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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1274283_RS_1326922484558.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1274283_RS_1326922484560.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1274283_RS_1326922484559.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA ÀAPOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTODE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO.IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE.VALOR IRRISÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte nãoenseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais quetramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violaçãoa dispositivos da Constituição Federal, porquanto oprequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esteTribunal, importaria usurpação da competência do Supremo TribunalFederal.
3. Descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 daConstituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicarentendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declararinconstitucionalidade do texto legal invocado.
4. A fixação de honorários, nos termos do que determina o § 4º doart. 20 do Código de Processo Civil, não está limitada aospercentuais estipulados no § 3º do art. 20 do Código de ProcessoCivil.
5. O percentual de 5% sobre o valor da condenação não se revelairrisório, mormente quando não são apresentados elementos aptos ademonstrar o caráter ínfimo da condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1240185 PR 2011/0046134-6 Decisão:22/11/2011
  • AgRg no REsp 1278175 PR 2011/0151900-7 Decisão:22/11/2011
  • AgRg no REsp 1247692 RS 2011/0077319-6 Decisão:08/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049729/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1274283-rs-2011-0204701-8-stj