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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0152451-38.2011.3.00.0000 DF 2011/0152451-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_17372_DF_1326922647896.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17372_DF_1326922647898.pdf
Relatório e VotoMS_17372_DF_1326922647897.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO.ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA.

1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writvisando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria quedeclarou anistiado político o seu marido.
2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre onome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeirosnecessários.
3. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes aoretroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e,posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite dorespectivo inventário.
4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança épersonalíssimo e intransferível, ainda que para efeito dehabilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidadede os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária.
5. Precedente do STF: QO noMS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves,DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg noRMS 14.732/SC, Rel.Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp32.712/PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998.6. Mandado de Segurança extinto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -
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