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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 166531 SP 2010/0051566-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_166531_SP_1326920538332.pdf
Certidão de JulgamentoHC_166531_SP_1326920538334.pdf
Relatório e VotoHC_166531_SP_1326920538333.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. QUADRILHA OUBANDO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. CONDENAÇÃO. CORRÉU BENEFICIADO NOJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTONO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NÃO CONHECIMENTO.

1. A aplicação do instituto previsto no artigo 580 do Código deProcesso Penal, nominado pela doutrina como extensão subjetiva dosefeitos dos recursos, é condicionada à constatação de que obenefício obtido pelo recorrente não seja fundado em razõesestritamente pessoais, não se operando de forma automática.
2. Por tal razão, a análise da similitude fática e jurídica deve serrealizada pelo órgão prolator da decisão que se pretende verestendida em favor do paciente, sob pena de atuação desta CorteSuperior de Justiça em indevida supressão de instância. Precedentesdo STJ e do STF.
3. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049220/habeas-corpus-hc-166531-sp-2010-0051566-1-stj