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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 30030 RS 2011/0094122-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_30030_RS_1326920593028.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_30030_RS_1326920593030.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_30030_RS_1326920593029.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃOEM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA OFEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DECONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAUASSENTADO NA MESMA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40, PARÁGRAFOÚNICO, E 51 DA LEI 8.935/94. SÚMULAS 282 3 356/STF. ACÓRDÃO PAUTADOSOBRE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. Se o Tribunal local se posiciona conforme orientaçãojurisprudencial deste STJ, tem incidência a Súmula 83/STJ a obstar otrânsito do apelo especial. Precedente: RMS 28.650/RS, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, Dje 05/08/2010.2. Conforme consta da sentença, em resposta à consulta que foiformulada ao ora agravante, o mesmo optou "a qualquer tempo e deacordo com o interesse pessoal, pela aposentadoria facultativa e/ouinvalidez" (fl. 258 e-STJ), tendo o magistrado consignado que aopção exercida implica paralelamente a assunção dos respectivosencargos, na mesma linha afirmada no precedente desta Corte (RMS28.650/RS) de que "é vedada a fruição das benesses de um sistema sema sujeição aos seus ônus".3. O acórdão recorrido não lançou a debate nem emitiu deliberaçãoacerca dos arts. 40, parágrafo único, e 51 da Lei 8.935/94, fazendomera referência a essa norma ao citar precedente daquela própriaCorte, o que atrai os verbetes sumulares 282 e 356/STF. Se oTribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma àsituação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimentodo requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recursoespecial.4. Toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento desegundo grau pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípiosconstitucionais (EC 20/98, arts. 40, 235, 236 da CF/88), o que nãopode ser revisto nesta seara especial sob pena de usurpação decompetência do Colendo Supremo Tribunal Federal.5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1418899 DF 2011/0133548-4 Decisão:08/11/2011
  • AgRg nos EDcl no Ag 1401167 RS 2011/0077597-6 Decisão:03/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049228/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-30030-rs-2011-0094122-9-stj

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