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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1063474_RS_1326919764096.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1063474_RS_1326919764098.pdf
Relatório e VotoRESP_1063474_RS_1326919764097.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
RECORRIDO : PROMOSUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ANDRÉ JULIANO SILVEIRA NIEHUES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Promosul Comércio de Veículos Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Vieira e Michel Ltda. e Banco do Brasil S/A. Argumentou, em síntese, que títulos de crédito (duas duplicatas), nos quais constava o autor como sacado, foram indevidamente apontados para protesto, mas que não possui nenhum débito com o sacador originário (Vieira e Michel Ltda) e que o protesto por indicação foi fraudulento, uma vez que as duplicatas não lhe foram apresentadas para aceite.

O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS - 2º Juizado - julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos títulos e condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao autor o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a título de dano moral (fls. 110-116).

A sentença foi mantida em grau de apelação, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade da instituição financeira ré que recebeu o título via endosso mandato. Conduta culposa caracterizada. Dano moral. Ocorrência. Quantum da indenização. Munutenção.
Apelos improvidos. (fl. 161)

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 179-182).

Sobreveio recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do CPC; e arts. 186 e 188, inciso I, do Código Civil de 2002 (arts. 159 e 160 do Código Civil de 1916).

Aduz o recorrente ter agido dentro dos limites legais no que concerne ao protesto dos títulos em questão, não havendo nenhuma ilicitude ou abuso de direito. Sustenta ser mero mandatário do credor que lhe transmitiu os títulos apontados por endosso-mandato e, nessa qualidade, agiu no exercício do direito assegurado pelo art. 17, inciso I, da Lei Uniforme de Genébra, bem como pelo art. 25 da Lei n. 5.474/68 e art. 43 do Decreto n. 2.044/08.

Em face disso, requereu o provimento do especial para que fosse reconhecida a ilegitimidade do banco para responder à ação indenizatória, afastar a condenação imposta ou, subsidiariamente, reduzir o quantum .

Sem contrarrazões, o especial foi admitido (fls. 205-210).

Ascendendo os autos a esta Corte, e verificando a existência de multiplicidade de feitos a versar, de um modo geral, acerca da responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato , leva-o indevidamente a protesto , afetei o julgamento da controvérsia à apreciação da Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ.

A Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN manifestou-se como amicus curiae pela ilegitimidade passiva da instituição financeira, na qualidade de endossatária-mandatária, porquanto todas as funções são exercidas em nome do endossante-mandante, não possuindo o endossatário disponibilidade sobre o crédito, encarregando-se unicamente dos atos de cobrança. (fls. 228-274)

O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães (fls. 283-287), opina pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
RECORRIDO : PROMOSUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ANDRÉ JULIANO SILVEIRA NIEHUES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

2. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. O presente caso submetido ao rito do art. 543-C do CPC circunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido.

2.1. Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os direitos decorrentes do título de crédito (LUG, at. 14, e LC, art. 20).

O impróprio, à sua vez, é o ato pelo qual o endossante transfere apenas o exercício dos direitos emergentes da cártula, sem que remanesça ao endossante responsabilidade cambiária pelo aceite ou pagamento.

O chamado endosso-mandato, com efeito, é espécie do gênero "endosso impróprio", constituindo cláusula pela qual o endossante constitui o endossatário seu mandatário, especificamente para a prática dos atos necessários ao recebimento dos valores representados no título, e para tal desiderato transfere-lhe todos os direitos cambiais do título.

É medida de simplificação da outorga de poderes do mandante ao mandatário, porquanto é instrumento exclusivamente cambial e se perfectibiliza com cláusula aposta no próprio título.

É o endosso a que faz menção o art. 18 da Lei Uniforme de Genébra relativa a nota promissória e letra de câmbio:

Art. 18. Quando o endosso contém a menção "valor a cobrar" (valeur en recouvrement), "para cobrança" (pour encaissement), "por procuração" (par procuration), ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador.

Disposição semelhante é encontrada no art. 26 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) e art. 917 do Código Civil de 2002.

Nos termos do magistério de Rubens Requião, com o endosso-mandato, "transmite-se ao mandatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor" (REQUIAO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). O endosso translativo, à sua vez, espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qual "o endossador transfere ao endossatário o título e, em consequência, os direitos nele incorporados" ( Ibidem , p. 492).

Assim, no endosso-mandato o endossatário não age em nome próprio, mas em nome do endossante, razão pela qual o devedor poderá opor as exceções pessoais que tiver somente contra o endossante, mas nunca contra o endossatário.

Com efeito, não agindo o endossatário-mandatário em nome próprio nos atos de cobrança da cártula, a responsabilidade perante terceiros não decorre exatamente de sua condição de endossatário, mas sim da posição de mandatário do credor primitivo ou decorrente de ato culposo próprio.

2.2. Vale dizer, a responsabilidade do endossatário-mandatário não resulta diretamente das regras de direito cambial, mas de direito civil comum, sobretudo as aplicáveis à responsabilidade do mandatário em relação a terceiros.

Daí por que, com acerto, tem-se afirmado na jurisprudência da Casa que "[r]esponde o banco pelo protesto indevido da duplicata, não em face da simples existência de endosso-mandato, mas por ter este participado para o evento danoso com culpa apenas a ele imputável" (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008).

Também nessa linha é a doutrina comercialista:

Os atos devem ser praticados pelo endossatário em nome e por conta do endossante-mandante, inclusive a propositura de ação cambiária e a habilitação de crédito em concordata ou falência. Do mesmo modo, o endossatário-mandatário é parte ilegítima para figurar no pólo passivo em ação cautelar de sustação de protesto de título de crédito, e falece competência ao endossatário para agir em nome próprio por não ser o proprietário do título. [...] Não se pode esquecer que a relação entre o endossante e o endossatário consubstancia contrato de mandato, e, assim, o endossatário só pode agir em nome e por conta do mandante. Não é por outra razão que a alínea 2ª do art. 18 da LUG só confere aos coobrigados o direito de opor ao endossatário-mandatário as exceções oponíveis ao endossante-mandante, por ser este a parte autora da ação (ROSA JUNIOR. Luiz Emygdio Franco da. Títulos de crédito. 4 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 268-269).

2.3. São exemplos de circunstâncias em que há responsabilidade por protesto indevido daquele que recebeu título por endosso-mandato: a conduta ultra vires que extrapola os poderes transferidos pela cláusula-mandato, mercê do que dispõe o art. 662 do CC/2002, além de conduta culposa praticada com negligência (art. 186 do CC/2002), de que é exemplo o apontamento do título a protesto a despeito da ciência prévia acerca da falta de higidez da cártula ou da ocorrência de pagamento.

Nessa linha, a jurisprudência é uníssona:

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de nulidade de título cambial. Indenização. Duplicata. Legitimidade passiva da instituição financeira. Endosso-mandato. Responsabilidade. Precedentes da Corte.
- O banco endossatário, ainda que por endosso-mandato, que, advertido pela suposta devedora do desfazimento do negócio, leva o título a protesto, tem legitimidade passiva para ação de indenização.
Agravo não provido.
(AgRg no Ag 552.667/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 23/08/2004, p. 230)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ATUAÇAO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta C. Corte entende que, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto.
[...]
(AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DECISAO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 13/05/2011)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA.
O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não caracterizada nos autos.
Agravo improvido.
(AgRg no REsp 902.622/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 26/11/2008)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES.
1. O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não caracterizada nos autos.
2. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 866.748/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
_________________________
COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. Precedentes.
[...]
(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011)
_________________________
CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO CONFIGURAÇAO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. COMUNICAÇAO PRÉVIA DA DEVEDORA SOBRE A FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. BANCO COBRADOR. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227-STJ. I. Há responsabilidade do banco quando este, recebendo a duplicata em endosso-mandato, mas previamente advertido por escrito pela sacada, sobre a falta de higidez da cártula, ainda assim promove o protesto, sem antes certificar-se junto à empresa credora, o que é muito fácil, sobre a veracidade daquela informação, causando dano moral. II. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" - Súmula n. 227/STJ. III. Recurso especial não conhecido.
(REsp 259.277/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 19/08/2002, p. 171)
_________________________
AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
O banco endossatário, ainda que por endosso-mandato, que, advertido do pagamento da duplicata, leva o título a protesto, tem legitimidade passiva para ação de indenização pelo dano experimentado pela sacada, relativamente aos efeitos do ato indevido.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 285.732/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 12/05/2003, p. 304)
_________________________

3. Com efeito, mantendo a jurisprudência há anos sufragada no âmbito deste Colegiado, a tese que encaminho para efeitos do art. 543-C do CPC é a seguinte:

Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

4. No caso concreto, afasto por primeiro a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o acórdão abordou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia.

E, no mérito, ao recurso há de ser negado provimento.

Consta dos autos que o banco endossatário recebeu duplicata não aceita e sem nenhum comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço e, ainda assim, indicou o título a protesto.

Em situação idêntica, já decidiu esta Corte que "ausente o aceite das duplicatas, cabe ao endossatário exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, no momento em que realizado o endosso" (REsp 770.403/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 212).

Com efeito, no caso concreto, o título apontado a protesto não ostentava, primo icto oculi , condições de exigibilidade, razão pela qual, assim como entendeu o acórdão recorrido, tenho por configurada a conduta negligente do endossatário.

Também o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 7.600,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação) não autoriza a intervenção desta Corte para reduzi-lo, porquanto inexistente a exorbitância.

Tem-se entendido que, em se tratando de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 971.113/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2010; AgRg no Ag 889.010/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008.

Também inexiste recurso no que concerne à forma de atualização do débito, em razão do que fica também mantido o acórdão no particular.

5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049100/recurso-especial-resp-1063474-rs-2008-0128501-0-stj/relatorio-e-voto-21049102

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