Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 35706 PR 2011/0192555-0

1. A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação destaSuperior Corte a respeito da controvérsia, devendo, por isso, sermantida. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum novo argumentoque pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

2. A jurisprudência do STJ pacificou a matéria no sentido serpossível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e nãocontada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de configurarenriquecimento ilícito.

3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.