salário mínimo desde a data em que o autor completou 14 anos de idade até o fim de sua vida, com a necessária constituição de capital para garantir o cumprimento da obrigação. Mantido no mais o acórdão recorrido, inclusive quanto aos ônus da sucumbência tal como fixados na sentença.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006/0184808-0
REsp 903.258 / RS
Números Origem: 1195584790 70010691665 70015194699
PAUTA: 21/06/2011 JULGADO: 21/06/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
FRANCISCO A FRESINA NETO
RECORRENTE : HOSPITAL MOINHOS DE VENTO
ADVOGADO : MARIA LUIZA AHRENDS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
INTERES. : MANOEL PITREZ FILHO
ADVOGADO : ROGÉRIO SPERB BECKER E OUTRO (S)
INTERES. : LABORATÓRIO WEINMANN LTDA
ADVOGADO : HEITOR DA GAMA AHRENDS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS, pela parte RECORRENTE: FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, conheceu em parte e, nesta parte, negou provimento ao recurso especial do Hospital Moinhos de Vento, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial de Fabrício Kichalowsky de Oliveira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votou vencido parcialmente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que divergia em relação ao termo inicial da fixação dos juros.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 - RS (2006/0184808-0) (f)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
FRANCISCO A FRESINA NETO
RECORRENTE : HOSPITAL MOINHOS DE VENTO
ADVOGADO : MARIA LUIZA AHRENDS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
INTERES. : MANOEL PITREZ FILHO
ADVOGADO : ROGÉRIO SPERB BECKER E OUTRO (S)
INTERES. : LABORATÓRIO WEINMANN LTDA
ADVOGADO : HEITOR DA GAMA AHRENDS E OUTRO (S)

VOTO-VENCIDO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:

Sr. Presidente, ouso divergir,parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o art. 398 do Código Civil de 2002, segundo o qual "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou", que corresponde essencialmente ao art. 962 do Código de 1916.

Isso porque os juros moratórios só podem fluir a partir dos marcos legais de constituição do devedor em mora e, data venia , não há no ordenamento jurídico brasileiro esse março sugerido pela eminente Relatora, ou seja, a data do julgamento em que foi arbitrada a indenização.

Na relatoria do REsp. n. 780.324/PR, enfrentei a questão das espécies de mora existentes no ordenamento jurídico, mencionando jurisprudência consolidada e doutrina uníssona sobre o tema.

De fato, o devedor pode ser constituído em mora de forma automática ou por ato do credor, situações bem conhecidas por todos respectivamente como mora ex re e mora in persona .

A chamada mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, verbis :

Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.

À hipótese, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).

A mora ex re ocorre essencialmente em obrigações contratuais ou em títulos de crédito, porquanto, no mais das vezes, é por essas vias que são acertadas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de cumprimento. Atingido esse termo - a data do vencimento da obrigação -, o devedor está constituído em mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial por parte do credor.

Aliás, como bem asseverado por PONTES DE MIRANDA, "a interpelação tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure " ( Tratado de direito privado . Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519).

A razão de ser é óbvia: sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre de cláusula contratual - descabe advertência complementar por parte do credor. Com efeito, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento.

Nesse sentido, não é verdade que, sempre e sempre, na responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. Será assim caso não tenha sido estabelecido termo certo para pagamento.

Cito, dentre muitos, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.
2.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
_________________________
Civil. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Constituição em mora do devedor. Interpelação. Desnecessidade. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
- É desnecessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor de obrigação constante de cédula de crédito rural para que haja constituição dele em mora. Precedente da Quarta Turma.
[...]
(REsp 586.409/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 237)
_________________________

Coisa diversa é a chamada mora in persona , a qual depende de ato do credor - judicial ou extrajudicial - para constituiçãoão do devedor em mora. No particular, tem-se como normas de regência a parte final do art. 960 do Código Civil de 1916 (correspondente ao único do art. 397 do Código Civil de 2002) e o caput do art. 219 do Código de Processo Civil (disposição, em termos, repetida no art. 405 do Código Civil em vigor).

Por sua própria natureza, a mora in persona se verifica, no mais das vezes, em obrigações extracontratuais - salvo as resultantes de ato ilícito -, e nas contratuais sem termo definido para o cumprimento da obrigação, situações que exigem realmente a provocação do credor para que o devedor cumpra a obrigação.

Ou seja, posso sintetizar o entendimento ora proposto assim: cuidando-se de obrigação contratual, se há termo certo para o seu cumprimento , aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine e o devedor encontra-se em mora na data do vencimento da obrigação (primeira parte do art. 962 do CC/16 e caput do art. 397 do CC/02); tratando-se de obrigação contratual sem termo certo para o cumprimento, bem como em obrigações extracontratuais , salvo as resultantes de ato ilícito , estamos diante da chamada mora in persona , para cuja implementação é necessária a interpelação extrajudicial ou judicial por parte do credor (segunda parte do art. 960 do CC/16, único do art. 397 do CC/02 e caput do art. 219 do CPC).

Já no caso de responsabilidade por ato ilícito , há disposição expressa a respeito no art. 398 do Código Civil de 2002, que considera em mora o devedor tão logo seja cometido o ilícito.

Vem a calhar, no ponto, a antiga lição de Agostinho Alvim sobre a mora decorrente de ato ilícito, quando o Código de 16 ainda falava em "delito":

A mora ex re começa no vencimento da obrigação, podendo as partes reportar-se ou a um dia certo, ou a um fato certo, equivalente a termo, ou a um fato incerto, equivalente a condição (ver supra n.º 95).
Mas, além dos casos ordinários, que são esses, outros há, que a lei leva em consideração, para determinar a fluência da mora a partir de certa data ou fato.
É a chamada mora presumida (cf. M.I. CARVALHO MENDONÇA, Doutrina e prática das obrigações, vol. I, n.º 258).
[...]
Como, porém, o delito (21), sendo, por um lado, um caso de mora presumida, encerra, por outro lado, uma idéia genérica, o legislador destacou especialmente, levado pela sua importância.
[...] para nós, delito é ato ilícito.
[...]
Logo, sendo o art. 962 do Código um dispositivo de direito civil, e sendo o vocábulo delito comum ao direito penal e ao civil, não havemos de entender que o legislador civil o quis tomar no sentido que lhe empresta o direito penal, muito embora tenha ele maior uso neste ramo do direito, do que no direito civil. ( Da inexecução das obrigações e suas consequências . 3 ed. Rio de Janeiro: Editora Jurídica Universitária, 1965, pp. 140-141)

Também afirma o mestre Agostinho Alvim que o "delito" a que se referia o CC/16, hoje chamado ato ilícito pelo CC/02, está fora da responsabilidade contratual e, no campo da responsabilidade extracontratual, exclui-se a responsabilidade legal, circunscrito pois à culpa aquiliana. ( Op. cit . p. 137)

Essa é a lógica de se tratar de forma diferenciada, no que concerne aos juros moratórios, as obrigações contratual, extracontratual e a decorrente de ato ilícito, que, como se viu, é espécie de responsabilidade extracontratual.

Na obrigação contratual, há acerto para o pagamento, cujo vencimento já induz a mora; se não houver acerto na obrigação contratual, bem como na extracontratual, salvo a decorrente de ato ilícito, a mora se verifica com a provocação do credor (interpelação ou citação); ao passo que na obrigação decorrente de ato ilícito é a lei que estabelece o março de constituição em mora, ou seja, o próprio ato .

Não há antinomia nessa construção legal.

Com efeito, tenho que para se fazer presente a chamada responsabilidade contratual - ao menos para a fixação da fluência dos juros moratórios -, é de se estar em juízo a própria obrigação contratualmente assumida , porquanto é em relação a ela que há, eventualmente, liquidez, certeza e termo certo de adimplemento, atributos que constituem o cerne da diferenciação. Não basta, destarte, que simplesmente haja uma relação contratual subjacente entre as partes, se os juros moratórios incidirão em obrigação outra que não a contratual, como é o caso de danos morais decorrentes de inadimplemento contratual.

Qualquer criação em contrário, observada a devida vênia, escapa dessa lógica construída há décadas pela doutrina e jurisprudência.

Apenas para ilustrar, considera-se excepcionalmente a ocorrência de dano moral com o inadimplemento contratual. Exemplo é a recusa de cobertura em planos de saúde. Nesse caso, fixa-se uma indenização a ser paga pelo devedor, sobre a qual incidirão juros moratório s. No caso, há um descumprimento da obrigação contratualmente estabelecida, mas os juros, evidentemente, incidirão sobre a indenização arbitrada e não sobre a obrigação contratual, caso se trate de ação de indenização por danos morais. Há nesse caso, claramente. a meu juízo, duas obrigações distintas: a primeira, a contratual, de prestar serviço médico, cujo descumprimento enseja outra, a de indenizar o dano sofrido em razão desse descumprimento. No exemplo, para a fixação de juros moratórios, descabe considerar a obrigação de indenizar os danos morais como contratual, razão por que haveria de incidir o art. 398 do CC/02. Caso a ação fosse para exigir a obrigação contratualmente assumida, a de prestar assistência médica, a solução seria outra.

Assim, para efeitos de contagem de juros moratórios - que incidirão na indenização e não em outra obrigação contratual -, não há lógica jurídica em diferenciar, por exemplo, o dano moral suportado pela negativa de cobertura de plano de saúde daquele decorrente de um atropelamento; ou o dano sofrido por familiares de vítima de atropelamento de composição férrea e dos familiares de quem caiu da dita composição e faleceu.

Aliás, em caso de morte, quem pede a indenização (os familiares) nem participou de nenhum contrato e ajuíza a ação de indenização por direito próprio, pela dor própria. A indenização em todos esses casos não é prevista contratualmente, mas decorre de ato ilícito, muito embora em uma situação haja um contrato subjacente, cujo devedor não está em mora, mas está absolutamente inadimplente.

Nesse sentido, é até difícil imaginar como uma indenização por dano moral - na qual incidirão os juros moratórios - seja, a rigor, considerada como uma responsabilidade contratual, a menos que haja um contrato a prever tal obrigação de indenizar. Daí me inclino a generalizar que as indenizações por danos morais não possuem natureza contratual, donde concluo que os juros moratórios, no caso de condenação por dano moral, fluem mesmo a partir do evento danoso, fiel ao que dispõe o art. 398 do CC/02.

No ponto, a solução que ora encaminho, em alguma medida, até tangencia a da e. Relatora, mas apenas no aspecto de unificar o sistema de juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral. As coincidências cessam aí.

Reconheço que há precedente, inclusive de minha relatoria, que se alinhou à confusão criada também pela jurisprudência, em alguns casos, quando se cogitava de responsabilidade contratual/extracontratual para efeito de fixação do termo de contagem dos juros moratórios.

Nesse sentido, a Súmula n. 54 - que determina a fluência dos juros moratórios desde o evento danoso - é até ampla demais ao fazer alusão simplesmente a "responsabilidade extracontratual", quando se sabe que nem toda responsabilidade extracontratual rende ensejo à mora ex re , como a decorrente de ato ilícito.

Percebe-se, ademais, uma ausência de sistematização adequada nos precedentes que serviram de paradigma ao Verbete, alguns dizendo respeito a responsabilidade extracontratual, outros a responsabilidade contratual, alguns remetendo a fundamentação ao art. 1.536, , do CC/16, norma que, na verdade, se aplica a ambas as espécies de obrigações, bastando sejam elas ilíquidas.

De qualquer modo, por considerar que é extracontratual o dever de indenizar danos morais, é que aplico a condenações desse jaez o mencionado Verbete n. 54, porquanto é consentâneo com o que dispõe o art. 398 do CC/02.

No caso concreto, com efeito, não parece razoável a fluência dos juros incidentes na indenização por dano moral, fundada na assertiva de que a "imposição de responsabilidade ao Hospital foi a relação contratual mantida com o autor e seus pais, na qual se compreendia o dever de prestar serviço a salvo de infecções hospitalares".

A bem da verdade, não é nessa obrigação (de bem prestar serviços hospitalares) que os juros moratórios incidirão, mas naqueloutra, qual seja, a de indenizar os danos experimentados, nascida a partir do inadimplemento absoluto da obrigação contratual.

Não impressiona também, observada sempre a devida vênia, o fundamento de que a indenização por dano moral "só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidir, antes desta data, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo".

É que a eminente Relatora socorre-se do que dispunha o art. 1.064 do CC/16, segundo o qual os juros de mora serão contados "assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes".

Ocorre que tal interpretação, sobretudo à partícula "desde que", constante do diploma revogado, sempre foi amplamente rechaçada pela doutrina, culminando, inclusive, na supressão desse termo no CC/02, cujo art. 407 dispõe que incidirão juros moratórios em obrigações ilíquidas "uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial".

O art. 1.064 do Código de 16, ao leitor apressado, dava a entender que o termo inicial para a fluência dos juros em obrigações ilíquidas era a data da fixação do valor pecuniário.

Todavia, mesmo nas obrigações ilíquidas, os juros fluem sempre respeitado o março legal relativo à constituição do devedor em mora, incidentes naquele valor a que chegou a sentença, o árbitro ou o acordo entre as partes.

Também nesse sentido, filio-me ao magistério de Agostinho Alvim :

A mora começa a partir do delito, nos termos do art. 962, ou seja, do ato ilícito, doloso ou culposo, segundo deixamos assentado supra.
E se a obrigação for ilíquida? Ainda assim, os juros moratórios fluirão a partir do ato ilícito.
PHILADELPHO AZEVEDO, não obstante pensar que o termo delito, empregado no art. 962, é sinônimo de crime, opina por outros motivos, no sentido de correrem os juros da mora a partir do dano, nos casos de ato ilícito, haja ou não liquidez da dívida (cf. Parecer, citado).
O princípio do art. 1.536, 2.º cede ao art. 962. ( Op. cit . p. 150)

Em comentários ao art. 407 do atual Código, que superou a mal interpretada fórmula adotada no diploma revogado ("desde que"), Judith Martins-Costa também afasta qualquer pretensão de se considerar como termo de contagem dos juros moratórios a conversão de obrigação ilíquida em valor pecuniário:

Se a dívida não for em dinheiro, os juros moratórios se contam sobre o valor pecuniário que se der ao objeto da prestação, por sentença, ou por acordo entre as partes. A regra do art. 407 deve ser combinada com as dos arts. 390 (obrigações negativas); 398 (obrigações provenientes de ato ilícito, pois, conforme a regra por último referida, a prática de ato ilícito, confirmada a posteriori , faz retroagir à época do evento os efeitos da mora do devedor, entre esses a contagem dos juros) e art. 397 e parágrafo único do Código Civil, bem como o art. 219 do CPC. Devem, ainda, ser consideradas as Súmulas 54 e 204 do Superior Tribunal de Justiça e a legislação especial, no que concerne às concretas espécies de constituição em mora.
Observe-se que, à diferença do Código de 1916, que utilizava na segunda parte da redação do art. 1.064, a expressão "desde que", o novo Código emprega a locução "uma vez que". A providência foi acertada, pois, agora, não há como confundir-se o "desde que" (alusivo ao fato de estar fixado o valor pecuniário da prestação) com o tempo da constituição em mora. Fica claro que os juros de mora se contam , uma vez esteja fixado o valor das prestações não pecuniárias, observando-se, consoante as particulares regras de constituição em mora (mora ex re ou mora ex persona ), o dies a quo correspondente (grifei). ( Comentários ao código civil, volume V, tomo II . Sálvio de Figueiredo Teixeira (Coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 605).
_________________________

Esse entendimento foi, inclusive, cristalizado na Súmula n. 254/STF , segundo a qual "[i]ncluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação ".

Vale dizer, portanto, não é mesmo a partir da liquidação da dívida que começa a contar juros; nos próprios cálculos de liquidação serão computados os juros moratórios vencidos, evidentemente porque já incidentes desde momento anterior, quando o devedor foi constituído em mora pelas formas previstas no ordenamento jurídico.

Esta Corte também possui jurisprudência sólida sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISAO ILÍQUIDA - EXECUÇAO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. O termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida.
2. Recurso improvido.
(REsp 986.647/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CITAÇAO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTESTAÇAO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇAO DA PETIÇAO INICIAL. EQUÍVOCO DO RÉU QUANTO AO OBJETO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ.
[...]
4. Não é devida a correção monetária desde o ajuizamento da ação se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. Os juros moratórios, todavia, se não considerados na sentença liquidanda, podem ser incluídos nos cálculos do exequente, tendo em vista a existência da mora desde o inadimplemento da obrigação.
[...]
(REsp 806.243/ES, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)
_________________________

Em suma, mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente, o entendimento sempre foi o de que os juros fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora, data essa que, como se viu, depende da natureza da obrigação em questão.

A conversão da obrigação de outra natureza, ou ilíquida em dívida de valor, não significa que somente a partir daí é que se contarão juros moratórios.

A partir dessa data a obrigação tem valor pecuniário, mas o dies a quo dos juros corresponde à data em que o devedor foi constituído em mora .

Daí por que causa estranheza, no ponto, observada a máxima vênia, a determinação da eminente Relatora de que, quanto aos danos materiais, mesmo que ilíquidos, os juros fluírem a partir da citação, e não da data em que se estabelecesse o valor desses danos, conclusão que seria mais consentânea com sua tese.

Quero crer também que o precedente do STF, lembrado pela eminente Relatora, datado de 1942, de relatoria do Ministro Orozimbo Nonato, é de época em que o paradigma reinante era o da não indenizabilidade do dano moral.

Em suma, relativamente às obrigações decorrentes de ilícito, como a de indenizar o dano moral sofrido, entende-se que "a prática do ato ilícito, confirmada a posteriori , faz retroagir à época do evento os efeitos da mora do devedor" (NERY JUNIOR, Nelson. Código civil comentado. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 479), tudo como manda o art. 398 do CC/02.

Nesse ponto, apenas a título de exemplos, cito vasto repertório de precedentes: REsp 1171826/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011; AgRg no REsp 1242486/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011; EDcl no Ag 1370593/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011; AgRg no REsp 857.363/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011; AgRg no Ag 1380484/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011.

Finalmente, não tenho como acompanhar a eminente Relatora no ponto em que fixou o termo inicial dos juros moratórios na data do arbitramento da indenização por uma razão prática e, também, de justiça isonômica.

No caso concreto, o ato tido por ilícito ocorreu vinte anos antes do ajuizamento da ação e, segundo a tese firmada em seu voto, os juros começarão a correr da sentença, proferida em 2004.

A solução proposta despreza o fator tempo e a contumácia do devedor que comete ato ilícito, colocando na mesma vala comum quem comete ato ilícito hoje e paga hoje e aquele que só paga daqui a vinte anos. Quem paga em menos tempo não pode ser tratado de forma igualitária com aquele que arrasta a dívida por anos.

Mais que isso, quem sofreu um dano há vinte anos e desde então espera por uma justa indenização não pode receber o mesmo que aquele que foi lesado hoje e de logo é indenizado, e isso ocorreria com a solução proposta, a depender de quanto tempo se arrastaria o processo até a prolação da sentença. Prestigia-se, indiretamente, a procrastinação dos litígios.

Os juros moratórios devem ser um elemento de calibragem da indenização , a depender de quando é ela satisfeita e não de quando é arbitrada . Prestigiam-se os devedores que de forma mais expedita pagam suas dívidas ou acertam extrajudicialmente seus litígios, ao passo que impõe reprimenda mais penosa aos recalcitrantes.

Por outro lado, entregar ao magistrado essa ponderação acerca do tempo transcorrido entre o dano e o arbitramento da indenização, data venia , é substituir um critério absolutamente isonômico e objetivo - que é o cômputo dos juros segundo percentuais oficiais -, por um de robusta carga subjetiva.

Afinal, qual acréscimo seria razoável por ano transcorrido entre o dano e o arbitramento da indenização? E a partir do momento em que se chega a um acréscimo razoável objetivamente estabelecido, inevitavelmente regressar-se-ia à sistemática oposta, a que se pretende agora superar, que é a contagem objetiva de juros por tempo transcorrido, com a desvantagem da arbitrariedade quanto ao valor do plus .

Ademais, toda a jurisprudência da Casa, notadamente a relativa a valores que sempre se entendeu serem razoáveis a determinada situação, deve ser revista. O parâmetro de indenização em quinhentos salários mínimos para morte, por exemplo, deve ser simplesmente extinto, porquanto tudo vai depender de quando será proferida a sentença. Causaria uma indesejável e desnecessária oscilação jurisprudencial, exatamente no Tribunal responsável pela estabilização da jurisprudência pátria.

Por esses fundamentos, Sr. Presidente, rogando venia uma vez mais à douta Relatora, dou provimento em maior extensão ao recurso especial de Fabrício Kichalowsky de Oliveira, para determinar que os juros moratórios fluam a partir do evento danoso, nos termos do que dispõe o art. 398 do CC/02, correspondente, em essência, ao art. 962 do Código de 1916.

É como voto.


Documento: 1071503 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049092/recurso-especial-resp-903258-rs-2006-0184808-0-stj/inteiro-teor-21049093

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