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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1217944 PR 2010/0194518-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1217944 PR 2010/0194518-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1217944_PR_1326922456425.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1217944_PR_1326922456427.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1217944_PR_1326922456426.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DE TODO OPERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO DEMATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido deque a comprovação da atividade rural se dá com o início de provamaterial, ampliada por prova testemunhal.
2. Inexiste exigência legal no sentido de que a prova material serefira ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desdeque ela seja consolidada por prova testemunhal harmônica,demonstrando a prática laboral rurícola referente ao período objetoda litigância. Precedentes.
3. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada nomomento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidosquando da interposição de agravo regimental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049719/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1217944-pr-2010-0194518-3-stj

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