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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 904774 DF 2006/0256316-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 904774 DF 2006/0256316-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2011

Julgamento

18 de Outubro de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_904774_DF_1326922994646.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_904774_DF_1326922994648.pdf
Relatório e VotoRESP_904774_DF_1326922994647.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTACORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR.IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.

1. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor,contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifestocaráter alimentar.
2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas noart. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entreoutras.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - CRÉDITO DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21049857/recurso-especial-resp-904774-df-2006-0256316-7-stj

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