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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_52159_SP_1326920713047.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_52159_SP_1326920713049.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_52159_SP_1326920713048.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : ARTHUR LUDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO : PAULO BARDELLA CAPARELLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA RITA RODRIGUES BARCELOS
ADVOGADO : AIRES MARTINEZ DA COSTA
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- ARTHUR LUDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS interpõe Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao seu Agravo, ao entendimento de incidência da Súmula 7/STJ e razoabilidade da verba indenizatória arbitrada (e-STJ fls. 251/256).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que a não reapreciação do valor fixado a título de indenização por danos morais gerará insegurança jurídica, cuja constante reiteração provoca, em curto lapso temporal, o caos jurídico, que deve ser combatido, com todas as forças por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 263).

É o breve relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não prospera.

4.- A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo, o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 251/256):

1.- ARTHUR LUDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS interpõe Agravo contra decisão (e-STJ fls. 218) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 152/156) da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que lhe foi desfavorável (Rel. Des. DONEGÁ MORANDINI), assim ementado (e-STJ fls. 154):

Ação de indenização por danos morais. Vexatória interceptação da autora por preposto da ré. Humilhação pública vivenciada pela interceptada. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado na quantia equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Suficiência. Litigância de má-fé. Não configuração. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

2.- No caso em exame, a Agravada/autora ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes de humilhação pública vivenciada por ela.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, condenando a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.

O colegiado estadual negou provimento ao Apelo da ré (e-STJ fls. 152/156).

A Agravante interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 186, I, e 927, parágrafo único, do atual Código Civil e 14 e 43, , do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que não restou caracterizado o ato ilícito.

Alega, ainda, que os danos morais não restaram comprovados, pugnando pela redução da verba indenizatória fixada.

É o relatório.

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- De início, quanto ao dever de indenizar da Agravante, o colegiado estadual, ao analisar as provas juntadas aos autos, concluiu que (e-STJ fls. 155):

Vexatória a abordagem da autora pelo preposto da autora, conferindo-se, sem maiores delongas, os isentos depoimentos de fls. 67 e 68.

De outra parte, se a abordagem da autora tivesse se pautado pela discrição (o que não ocorreu, fls. 67 e 68), injustificado o pedido de desculpas formulado pelas funcionárias da recorrente (fls. 70 e 72).

Houve, dessa forma, excesso na interceptação da apelada, que vivenciou uma situação de humilhação pública. Esse desassossego anormal bastava ao reconhecimento do dano moral.

Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. Anote-se:

Responsabilidade Civil. Recurso especial. Vícios do acórdão. Ausência de culpa da recorrida (consumidora). Não configuração de culpa exclusiva de terceiro. Culpa da recorrente (prestadora de serviços). Súmula 7/STJ. Existência de outras inscrições. Quantum indenizatório. Peculiaridades da espécie. Redução.

- Hipótese em que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de restrição de crédito por diversas empresas e instituições financeiras, após ter sido vítima de falsários, tendo a recorrente permitido a abertura de crédito no nome da recorrida mediante o uso de documentos falsos, o que culminou em sua posterior negativação;

- Na espécie, não restou configurada culpa da recorrida (consumidora), seja exclusiva ou concorrente;

- A culpa da prestadora de serviços fundou-se nas provas juntadas aos autos. Seu afastamento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ;

- Não se configurou, de igual modo, culpa exclusiva de terceiro;

- A recorrida não é devedora contumaz e seu nome foi negativado graças à ação de falsificadores e da falta de cautela da recorrente, de modo que a existência de outras inscrições, na espécie, não afasta o dano moral;

- Diante das peculiaridades do caso concreto, onde a empresa também foi vítima e da existência de outras anotações negativas, o valor da indenização comporta redução.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, tão-somente para redução do quantum indenizatório.

(REsp 917.674/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/10/2008);

RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇAO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. REVISAO DO VALOR. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inescondível a responsabilidade da instituição bancária, atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce, pela entrega de talão de cheques a terceiro, que mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido, por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito.

2. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, a responsabilidade da instituição recorrente, tendo em vista que o panorama fático descrito no acórdão objurgado revela a ocorrência do chamado caso fortuito interno.

3. A verificação da suficiência da conduta do banco no procedimento adotado para abertura de contas, além de dispensável, na espécie, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação.

5. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido, para reduzir a indenização a R$ 12.000,00 (doze mil reais), no limite da pretensão recursal.

(REsp 774.640/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 05/02/2007).

5.- Outrossim, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008).

6.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes.

Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação da indenização por dano moral, em 20 (vinte) salários mínimos, para a reparação de danos morais decorrentes de humilhação pública.

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte.

7.- Diante do exposto, nos termos do art. 544, 4º, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo.

5.- Embora evidente o esforço da Agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência desta Corte devendo portanto, a decisão agravada, ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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