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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 134573 SP 2009/0075893-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/11/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_134573_SP_1326920562402.pdf
Certidão de JulgamentoHC_134573_SP_1326920562404.pdf
Relatório e VotoHC_134573_SP_1326920562403.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DODECRETO-LEI N. 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALENCIAS). PRAZOPRESCRICIONAL MAIS BENÉFICO. ULTRATIVIDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Constatado que os fatos delituosos atribuídos à paciente forampraticados sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 (antiga Lei deFalências), é necessário que se atribua efeitos ultrativos aodisposto no seu artigo 199, caput, que previa o prazo prescricionalde 2 (dois) anos para os crimes falimentares.
2. Após o recebimento da denúncia aos 14.8.2007 não se verifica aocorrência de nenhum outro março interruptivo da prescrição dapretensão punitiva, sendo imperioso o reconhecimento da extinção dapunibilidade da paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049224/habeas-corpus-hc-134573-sp-2009-0075893-5-stj