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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_180035_SP_1326921142052.pdf
Certidão de JulgamentoHC_180035_SP_1326921142054.pdf
Relatório e VotoHC_180035_SP_1326921142053.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E § 1º, INCISO I, E 34, AMBOS DALEI 11.343/2006. APONTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOUNA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PORESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃOCONHECIDA NO PONTO.

1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal deJustiça, da apontada nulidade da apreensão da droga na casa dopaciente, que teria se dado em desconformidade com os ditameslegais, uma vez que expirado o prazo de validade do mandado de buscae apreensão apresentado pelos policiais, bem como pela residência doréu não constar do referido documento processual, tendo em vista queessa matéria não foi apreciada pela Corte Estadual, sob pena deincidir-se em indevida supressão de instância.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM RAZÃO DA FALTADE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. POSTERIOR LAUDOCOMPLEMENTAR QUE EVIDENCIOU A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. CUSTÓDIAPREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, emrazão da quantidade de droga apreendida - 1,81 g de maconha -, bemcomo pela matéria-prima destinada à preparação de entorpecentesencontrada na residência do acusado - 25,5 g de lidocaína,acondicionadas em 68 (sessenta e oito) cápsulas plásticas, além deforma de metal para prensar entorpecentes, uma máscara comrespirador, dois holofotes, uma faca pequena e um rolo de sacosplásticos -, mostra-se necessária a continuidade segregação cautelardo paciente para a garantia da ordem pública.
2. Também verificada a necessidade da custódia preventiva dopaciente para fazer cessar a reiteração criminosa, tendo em vistaestar descrita nos autos situação que revela a sua propensão aatividades ilícitas.
3. Ademais, em audiência de instrução, debates e julgamento, amagistrada singular indeferiu novamente um dos vários pedidos derevogação da segregação do acusado, sob o fundamento de que esteestaria "em local incerto e não sabido, conforme certidão de fls.135 verso demonstrando que opta por se manter oculto e nãoparticipar efetivamente do processo ainda que sob a justificativa deestar se defendendo", circunstância que reforça a inexistência deconstrangimento ilegal na manutenção de sua custódia provisória.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nosautos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódiaantecipada, como ocorre in casu.
5. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049335/habeas-corpus-hc-180035-sp-2010-0133884-1-stj

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