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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_17372_DF_1326922647896.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17372_DF_1326922647898.pdf
Relatório e VotoMS_17372_DF_1326922647897.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE : MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA
ADVOGADO : DEJAIR S RANGEL E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa.
A impetrante afirma que, na qualidade de pensionista de de cujus anistiado militar, recebe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Contudo, a autoridade impetrada permanece omissa em relação ao cumprimento do disposto nos arts. 12, , e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, isto é, não providenciou o pagamento da parcela retroativa, reconhecida pelo Ministro de Justiça.
Pede, ao final, a concessão da ordem para que seja integralmente respeitado o comando inserido na aludida portaria e o conseqüente pagamento da indenização, acrescida de juros e correção monetária.
A União peticionou, manifestando interesse na lide. Defendeu, em síntese, a decadência do direito à via mandamental e a prescrição. Argüiu ainda que as anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64 estão sendo revistas pela Administração (fls. 42-108/STJ).
Foram apresentadas informações nas quais se alegou ilegitimidade ativa da impetrante sem a presença de sucessores e herdeiros no feito. No mais, apontou-se a decadência a) administrativa e b) do direito à impetração; a indevida utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança; e a existência de procedimento de revisão da anistia deferida, o que retira a liquidez e certeza do direito tutelado. Aduz-se, por fim, ausência de disponibilidade orçamentária específica e impossibilidade de pagamento do montante pleiteado em atenção à recomendação do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União (fls. 112-212/STJ).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em razão da instauração de procedimento de revisão da anistia concedida à impetrante (fls. 230-234/STJ) .
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.9.2011.
Procede a preliminar de ilegitimidade ativa.
De acordo com o certidão de óbito de fl. 24/STJ, o de cujus era casado com Rosenia Maria Louvem de Miranda e teve quatro filhos. Dessa afirmação são extraídas duas considerações.
Inicialmente, não há coincidência entre o nome da viúva e da impetrante, fato não esclarecido na documentação acostada aos autos. Tal circunstância é suficiente para o reconhecimento da ilegitimidade.
Por sua vez, reconhecendo-se a existência de filhos, o STJ possui o entendimento de que a condição de anistiado é personalíssima e foi declarada em favor do anistiado. Com o falecimento deste, o valor referente ao retroativo ingressou na órbita patrimonial, integrando o acervo do espólio e, posteriormente, dos sucessores, mediante partilha.
Daí a impossibilidade de manejo do writ , embora ressalvada a possibilidade de utilização da via ordinária. Cito precedentes do STJ e do STF:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.
1. Em face ao caráter mandamental, inadmissível a habilitação dos herdeiros por morte do impetrante, ressalvada a possibilidade de recorrerem às vias ordinárias.
2. Recurso conhecido e não provido. (REsp 32712/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 119)
Mandado de segurança. Habilitação de herdeiros por morte do impetrante. Questão de ordem. - Impossibilidade da habilitação dos herdeiros, dados o caráter mandamental da ação de mandado de segurança e a natureza personalíssima do único direito postulado: a reintegração em decorrência da invalidade do ato de demissão. Precedentes do S.T.F. Pedido de habilitação indeferido, dando-se o processo por extinto sem julgamento do mérito e ressalvando-se aos herdeiros do impetrante as vias ordinárias para a persecução dos efeitos patrimoniais decorrentes da eventual invalidade do ato administrativo de sua demissão (MS 22130 QO, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/1997, DJ 30-05-1997 PP-23178 EMENT VOL-01871-02 PP-00260).
Cito ainda precedente de minha lavra, julgado pela Primeira Seção, justamente em caso que objetivava o pagamento de valores retroativos assegurados a anistiado político:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA.
1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem .
2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros herdeiros necessários. Por outro lado, faltou documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado foi transmitida à esposa.
3. Diante do falecimento do seu marido, os valores referentes ao retroativo ingressaram na espera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário.
4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda que para o efeito de habilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária.
5. Precedente do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 14.732/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp 32.712/PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998.
6. Mantém-se a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS 15652/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13/04/2011, DJe 26/04/2011)
Por tudo isso, nos termos do art. 267, VI, do CPC e do art. , , da Lei 12.016/2009, denego a ordem e julgo extinto o Mandado de Segurança.
É como voto.

Documento: 17199106 RELATÓRIO E VOTO
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